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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 866 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 866 MG

Partes

BRENO DE OLIVEIRA SEPÚLVEDA, MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-113 DIVULG 18/06/2009 PUBLIC 19/06/2009

Julgamento

15 de Junho de 2009

Relator

JOAQUIM BARBOSA
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