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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30295 DF - DISTRITO FEDERAL 0074918-37.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ROBSON SARLO DUTRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-103 18/05/2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado da Justiça que aplicou ao impetrante a pena de demissão do cargo de policial rodoviário federal. Possibilidade de utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Precedentes. Negativa de seguimento, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança pretendida no MS 15.207 (numeração na origem), forte nos fundamentos sintetizados na ementa adiante transcrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar. 2. A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006, MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/2001. 4. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010, MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007. 5. Na espécie, a referida prova foi produzida em estrita observância aos preceitos legais, cujo traslado para o procedimento disciplinar foi precedido de requerimento formulado pela Comissão Processante do PAD perante o Juízo Criminal Federal (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes), devidamente deferido e submetido ao contraditório e ampla defesa em ambas as esferas. 6. Tendo sido a interceptação telefônica concretizada nos exatos termos da Lei 9.296/96, haja vista que o impetrante também responde criminalmente por sua conduta, não há que se falar em ilegalidade do uso desta prova para instruir o PAD. 7. Acrescenta-se que a condenação do impetrante não se deu unicamente com base nas gravações produzidas na esfera penal, tendo havido farto material probatório, como análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, capaz de comprovar a autoria e materialidade das infrações disciplinares. 8. Também não se pode esquecer que a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do “pas de nullité sans grief”, o que não foi demonstrado nos autos. 9. Da análise dos autos, verifica-se que inexistem quaisquer nulidades no aludido PAD, já que, durante todo o seu trâmite, foram devidamente observados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante regularmente notificado da instauração do processo administrativo (fls. 218) e para o ato do interrogatório (fls. 383), sendo certo que apresentou defesa, regular e oportunamente (fls. 464/484). 10. Segurança denegada. ( MS 15.207/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/09/2010) 2. O recorrente alega que: i) as interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal não poderiam ter sido validamente tomadas como prova emprestada para instruir o inquérito administrativo disciplinar, sobretudo quando não submetidas, no bojo deste, ao crivo do contraditório; e ii) a utilização das interceptações telefônicas como prova emprestada, na esfera administrativa, estaria condicionada ao prévio esgotamento de discussão quanto à sua validade, na esfera penal, circunstância não verificada na espécie. 3. Com base em tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso ordinário, para que, concedida a segurança, seja declarado nulo o processo administrativo disciplinar que deu suporte à edição da Portaria nº 18, de 21.01.2010, do Ministro de Estado da Justiça, por meio da qual aplicada, ao impetrante, a penalidade de demissão do cargo de policial rodoviário federal. 4. A União apresentou contrarrazões. 5. O Ministério Público, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. 6. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado por meio da Petição nº 37.202/2012, na qual o recorrente noticiou o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o absolveu da denúncia de ter praticado o crime de corrupção passiva, declarou extinta a punibilidade quanto aos delitos tipificados nos arts. 288 e 321, ambos do Código Penal, e afastou a perda do cargo público como efeito secundário da condenação criminal (eventos 12 e 26). 7. Nas Petições nºs 40680/2012, 2561/2013, 32247/2015 e 32251/2015, o recorrente, a par de pedir a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, inova ao defender a nulidade do processo administrativo disciplinar, ao fundamento de que este não foi conduzido por comissão permanente de disciplina, como exigido pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/1965, mas por comissão temporária, somente constituída após o suposto cometimento da infração disciplinar, cenário revelador, na sua ótica, de ofensa à garantia do juiz natural (evento 34, fl. 8). É o relatório. Decido. 1. Inviável o exame do recurso ordinário à luz da sustentada ofensa ao art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/1965, vale dizer, sob a perspectiva do alegado vício na formação da comissão responsável por conduzir o processo administrativo disciplinar, uma vez que se trata de argumento inovador, não veiculado na peça de ingresso nem, tampouco, na petição do recurso ordinário, tendo sido suscitado, por vez primeira, na petição nº 2561/2013 (evento 34). 2. Entendimento diverso implicaria burla ao lapso temporal previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, preceito de constitucionalidade reconhecida por esta Suprema Corte (Súmula 632/STF), na medida em que permitiria, a todo momento, que a discussão originalmente deduzida, no prazo de 120 dias, fosse reproposta, depois do esgotamento do referido prazo, com mudança da causa de pedir e/ou do pedido. Nessa direção, recordo os seguintes precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE À PARTE DENEGADA. READEQUAÇÃO FORÇADA DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da lide foi proferido nos estritos termos em que deduzidos os pedidos e as causas de pedir. Não é permitido ao impetrante trazer novas alegações com o nítido intuito de repropor a controvérsia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( MS 25734 ED-ED-segundos, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. II. O órgão competente para julgar o processo administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante) e determina a remessa do processo àquela Corte Militar. III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do julgamento do processo administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior Tribunal Militar. IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica. V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 32645, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-05-2014 PUBLIC 07-05-2014) 3. De todo modo, consigno que os processos administrativos disciplinares instaurados para apurar faltas funcionais imputadas a servidores ocupantes do cargo de policial rodoviário federal são inteiramente regidos pela Lei nº 8.112/1990, não se sujeitando ao previsto na Lei nº 4.878/1965. A propósito, reporto-me a trecho do parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no RMS 33.813: “O histórico demonstra que o atual cargo de policial rodoviário federal deriva do cargo de patrulheiro rodoviário federal, vinculado ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. As atividades desse órgão, a seu turno, ensejaram a estruturação, após a Constituição Federal de 1988, do atual Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O estudo citado revela, ainda, que os cargos do extinto Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam as Leis n. 4.483/64 e Lei n. 4.813/65, apesar da semelhança de nomenclatura, não se confundiam com aqueles ligados ao DNER, seja pelas diferentes atribuições, seja pela vinculação a órgãos diversos. Não há, pois, censurar a decisão que considerou inaplicável a Lei nº 4.878/65 aos recorrentes, ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal.” 4. Dessa forma, ao contrário do que foi suscitado pelo recorrente, a título de inovação recursal e após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não se fazia exigível a condução do inquérito administrativo disciplinar por comissão permanente, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/1965, porquanto o referido diploma legal não se aplica aos integrantes da carreira de policial rodoviário federal. 5. A comunicabilidade das esferas penal e administrativa constitui exceção admissível apenas nos casos de negativa de autoria ou de prova de inexistência do fato. Na espécie, incide a regra geral da independência das mencionadas esferas, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação criminal de Robson Sarlo Dutra ficou circunscrito a declarar a prescrição da pretensão punitiva, no tocante aos tipos penais previstos nos arts. 288 e 321, ambos do Código Penal, e a absolvê-lo, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção passiva. 6. O aludido acórdão do TRF da 2ª Região, já transitado em julgado (evento 48, fl. 19), concluiu pela regularidade das interceptações telefônicas que foram utilizadas, como prova emprestada, no inquérito disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão ao impetrante, nos seguintes termos: “A indispensabilidade das interceptações telefônicas restou demonstrada e explicitada tanto nas representações pela quebra e prorrogação das interceptações, quanto nas decisões de autorização e prorrogação. Sem o monitoramento, não seria possível identificar os nomes dos agentes envolvidos e nem a atuação de cada um dos investigados em separado.” (evento 29, fl. 7). 7. A jurisprudência desta Suprema Corte admite a utilização de prova emprestada da instância criminal, no intuito de instruir processo administrativo disciplinar, resguardadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, transcrevo precedentes: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. 2. Inexiste previsão na Lei nº 8.112/1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante, sendo necessária a demonstração do prejuízo causado pela falta de intimação, o que não ocorreu no presente caso. 3. O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, § 1º, Lei nº 8.112/1990). 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RMS 28774, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016) EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. ( Inq 2424 QO-QO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152 RTJ VOL-00205-02 PP-00656) 8. Na espécie, as mencionadas garantias constitucionais foram observadas, uma vez que ao recorrente foi assegurada a oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada, no bojo do processo administrativo disciplinar. Com efeito, após ter sido notificado (evento 2, fls. 118-20), Robson Sarlo Dutra apresentou defesa escrita (evento 3, fls. 40-60), no bojo do processo administrativo disciplinar, na qual impugnou a utilização da prova emprestada. 9. De mais a mais, como afirmado no acórdão recorrido, a manifestação da comissão processante (evento 3, fls. 165-191, e evento 4, fls. 1-7), que embasou a edição da portaria impugnada, não se lastreou apenas em prova emprestada, tendo levado em conta outros elementos de convicção, tais como a análise documental, também submetidos ao crivo do contraditório. 10. Ante o exposto, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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