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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-038 01/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 6.604/2017 DESPACHO LIMINAR – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – CIÊNCIA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Fundação Armando Alvares Penteado, admitida no processo como interessada, requer a comunicação, mediante ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos processos que versem a mesma matéria do extraordinário. Narra ter alcançado, na decisão de deferimento da intervenção, medida acauteladora voltada ao sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 32, atinente à reserva de lei complementar para instituir requisitos para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Destaca o fundamento do pronunciamento mencionado – artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil –, no qual ficou consignada expressamente a impossibilidade de acionamento do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 pela Administração Pública. Relata a ausência de implementação da medida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre da falta de previsão regimental a respaldar a suspensão dos processos. Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício, pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos. Em 30 de junho de 2016, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TERCEIRO – ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO – VOTOS PROFERIDOS – PLENÁRIO – SEQUÊNCIA – PROJEÇÃO NO TEMPO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Por meio da petição/STF nº 28.420/2016, a Fundação Armando Alvares Penteado requer a admissão no processo na qualidade de assistente simples ou, sucessivamente, terceira. Caso não atendido o pleito, postula a apreciação do articulado com base no direito de petição, ante o envolvimento de questão por si avaliada como de ordem pública. Segundo narra, na condição de entidade sem fins lucrativos, tem jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, relativa ao pagamento de contribuição para a seguridade social. Ressalta a insistência da União em questionar a própria qualificação e lançar tributos, cobrando-os em valores elevados, no que comprometida a continuidade da prestação dos serviços. Conforme esclarece, o Tribunal reconheceu, no caso, a repercussão geral da controvérsia atinente à validade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 considerada a alegada reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade. Aponta figurar como ré em ação coletiva na qual veiculada a temática, tendo interposto extraordinário, o qual encontra-se sobrestado na origem. Assevera o início do exame do paradigma em 4 de junho de 2014, estando o julgamento suspenso em virtude de pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki. Frisa a continuidade da cobrança das contribuições previdenciárias mediante execuções fiscais. Diz da impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa. Enfatiza haver óbice quanto à renovação, junto ao Ministério da Educação, do próprio credenciamento e da autorização dos cursos por si oferecidos, pelo que entende demonstrado o interesse em intervir no processo. Caso não admitida a participação, evoca o direito fundamental de petição para suscitar questão tida como de ordem pública. Consoante argumenta, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ficam necessariamente suspensos, de forma automática, todos os processos nos quais envolvidos temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, presente o efeito multiplicador, no que a Fazenda estaria impedida de prosseguir com a cobrança das contribuições. Evoca os seguintes preceitos: Art. 1.035. [...] § 5 o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. [...] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [...] Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; [...] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Discorre sobre a primazia dos precedentes no novo diploma processual. Cita os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem assim a pertinência da racionalização da prestação jurisdicional. Articula com a imediata incidência dos mencionados preceitos, uma vez versada matéria de natureza processual, ante o disposto no artigo 1.046 do Código de 2015. Entende em jogo a autoridade da decisão do Supremo. Evoca o artigo 328 do Regimento Interno. Ressalta já terem sido proferidos quatro votos no paradigma contra a tese da Fazenda. Requer a admissão como assistente simples da recorrente, com base no artigo 119, § 1º, e 121 do Código de Processo Civil de 2015 ou, sucessivamente, como terceira, presente o artigo 138 do referido diploma ou, não deferido o ingresso, o conhecimento das razões expostas com base no direito de petição. Postula seja declarada a suspensão de todos os processos a envolver o Tema 32 da repercussão geral até o julgamento do paradigma, bem assim determinado à Administração que se abstenha de produzir efeitos negativos sobre a situação da requerente na pendencia de decisão quanto ao tema, inclusive no tocante à recusa de expedição de certidões positivas com efeito negativo. Caso não se entenda automática a suspensão, pede seja ela determinada na situação concreta relativamente aos processos nos quais veiculada a controvérsia debatida no recurso extraordinário nº 566.622. Juntou procuração e reprodução de atos constitutivos. 2. É preocupante a situação do Plenário em termos de julgamentos. Acumulam-se não só os processos que aguardam pauta como também outros que devem ter a sequência do exame. A situação deste é emblemática. Liberei-o para a pauta em 23 de maio de 2014. O pregão veio a ocorrer no dia 4 imediato, observado então período razoável. Após o meu voto, no que fui acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa que não mais integra o Tribunal , Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Pois bem, Sua Excelência liberou o processo para a continuidade da apreciação há mais de ano, e isso não foi possível. O resíduo de processos que aguardam a pauta dirigida, publicada no sítio do Supremo, é muito grande. Somente sob a minha relatoria, existe mais de uma centena de processos. É hora de perceber o contexto, de voltar os olhos para os jurisdicionados. É hora de otimizar o tempo, agilitando-se os julgamentos. Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem consequências danosas. Uma vez admitida, dá-se o fenômeno do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. A entrega da prestação jurisdicional deve ocorrer conciliando-se celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar-se para o estágio atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue-se julgar, fora processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse. No caso, tem-se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando-o, gerando dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes. Impõe-se o deferimento de medida de urgência, muito embora ocorra no campo da atuação judicante individual, o que não é o melhor. 3. Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. 4. Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação jurisdicional, considerado o Plenário, remetam cópia desta decisão ao presidente ministro Ricardo Lewandowski, que, certamente, adotará providências salutares. 5. Publiquem. O exame do extraordinário iniciou-se em 4 de junho de 2014. Vossa Excelência proveu o recurso, tendo sido acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. O ministro Teori Zavascki pediu vista. Em 19 de outubro de 2016, Sua Excelência negou provimento ao extraordinário. Após os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, no sentido do desprovimento, o julgamento foi adiado. 2. Oficiem, na forma requerida, encaminhando-se a íntegra da decisão interlocutória formalizada. 3. Publiquem. Brasília – residência –, 23 de fevereiro de 2017, às 9h55. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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