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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO – SUSPENSÃO CONDICIONAL – PROPOSTA – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA . HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, ao presidir a audiência de instrução, debates e julgamentos, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo nº XXXXX-89.2013.8.26.0477, no qual imputada ao paciente a suposta prática do crime versado no artigo 180 (receptação) do Código Penal. Ressaltou que a recusa do Ministério Público não deve inviabilizar o instituto despenalizador se presentes os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, tendo-os como atendidos. Consignando a aceitação da proposta pelo paciente e defesa, implementou a suspensão do processo por 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: proibição de a) mudar de endereço sem comunicação ao Juízo; b) ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) frequentar ambientes inadequados. O Ministério Público formalizou correição parcial no Tribunal de Justiça, arguindo ilegalidade, consubstanciada na atuação de ofício do Juízo. A Oitava Câmara, ao julgar procedente o pedido, determinou a continuidade do processo-crime. Facultou ao Juízo a aplicação, por analogia, do artigo 28 do Código de Processo Penal, aludindo ao verbete nº 696 da Súmula do Supremo. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 362.693/SP, no qual se alegou ter o Procurador-Geral de Justiça deixado de propor a suspensão condicional do processo, bem como de indicar Promotor de Justiça para fazê-lo. O Relator indeferiu a liminar, entendendo inexistir constrangimento ilegal a ser sanado. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta que a suspensão condicional do processo constitui direito subjetivo do paciente. Diz inafastável o benefício, porque atendidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Ressalta a ausência de motivação na manifestação do Procurador-Geral de Justiça, aduzindo não terem sido analisados os pressupostos de admissibilidade da suspensão condicional do processo. Assinala haver-se inviabilizado o instituto despenalizador considerada a gravidade abstrata da infração. Requer, em âmbito liminar, a suspensão do processo-crime. No mérito, pleiteia seja determinada a remessa ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sendo-lhe aberta a oportunidade de observância do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou estar o processo na etapa de apresentação das alegações finais. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, uma vez presentes os requisitos da suspensão condicional do processo, encerra direito subjetivo do acusado. Não é dado ao Ministério Público, por ato discricionário, afastando-se do campo de incidência do princípio da legalidade estrita, deixar de propor o benefício considerada a gravidade abstrata da imputação. Surge a relevância do que articulado sob o ângulo da suspensão do processo-crime, porquanto já se está na iminência de prolação de sentença. 3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo desta impetração, o processo nº XXXXX-89.2013.8.26.0477, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP. 4. Oficiem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo, para ciência desta decisão. 5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília, 8 de maio de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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