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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003523-34.2000.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003523-34.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da decisão administrativa emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral proferida em sessão de 28/09/2000. Assinalo que o Plenário desta Suprema Corte denegou a medida liminar requerida na presente sede processual. Sendo esse o contexto, examino questão preliminar concernente à perda superveniente do objeto da presente ação direta. E, ao fazê-lo, entendo estar configurada causa geradora da extinção anômala deste processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Vale observar, por relevante, que o eminente Senhor Procurador- -Geral da República, ao pronunciar-se nos autos da ADI 2.331/DF, de que sou Relator, em cujo âmbito instaurou-se controvérsia idêntica à ora em análise, manifestou-se pela extinção do processo, em razão da perda superveniente de seu objeto, fazendo-o em parecer assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ATO NORMATIVO 24/2000, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSIÇÃO SUPERADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MC/ADI 2.323/DF. 1. Ação direta de constitucionalidade não se presta a regular efeitos residuais de normas, uma vez exaurido o objeto destas, como ocorre no caso, em que a eficácia do ato normativo 24/2000, do Superior Tribunal Militar, se esgotou após a edição da Lei 10.475/2002 e dos diplomas que a sucederam, os quais estabeleceram novos padrões remuneratórios para serviços auxiliares do Poder Judiciário da União. 2. A incorporação da diferença de 11,98%, calculada sobre os vencimentos básicos previstos na Lei 9.421/1996, foi expressamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.323/DF. A parcela possui natureza de recomposição remuneratória, não de reajuste de vencimentos, razão pela qual sua concessão por ato administrativo não viola os arts. 96, II, ‘b’, e 169 da Constituição da República. 3. Parecer pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido.” (grifei) Tem plena razão a douta Procuradoria-Geral da República, pois, como se sabe, a controvérsia suscitada na presente causa – que versa o tema da recomposição estipendiária pertinente à parcela de 11,98%, indevidamente excluída, em abril de 1994, da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público, em virtude da errônea conversão, em URV, dos respectivos vencimentos – já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que manteve a eficácia de atos que haviam deferido a servidores administrativos referida parcela remuneratória (ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e ADI 2.323/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Cabe ter presente, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, impôs limite temporal à eficácia do direito à incorporação dos 11,98%, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte fragmento da ementa concernente ao julgamento em questão: “(...) 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao ‘decisum’ na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de remuneração por servidor público. …................................................................................................... 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ‘ad quem’ para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. …................................................................................................... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada ‘incidenter tantum’ a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (grifei) O aspecto que venho de ressaltar mostra-se impregnado de inquestionável relevo jurídico, pois, consideradas as sucessivas alterações legislativas que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União Federal (Lei nº 10.475/2002, Lei nº 10.944/2004, Lei nº 11.416/2006 e Lei nº 12.774/2012), esgotou-se todo o conteúdo eficacial do ato ora impugnado na presente ação direta. Não vislumbro, em consequência, no ato que constitui objeto deste processo de controle normativo abstrato, qualquer eficácia normativa que autorize o prosseguimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Impende considerar, no ponto, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, que, com o exaurimento da eficácia do ato impugnado, opera-se a extinção do processo de controle normativo abstrato, por registrar-se, em tal hipótese, perda superveniente de objeto da ação direta (ADI 2.562/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 3.949/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 4.502/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.593/CE, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.749/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADI 4.922/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), à semelhança do que sucede com a revogação superveniente do diploma estatal questionado em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, independentemente, em qualquer desses casos, da existência, ou não, de efeitos residuais concretos (RTJ 153/13 – RTJ 154/396-397 – RTJ 154/401 – ADI 352/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 448/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 636/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 963/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADI 1.407/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “– A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (…). – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.” (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ‘E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL’ CONSTANTE DO ART. 63, § 5º, DA LEI CEARENSE N. 15.203/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013). EFICÁCIA EXAURIDA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.” (ADI 4.922/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO – em sede de processo de fiscalização normativa abstrata no qual também se impugnava ato editado por órgão do Poder Judiciário Federal (o E. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no caso) que havia reconhecido, em sede administrativa, o direito dos servidores do Tribunal ao pagamento da diferença de 11,98%, decorrente da conversão, em URV, dos valores correspondentes à remuneração funcional – veio a julgar extinta a ação direta, em razão do exaurimento dos efeitos da norma questionada, em decisão que está assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÍNDICE DE 11.98%. CONVERSÃO EM URV PARA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. 1. O índice de 11,98% veio a ser concedido por ato superveniente ao ora impugnado, cujos efeitos ou já se exauriram ou são de natureza concreta, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. 2. Ainda que assim não fosse, no mérito, esta Corte já pacificou o entendimento de que o reconhecimento do índice em questão independe de lei, pois não se trata de reajuste, mas de mera recomposição. 3. Manifestação do próprio Procurador-Geral da República pelo não acolhimento do pedido. 4. Ação a que se nega conhecimento.” (ADI 1.787/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) O fato irrecusável, neste tema, é um só: com o exaurimento da eficácia do ato normativo objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato, ocorre a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em decorrência da falta de interesse de agir. Ve-se, bem por isso, considerando que o objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser ato estatal de conteúdo normativo em regime de plena vigência, que não há como dar prosseguimento ao processo quando esse ato, uma vez exauridos os seus efeitos, tiver cessada, definitivamente, a sua eficácia jurídica. Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174- -175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” (MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Acentue-se, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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