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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-53.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: “Habeas corpus”. Impetração em favor de uma coletividade de cidadãos. Indeterminação subjetiva dos pacientes. Pessoas não identificadas. A questão dos pacientes anônimos. Inobservância do requisito fundado no art. 654, § 1º, “a”, do CPP. Consequente inviabilidade de utilização do “writ” constitucional. Entendimento prevalecente na jurisprudência do STF. Magistério da doutrina. Ação de “habeas corpus” de que não se conhece. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de pacientes anônimos, porque sequer identificados pela parte impetrante, firmou-se no sentido da inadmissibilidade do remédio de “habeas corpus”, pelo fato de revelar-se inviável, em face do que prescreve o art. 654, § 1º, “a”, do CPP, a utilização desse instrumento processual, quando ajuizado em favor de grupos caracterizados por sua indeterminação subjetiva. Precedentes. Doutrina. DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus coletivo”, com pedido de medida liminar, impetrado, em caráter preventivo, contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça ( HC 398.412/PR), indeferiu medida liminar que lhe havia sido requerida em favor da “Coletividade formada por todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação na cidade de Curitiba entre 23h do dia 08 de maio de 2017 e 23h do dia 10 de maio de 2017 (…)”. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade, na espécie, da presente ação de “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando impetrado, como no caso ora em análise, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. …................................................................................................... III – ‘Writ’ não conhecido.” ( HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, observado o princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impor-se-á, na espécie, o não conhecimento da presente ação de “habeas corpus”. É certo que, em situações excepcionais, o Supremo Tribunal Federal, mesmo não conhecendo do “writ” constitucional, tem, ainda assim, concedido, de ofício, a ordem de “habeas corpus”, desde que configurada situação de evidente ilegalidade ( HC 133.289/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 137.565/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 143.001/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Ocorre, no entanto, não obstante a inquestionável importância de que se revestem as liberdades de reunião e de manifestação do pensamento (ADPF 187/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), que não se registra, no caso ora em exame, hipótese excepcional que, presente, revelar-se-ia apta a superar o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, especialmente tendo em vista os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada nesta sede processual. Com efeito, a presente impetração objetiva estender o amparo jurisdicional a um grupo caracterizado por sua indeterminação subjetiva, o que permite invocar, na espécie, como corretamente assinalado pela eminente autoridade apontada como coatora, o entendimento jurisprudencial que esta Corte Suprema tem consagrado em situações nas quais os pacientes, porque sequer identificados pela parte impetrante, compõem uma coletividade anônima, circunstância essa que impede seja observada a exigência inscrita no art. 654, § 1º, alínea “a”, do CPP, que assim dispõe: “Art. 654. ….................................................................................. § 1º A petição de ‘habeas corpus’ conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação (…).” (grifei) Como precedentemente destacado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de “habeas corpus”, a questão do paciente anônimo, tem proclamado a inadmissibilidade de utilização do “writ” constitucional, que se torna, por isso mesmo, insuscetível de conhecimento, como acentuado em julgamento proferido pelo próprio Plenário desta Corte ( HC 133.267- -AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), de que extraio fragmento constante do voto de seu eminente Relator: “Reitero, ademais, que a Corte já se pronunciou pela inadmissibilidade do ‘habeas corpus’ coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto que se inviabiliza ‘não só a apreciação do constrangimento, mas também para fins de expedição de salvo-conduto em seu favor’ (…).” (grifei) Cabe enfatizar que essa diretriz tem prevalecido na prática jurisdicional desta Corte Suprema, cujas inúmeras decisões têm sempre acentuado a incognoscibilidade da ação de “habeas corpus” quando ajuizada, como sucede na espécie, em favor de “terceiros não identificados” ( HC 81.348/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 101.136-AgR-ED/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.753/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 122.921/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 125.655/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 130.154/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 135.169/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Essa orientação, por sua vez, que tem sido igualmente observada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ( RHC 46.988/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER – RHC 51.301/BA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, v.g.), reflete-se em autorizado magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 1.318, item n. 47, 14ª ed., 2015, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, vol. II/381, item n. II, 2ª ed., 1960, Record; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII/270, item. 1.370, 2000, Bookseller; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 648/649, item n. 17.4.1, 8ª ed., 2012, Forense; ALEXIS COUTO DE BRITO, HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e MARCO ANTÔNIO FERREIRA LIMA, “Processo Penal Brasileiro”, p. 450, item n. 6, 2012, Atlas, v.g.), valendo reproduzir, em face de sua absoluta pertinência, a lição de GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ (“Processo Penal”, p. 955/956, item n. 16.4.3.1, 4ª ed., 2016, RT): “Obviamente, o paciente tem que ser uma pessoa, isto é, um ser humano cuja liberdade de locomoção esteja violada ou ameaçada. Também deve se tratar de pessoa ou pessoas individualizadas, não se admitindo a medida em favor de pessoas indeterminadas (p. ex.: sócios de uma agremiação ou moradores de alguma casa).” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e tendo em vista, notadamente, a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame, inclusive a de seu Egrégio Plenário, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicada, em consequência, a análise do pedido de medida liminar. Arquivem-se estes autos. 2. Observo, para efeito de registro, que estes autos foram a mim distribuídos, eletronicamente, em 10/05/2017, às 11h50. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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