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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0002073-60.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0002073-60.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : FABRICIO ESPERANDIO LOZ, IMPTE.(S) : FABRICIO ESPERANDIO LOZ, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 371.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-063 30/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fabrício Esperandio Loz, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 371.915/SC. O impetrante/paciente sustenta, em suma, que foi submetido a constrangimento ilegal pelo juízo da execução de origem que, diante da ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime aberto, determinou o cumprimento da reprimenda pelo sistema do monitoramento eletrônico. Na sua visão, a determinação de monitoramento eletrônico aos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto seria incabível, o que configuraria excesso de execução. Assevera, de outra parte, que o juízo da execução determinou a regressão de regime prisional por suposta falta grave cometida, na qual não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, com a realização de audiência de justificação. Esclarece o impetrante/paciente que “ está sofrendo ameaça de vir a ter a regressão de regime, uma vez que o DEAP/SC vêm informando ao Juiz da execução o descumprimento da pena, tendo em vista o sistema extremamente falho que vêm se apresentando a tornozeleira eletrônica, uma vez que se baseia na rede celular, e seu sinal é vulnerável a barreiras físicas como ambientes residenciais fechados, muros, prédios, árvores e outros elementos. A [sua] liberdade (...) não está somente ameaçada pela possibilidade de ver sua pena regredida, o que denota-se pela movimentação processual que vêm sendo dada de forma cega e arbitrária pelo Juiz Leoberto Simão Schmitt Júnior, que inclusive ameaçou o procurador do apenado, em despacho, indicando que sua ‘omissão’ diante da sua não resposta a uma intimação seria considerada como abandono do processo, ‘aplicando-se multa de dez a cem salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP’.” Assevera, ainda, que esse fato obstou indevidamente a concessão do indulto natalino em seu favor, visto que o processo que reconheceu a prática de falta grave estaria inquinado de nulidades. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que “a) Seja reconhecida extinta a punibilidade do apenado, diante do cumprimento de pena sob monitoramento eletrônico de 05/08/2016 a 23/12/2016, e cumpridos com os requisitos objetivos do Indulto. Ou b) Seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica, diante do seu descabimento ao caso concreto.” Examinados os autos, decido. Transcrevo o teor da decisão questionada: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABRICIO ESPERNDIO LOZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o ora paciente foi condenado à 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, tendo o magistrado singular efetuado a substituição da privação de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. O Juízo Singular, constatando o injustificado descumprimento das medidas restritivas de direito, efetuou sua conversão em pena privativa de liberdade a ser executada em regime aberto. Contudo, diante da ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime estabelecido na decisão judicial, o Juízo Federal determinou o cumprimento da reprimenda pelo sistema do monitoramento eletrônico. Inconformada, a defesa do paciente interpôs habeas corpus na origem, o qual restou indeferido pelo Tribunal-Coator. Diante dos fatos acima narrados, o paciente, através do presente writ, alega sofrer constrangimento ilegal com a decisão impugnada, pois considera incabível a determinação de monitoramento eletrônico aos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto. Afirma que a monitoração eletrônica tem causado, ao condenado, inúmeros transtornos e limitações, ferindo sua dignidade, bem como submetendo-o a tratamento desumano e degradante. Argumenta que o regime aberto — em virtude de basear-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado — não condiz com a constante vigilância imposta pelo sistema de monitoração eletrônica. Sustenta que, ao se transferir para o Departamento de Administração Penitenciária Estadual a execução da monitoração eletrônica, a competência para fiscalizar as suas condições pertenceria ao Juízo Estadual. Destaca que, conforme a Súmula 192/STJ, é competência da justiça estadual a execução das penas impostas aos sentenciados recolhidos em seus estabelecimentos prisionais. Requer a concessão da ordem a fim de sanar a ilegalidade apontada. Liminar à fl. 74. Informações às fls. 84/87. Parecer ministerial às fls. 97/99. É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação de via eleita para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Entretanto, o alegado constrangimento ilegal será analisado para se verificar a eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal. No caso em exame, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, tendo o magistrado singular determinado a conversão da penalidade em medida restritiva de direito, a qual restou descumprida pelo apenado. Diante da desídia do condenado, o Juízo Federal, após audiência de justificação, determinou a conversão da pena alternativa por privativa de liberdade a ser cumprida em regime de monitoração eletrônica. Inconformada, a defesa do paciente interpôs habeas corpus, alegando constrangimento ilegal, ante a impossibilidade de se aplicar a monitoração eletrônica aos apenados inseridos no regime aberto. Afirma o impetrante que a monitoração eletrônica não condiz com a autodisciplina e o senso de responsabilidade inerentes ao regime aberto. Sustenta que a constante vigilância imposta na monitoração eletrônica impõe ao apenado a execução de sua reprimenda em regime mais gravoso. Mesmo diante dos argumentos apresentados pelo paciente, o Tribunal-Coator, denegando a ordem, entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado, pois o monitoramento eletrônico constitui medida substitutiva menos severa, aplicável quando inexistente vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado para cumprimento da pena. A posição da Corte Estadual se alinha ao precedente do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito: Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (grifo nosso) (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. [...] (RE 641320, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, adotando o mesmo posicionamento do Pretório Excelso, possui o seguinte precedente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PARA EXCLUIR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 29/6/2016, aprovou a Súmula Vinculante n. 56 com a seguinte redação: ‘A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320.’ III - Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV - O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (grifo nosso) Habeas Corpus não conhecido. (HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Logo, constata-se que o Tribunal-Coator, ao reconhecer a legalidade na inserção do paciente ao sistema de monitoração eletrônica — em virtude da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto — agiu em consonância com os precedentes oriundos da Suprema Corte e deste Sodalício. Ademais, em relação à competência da justiça estadual para fiscalizar as condições do monitoramento eletrônico — em virtude de sua execução ter sido transferida ao Departamento de Administração Penitenciária Estadual — constata-se que a tese não restou debatida pelo Tribunal-Coator, o qual se limitou a analisar os habeas corpus com base apenas na legalidade da aplicação da fiscalização eletrônica, quando inexistente vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado para cumprimento da pena. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls.17/18): A irresignação trazida a efeito neste remédio constitucional confronta os termos da decisão que converteu as penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, em sanção carcerária, em regime aberto, com a utilização de monitoração eletrônica (evento 120 da Execução Penal 91cd677a). A jurisprudência pátria tem dado suporte ao monitoramento eletrônico como forma de viabilizar o cumprimento da pena privativa de liberdade em locais menos severos, como é o caso do regime aberto com recolhimento domiciliar, e, cautelarmente, como forma de evitar a prisão preventiva, assegurando a fiscalização da efetividade da constrição/restrição imposta, conforme as previsões legais (artigo 146-B, caput e inciso IV, da Lei 7.210/84 e artigo 319, caput e inciso IX, do Código de Processo Penal, respectivamente). Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, inexistindo discussão, pelo Tribunal de origem, acerca da tese debatida no habeas corpus, fica impedida sua análise, no recurso ordinário, sob pena de haver supressão de instância. A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. OCORRÊNCIA. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Embora, de fato, omisso quanto ao pleito de prisão domiciliar, verifica-se que tal matéria não foi analisada na instância ordinária, o que impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância Embargos acolhidos, contudo, sem modificação do julgado. (grifo nosso) (EDcl no HC 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECEIO DE RECOLHIMENTO EM REGIME MAIS RIGOROSO POR AUSÊNCIA DE VAGA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ, E TAMPOUCO DEDUZIDA EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. 2. A questão referente ao recolhimento do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (grifo nosso) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 327.166/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RI/STJ, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.” (grifos do autor) Como visto, a impetração volta-se contra decisão singular proferida pelo relator no bojo do HC nº 371.915/SC. Logo, incide, na espécie, o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, é de bom alvitre registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do uso de monitoramento eletrônico para cumprimento da reprimenda em regime aberto na ausência de vaga, reflete a jurisprudência desta Suprema Corte segundo a qual, “[a] falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” (RE nº 641.320-RG/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/16 – grifos nossos) Por fim, ressalto que as demais questões ora submetidas à apreciação da Corte não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Com essas considerações, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444662604/habeas-corpus-hc-141316-sc-santa-catarina-0002073-6020171000000

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