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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0002463-30.2017.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0002463-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
MC Rcl 0002463-30.2017.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0002463-30.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-063 30/03/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Alagoas em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, nos autos do Processo 0320800-40.1988.5.19.0002. Na petição inicial, alega-se que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na decisão da ADI 3.395, ao reconhecer a competência da Justiça Laboral para processar e julgar lide envolvendo diversos reclamantes, muitos deles vinculados ao Estado por regime administrativo. Argumenta-se que é imprescindível a suspensão da decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió que, em fase de execução, determinou ao reclamante a implantação de reajuste salarial, retroativo a agosto/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de nova astreinte, bem como de sequestro das contas públicas, caso a ordem não seja cumprida imediatamente. Afirma-se que tanto o Juiz de primeiro grau quanto o TRT da 19ª Região vêm promovendo a execução, a despeito da natureza jurídico-administrativa da relação trabalhista. Requer-se a concessão de liminar para suspender o processo na origem e, ao final, a cassação da decisão reclamada. É o relatório. Decido. DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal ou rescisório, somente sendo admitida nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso pendente, nos termos da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. No caso dos autos, verifico que ocorreu o trânsito em julgado da fase cognitiva do feito originário em que a Justiça do Trabalho reconheceu aos empregados da parte reclamante o direito a determinada verbas trabalhistas. Assim, uma vez transitada em julgado a decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho no processo de conhecimento, a questão somente foi reaberta por ocasião de incidentes na execução trabalhista. Ao analisar situações semelhantes ao presente feito, esta Suprema Corte entendeu pela aplicação do enunciado de Súmula 734 e, em consequência, pelo não conhecimento das reclamações. Nesse sentido, registro a Rcl-AgR 5.838, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 2.10.2009; e a Rcl 8.613, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7.2.2012, esta última assim ementada: “1) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL COGNITIVO TRANSITADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RECLAMAÇÃO Nº 3.395. 2) INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 734 DO STF. EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMINAR REVOGADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO”. Não obstante a existência desses precedentes, há de se ponderar sobre a adequação de se aplicar a Súmula 734 deste Tribunal nos casos em que o ato reclamado já surge na fase de execução. Em outros termos, não se está a utilizar a ação de reclamação para rescindir decisão judicial transitada em julgado – o que é realmente obstado pelo referido enunciado –, mas sim com o objetivo de impugnar atos judiciais proferidos em sede de execução que contrariam a autoridade das decisões desta Corte. De mais a mais, registre-se que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a Consolidação das Leis do Trabalho preveem que é inexigível o título executivo judicial fundado em interpretação de lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição. Transcrevo, a propósito, os seguintes dispositivos legais do novo CPC e da CLT, respectivamente: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” (destaquei). “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (…) § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal” (grifei). Além disso, registro, no que se refere à execução, a existência de agravo de instrumento em recurso de revista pendente de análise no Tribunal Superior do Trabalho, o qual foi distribuído ao Ministro Alexandre Agra (Processo TST-ARR-320800-40.1988.5.19.0002). Feitas essas considerações, entendo que, embora já tenha havido trânsito em julgado no processo de conhecimento perante a Justiça do Trabalho, não se trata de caso de aplicação da Súmula 734 desta Corte. DO CARÁTER TERATOLÓGICO DO ATO IMPUGNADO A petição inicial desta reclamação indica como atos reclamados decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que fixaram astreintes no montante de R$ 50.000,00 reais (cinquenta mil reais), por trabalhador e por dia de descumprimento de decisão que houvera proferido, limitada a 30 dias-multa. Segundo consta dos memoriais apresentados pela reclamante, apenas o montante da primeira multa cominada já alcança a cifra de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), o que me alertou para o caráter teratológico do ato impugnado e me instigou a proceder a uma análise mais detida do caso. Fixada a primeira multa e transcorrido in albis o prazo para seu cumprimento, a Justiça do Trabalho fixou novamente astreintes, a fim de compelir o Estado de Alagoas ao cumprimento de suas decisões. Ademais, determinou que, após o prazo para a implementação da decisão, deveria ser expedido mandado de constatação para que se verifique a sua efetividade, devendo o oficial de Justiça ser acompanhado de força policial para o caso de se averiguar a hipótese de prisão em flagrante do responsável pela implantação. Eis alguns trechos do ato impugnado: “(...) A obrigação de fazer que comina a multa é de implantar o reajuste no salário de agosto de 2015, conforme cálculos do Perito do Juízo, devendo comprovar documentalmente a implantação nos presentes autos, conforme acórdão regional é de 60 dias a contar de sua publicação, ou seja, até o dia 18.04.2016. O réu não cumpriu a obrigação até a data estabelecida no acórdão. O prazo das astreintes não foi alterado, como se vê do teor da decisão regional, desse modo, mantida a limitação a 30 dias-multa. A data da publicação do acórdão foi 18/02/2016, desse modo, devido o valor de 30 dias-multa para cada um dos autores, no valor unitário de R$ 50.000,00 para cada. No entanto, o pagamento a ser realizado pelo Estado deve se dar por RPV ou precatório, a depender do quantum devido. Apure-se a multa devida para cada trabalhador. Desse modo, intime-se o Estado de Alagoas por Oficial de Justiça a implantar o reajuste determinado, no prazo de 30 dias da intimação da ré desta decisão, de forma retroativa desde o salário de agosto de 2015, sob pena de nova astreinte de R$ 50.000,00 por cada autor, limitada a 30 dias. Após decurso do prazo para a implantação, expeça-se mandado de constatação para que se verifique a efetividade da decisão, devendo o oficial de justiça ser acompanhado de força policial para o caso de se verificar a hipótese de prisão em flagrante do responsável pela implantação, caso constate o descumprimento de ordem judicial. De outra banda, não sendo cumprida a obrigação de pagar, e enquadrando-se como OPV, sequestrem-se nas contas do Estado o valor correspondente a diferença salarial mensal devida a cada trabalhador, nos termos do art. 100, da CR/88”. (eDOC. 1, p. 3) A simples análise consequencialista desses atos, por si só, já gera perplexidade, mas me parece também – pelo menos nessa cognição sumária típica das reflexões em sede de medida cautelar – que eles não têm sequer suporte jurídico, conforme passo a demonstrar. DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STF Na petição inicial, o reclamante alega violação à autoridade da decisão cautelar proferida nos autos da ADI-MC 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. Nesse sentido, cito a ementa da decisão proferida na ADI-MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No caso dos autos, o processo se refere, na origem, à reclamação trabalhista em que se postularam correções salariais referentes a gatilhos, resíduos e URP’s, acumulados desde janeiro de 1987, previstos no art. 21 do Decreto-Lei 2.284/86, com as modificações do Decreto-Lei 2.335/87. Em recente assentada, ao apreciar questão análoga, o Plenário desta Corte reafirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar feitos de tal natureza. Refiro-me à Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22.9.2016. Conforme consta dos memoriais apresentados pelo Estado de Alagoas, os autores do processo originário encontram-se ligados à Administração Pública por vínculo de natureza administrativa, uma vez que “todos os reclamantes trabalhistas, ora interessados, migraram para o regime estatutário por força da Lei Estadual nº 5.150, de 11 de julho de 1990”. Assim, constato que há plausibilidade jurídica na argumentação da parte reclamante. O PERIGO DA MANUTENÇÃO DO ATO ATACADO Impende registrar que a parte ora reclamante já formulou pedido de tutela provisória incidental no seio do processo ARR 320800-40.1988.5.19.0002, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, entretanto tal pleito foi indeferido, ao seguinte fundamento: “ (...) No que se refere à alegação de ilegalidade na fixação de novas astreintes, não prospera a insurgência. Na primeira condenação a multa somente deveria iniciar após 60 dias da publicação do acórdão que julgou o agravo de petição, caso não implantado os reajustes objeto da condenação. Já nesta segunda condenação, onde devidamente observado pelo MM. Juízo a quo que fora ultrapassado em muito o prazo de 60 dias a que alude o acórdão do Regional, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió fixou novas astreintes para o caso de não serem implantados os reajustes devidos no prazo de 30 dias da data desta decisão. O § 4º do art. 537 do NCPC estabelece que ‘a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado’. No caso, como a primeira multa foi limitada a 30 dias e ultrapassado um período considerável para comprimento da obrigação (mais de 6 meses) sem que o Estado viesse a solver a obrigação, não há óbice fara a fixação de nova astreinte em face da previsão de que ela incidirá enquanto não cumprida a obrigação. Dessa forma, não há ilegalidade na aplicação de nova multa, eis que o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do Requerente, justificando-se a imposição de novas astreintes, que são fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que o devedor se furte, indeterminadamente, ao cumprimento da obrigação em flagrante prejuízo da parte contrária. (…) Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória incidental, formulada pelo Estado de Alagoas”. (grifei) Assim, diante do indeferimento do referido pedido, a decisão da Justiça do Trabalho que impôs ao reclamante astreintes no valor aproximado de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) já está em vias de execução. Consigne-se que, em breve consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, identifiquei relatório que indica a soma de todos os valores repassados pelo Estado de Alagoas àquele Tribunal, desde março de 2010 – após a edição da EC 62/2009. Verifico que o montante do valor repassado no período – cerca de sete anos – para fins de pagamento de precatórios corresponde a R$ 528.770.902,98 (quinhentos e vinte e oito milhões, setecentos e setenta mil, novecentos e dois reais e noventa e oito centavos [Cf. Consulta ao sítio eletrônico: http://www.tjal.jus.br/arquivos_precatori-os/repassesEstadoAlagoas2017-2.pdf]. Ora, constato que uma única decisão proferida pela Justiça do Trabalho no Estado de Alagoas implicou, a título de astreintes, ônus financeiro ao Estado de Alagoas superior à soma despendida com o pagamento de precatórios pelo TJ-AL no período de sete anos. Esse fato indica certa abusividade na decisão impugnada. De mais a mais, uma vez executada a referida multa, dificilmente o Estado de Alagoas conseguiria reaver os valores pagos, no caso de reversibilidade do ato atacado. Tal fenômeno corrobora o periculum in mora e a impossibilidade de restituição do status quo ante. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de periculum in mora e fumus boni iuris, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da execução no Processo 0320800-40.1988.5.19.0002, até a decisão final da presente reclamação (art. 989, II, NCPC). Solicitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989, I, NCPC). Citem-se os interessados (art. 989, III, NCPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer (art. 991 do NCPC). Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente