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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6721 DF - DISTRITO FEDERAL 0004788-75.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : GILVAN GAMA DE CARVALHO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-104 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MILITAR DO EXÉRCITO. 1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. 2. O impetrante busca, na verdade, a inclusão da sua situação nas hipóteses que autorizam a percepção do adicional previsto no art. 1º, II, d, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes. 3. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de injunção no qual a parte impetrante aponta omissão na edição de lei que regulamente o direito ao adicional de insalubridade aos militares do Exército. O impetrante alega que o direito seria assegurado pelos arts. , XXV e LXXI, e , XXIII, da Constituição. Sustenta que, apesar de exercer suas atividades em ambiente insalubre (hospital militar), o adicional é pago apenas aos funcionário civis que trabalham no mesmo local. 2. É o relatório. Decido. 3. Desnecessária a concessão da gratuidade de justiça, haja vista a inexistência de custas e honorários em mandado de injunção. 4. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. 6. O suposto direito que se alega pendente de regulamentação – adicional de insalubridade – não é alcançado pelo art. 142, § 3º, VIII, da Constituição, que não incluiu o inciso XXIII do art. 7º no rol de direitos dos membros das Forças Armadas. Assim, não há preceito constitucional que tenha por objeto o direito pleiteado, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário desta Corte: “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.” ( MI 766 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa – destaques acrescentados) “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). (…)” ( RE 565.714 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia – destaques acrescentados) 7. Nessa linha, cito as decisões monocráticas proferidas nos MIs 6.896, Rel. Min. Celso de Mello; e 6.595, de minha relatoria. 8. O impetrante busca, na verdade, a inclusão da sua situação nas hipóteses que autorizam a percepção do adicional previsto no art. 1º, II, d, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo. 9. Diante do exposto, com base no art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de injunção. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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