Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-50.2015.8.24.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : O.C.S., RECTE.(S) : D.R., RECDO.(A/S) : A.V.M.

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

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Decisão

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente