jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1772 MG - MINAS GERAIS 0000163-62.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional “do art. 1º da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997, e sua Tabela ‘J’ anexa, no que inovam o art. 104 da Lei nº 6.763/75, fixando a taxa judiciária, e (…) as tabelas de custas anexas à Lei nº 12.732, de 30 de dezembro de 1997, ambas do Estado de Minas Gerais” (fls. 02 – grifei). Assinalo que o Plenário desta Suprema Corte concedeu a medida cautelar requerida na presente sede processual. Registro, ainda, que o autor da presente ação direta, considerada a superveniente edição da Lei estadual nº 12.989/1998, que alterou o diploma legislativo ora questionado, formulou pedido de aditamento da petição inicial (fls. 285/290). O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pela rejeição do pedido de aditamento e pela extinção anômala deste processo de fiscalização normativa abstrata, por entender configurada, na espécie, hipótese de perda superveniente do objeto da presente ação direta, em pronunciamento que está assim ementado (fls. 325): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º E TABELA ‘J’ DA LEI Nº 12.729/1997 E TABELAS DA LEI Nº 12.732/1997. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÕES OPERADAS PELAS LEIS MINEIRAS Nº 14.938/2003 E Nº 14.939/2003. SUPERAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. A inconstitucionalidade do art. 1º e Tabela ‘J’ da Lei nº 12.729/1997 e das tabelas anexas à Lei nº 12.732/1997, ambas do Estado de Minas Gerais, ficou superada com as Leis mineiras nº 14.938/2003 e nº 14.939/2003, que estabeleceram valores fixos para a taxa judiciária e custas judiciais devidas àquele Estado. Precedente: medida cautelar na ADI 3.124/MG. 2. A Lei mineira nº 14.938/2003, ao fixar valores entre 29 e 3.045 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) como limites mínimo e máximo da taxa judiciária, revogou tacitamente a previsão do art. 1º e sua Tabela ‘J’, que a fixavam em percentual variável sobre o valor da causa. A Lei nº 14.939/2003 revogou expressamente a Lei nº 12.427/1996 e, consequentemente, a Lei nº 12.732/1997, que alterava o conteúdo desta. 3. Revogação do ato normativo impugnado após ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade implica prejudicialidade da ação, por perda superveniente de objeto. 4. Parecer pela rejeição do pedido de aditamento à petição inicial e pela prejudicialidade da ação direta.” (grifei) Sendo esse o contexto, aprecio questão preliminar concernente à perda superveniente de objeto deste processo de controle normativo abstrato. E, ao fazê-lo, verifico que, no caso ora em exame, ocorreram fatos juridicamente relevantes, aptos a provocarem a integral prejudicialidade da presente demanda constitucional. Com efeito, o eminente Senhor Procurador-Geral da República, em sua douta manifestação, esclareceu que sobreveio ao ajuizamento desta ação direta a edição da Lei nº 14.938/2003 e da Lei 14.939/2003, ambas editadas pelo Estado de Minas Gerais, diplomas esses que alteraram, de modo substancial, o conteúdo material da legislação ora questionada neste processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual no plano do controle normativo abstrato, pois, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto de impugnação em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade faz instaurar, em regra, situação de prejudicialidade da ação direta anteriormente ajuizada (ADI 991/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.309/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.753-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.449/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.864- -AgR/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 – A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO – O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.” ( ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de expor, permite concluir que a ocorrência, na espécie, de fato juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta ação direta. Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da razão ora exposta, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174- -175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” ( MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida. 2. Comunique-se, transmitindo-se cópia desta decisão ao Senhor Governador do Estado de Minas Gerais e à Augusta Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446862153/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1772-mg-minas-gerais-0000163-6219981000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI 600580 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748490 PR

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente