jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26477 SP - SÃO PAULO 000XXXX-84.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-072 07/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Jesse Gomes de Lima, contra decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 26. O reclamante narra que cumpre pena pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e atingiu o lapso para obtenção do livramento condicional em 10/5/2016, mas a autoridade reclamada condicionou a concessão do benefício à realização de exame criminológico, “basicamente sob o fundamento de complementar a análise para a aferição do requisito subjetivo […], qual seja, o bom comportamento carcerário” (pág. 2 da petição inicial). Alega que “tal decisão aplicou indevidamente a Súmula Vinculante nº 26 desta Suprema Corte, o que motivou o manejo da presente Reclamação” (pág. 2 da petição inicial). Sustenta, nessa linha, que “[...] o Supremo Tribunal Federal exige fundamentação para a realização do exame criminológico. Para tal fim, não basta a simples menção de que o exame seria necessário a complementação da análise para aferição do requisito subjetivo, pois tal fator já foi considerado quando da elaboração do pedido. A necessidade de realização do exame deve assim SER FUNDAMENTADA EM INDICATIVOS CONCRETOS, INDIVIDUALIZADOS” (pág. 3 da petição inicial). Anota, ainda, que “[...] o Magistrado SISTEMATICAMENTE, através de decisões sempre idênticas e sem avaliar qualquer elemento do caso concreto, tem determinado a realização de exames criminológicos. Diversos casos poderiam ser mencionados neste sentido, COM DECISÕES IDÊNTICAS, CUJAS ÚNICAS MUDANÇAS SÃO O NOME DO EXECUTADO E O NÚMERO DOS PROCESSOS. NEM MESMO UMA PALAVRA DA FUNDAMENTAÇÃO SE ALTERA EM TODA A SUA DECISÃO” (pág. 3 da petição inicial). Ao final, pede o deferimento da medida liminar, “para determinar ao MM. Juiz que defira os direitos da execução com base APENAS nos requisitos efetivamente previstos em lei, afastando-se a necessidade de exame criminológico” (pág. 8 da petição inicial). No mérito, requer “[...] a procedência desta Reclamação, a fim de cassar a decisão impugnada, para afastar a exigência de exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime, ante a patente falta de fundamentação, e especialmente para determinar-se ao MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 que cesse de, em casos futuros, descumprir enunciados vinculantes do STF” (pág. 8 da petição inicial). O pedido de liminar foi indeferido (documento eletrônico 5). Por meio da Petição STF 14.134/2017, o Juízo reclamado prestou informações (documento eletrônico 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela improcedência do pedido (documento eletrônico 13). É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, entendo que esta reclamação não pode ser conhecida. Isso porque o enunciado da Súmula Vinculante 26, invocado pelo reclamante para fundamentar o cabimento da reclamação, não tem qualquer identidade temática com a questão submetida a exame nestes autos (concessão do benefício de livramento condicional). O seu verbete foi assim redigido: “PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO” (grifei). Foi nesse sentido, aliás, o parecer da Procuradoria-Geral da República, que, ao se manifestar pela improcedência da reclamação, destacou os seguintes aspectos, inclusive citando, ao final, decisões monocráticas sobre o tema: “11. Por outro lado, eis o teor do ato contestado (que, repita-se, analisou os pedidos de livramento condicional e indulto formulados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – v. fls. 16) na presente reclamação, in verbis (fls. 17/18): ‘2. Imprescindível a submissão do sentenciado a exame criminológico, com o escopo de verificar se se encontra satisfeito, na espécie, o requisito subjetivo legalmente exigido para a concessão de benefício. Tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade do delito cometido pelo condenado, concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada. Necessário, então, diante desse contexto, constatar se, atualmente, dispõe o sentenciado de condições – mérito – para obter benefício, sem novos abalos à paz social. Em outros termos: o interesse público exige, no caso em apreço, a realização da avaliação supracitada, porquanto não se pode admitir que a sociedade seja laboratório de criminosos’. 12. Portanto, como o ato impugnado pelo reclamante é a decisão proferida acerca do pedido de livramento condicional, a conclusão a que se chega é a de que as razões invocadas pela autoridade coatora não guardam pertinência com o conteúdo da Súmula Vinculante nº 26-STF, que simplesmente estabeleceu critérios norteadores do juiz da execução quanto ao benefício de progressão de regime postulado pelos condenados por crimes hediondos ou equiparados, em razão do afastamento da restrição fundada no § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, situação que é diversa daquela explicitada no ato reclamado. 13. Nesse sentido, de modo a dispensar maiores considerações, vale a pena conferir os despachos proferidos nas RCLs nºs 21.349-DF (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20.8.2015) e 18.946-SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5.11.2014), assim respectivamente ementados: ‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. A parte reclamante pretende a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico, matéria estranha à súmula vinculante 26. 2. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 3. A reclamação não serve como sucedâneo recursal. 4. Reclamação a que se nega seguimento.’ ‘RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º DO CÓDIGO PENAL). MÁ INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 26. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). VEDAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. - SEGUIMENTO NEGADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 8.038/90.’ (Destaques do MPF) 14. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela improcedência da reclamação” (documento eletrônico 13; grifos no original). Recordo, ademais, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco os seguintes julgados da Segunda Turma: Rcl 18.344-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 20.713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Assento, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante desta Corte. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o relator: “[...] negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447510166/reclamacao-rcl-26477-sp-sao-paulo-0001567-8420171000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 40037 SP - SÃO PAULO 009XXXX-12.2020.1.00.0000

(Modelo) Reclamação Constitucional - caso prático faculdade - Constitucional.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 20713 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-11.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18344 SP - SÃO PAULO 999XXXX-67.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 22685 SP - SÃO PAULO 903XXXX-50.2015.1.00.0000