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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-93.2013.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, da Constituição Federal, postula a reforma da decisão impugnada sob o argumento de que a instância de origem teria violado preceitos constitucionais. É o relatório. Decido. No REsp 1.522.522/RN (Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA), transitado em julgado em 31/3/2017, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da recorrente interposto concomitantemente com o presente recurso extraordinário. Assim, o apelo extremo perdeu o objeto. Diante do exposto, não subsistindo interesse no julgamento deste recurso, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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