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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001493-30.2017.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0001493-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-039 02/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Constantino Augusto Tork Brahuna, em face do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com o objetivo de obter a realização de novo julgamento do processo administrativo disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000, no qual se determinou a aposentadoria compulsória do requerente do cargo de juiz de entrância final, “com efeito propagador à Portaria nº 49298/2016, expedida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tornando efetiva a aposentadoria”. Alega, em síntese: “(i) inobservância do devido processo legal que, inequivocamente restou violado; seja pela (ii) injuridicidade ou (iii) manifesta irrazoabilidade do ato impugnado que, de forma desproporcional, impôs ao impetrante a pena máxima de aposentadoria compulsória”. É o relato do necessário. Decido. Observo que o pleito se encontra revestido dos mesmo elementos de impetrações já apresentadas perante esta Corte pelo impetrante. Nos autos do MS nº 33.373/DF, protocolado em 3/12/14, o impetrante alegou: 1) inobservância da ampla defesa e do contraditório, por ausência de intimação do acusado da sessão de julgamento; 2) não apreciação, no voto condutor, das defesas documentais apresentadas pelo acusado; 3) recebimento de acusações baseadas apenas em provas testemunhais; e 4) afastamento ilegal do cargo de Desembargador, uma vez que o objeto das acusações se restringiam à atuação do ora impetrante enquanto Corregedor-Geral de Justiça. Já nos autos do MS nº 33.505, protocolado em 5/3/15, defendeu, além de todos os elementos já travados nos autos do MS nº 33.373, a nulidade do processo administrativo disciplinar por extrapolação do prazo previsto no art. 14, § 9º, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Nos autos do MS nº 33597/DF, protocolado já em 12/5/15, o impetrante combateu os atos do CNJ praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 0002256-52.2014.2.00.0000, sob alegações de que teria havido: (i) cerceamento do direito de defesa do acusado/impetrante, ao lhe negar, em sede de sindicância, a oitiva das testemunhas indicadas e, bem assim, ao não proceder à notificação do advogado do impetrante, quando da oitiva das testemunhas de acusação; e (ii) inobservância na distinção entre as figuras de cargo de desembargador, de natureza vitalícia, com a função de corregedor, de natureza temporária, extravasando, assim, os limites da acusação da função de Corregedor para o cargo de desembargador. Todos os feitos acima apontados foram arquivados, após o trânsito em julgado, sem concessão da segurança. Por fim, apresentou o MS nº 34.630/AP, em 10/2/17, do qual requereu a desistência em 11/2/17. Como se pode observar, combate novamente o impetrante, repisando argumentos já apreciados por esta Corte, em processos já findos, o julgamento proferido pelo CNJ nos autos do PAD nº 0002256-52.2014.2.00.0000, que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Trata-se, assim, de hipótese de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Vide: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, nego seguimento ao presente mandamus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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