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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566622 RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 566622 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RECDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Publicação

23/08/2017

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

MARCO AURÉLIO
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Ementa

IMUNIDADEDISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.

Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

Decisão

Petição/STF nº 6.604/2017 DESPACHO LIMINAR – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – CIÊNCIA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Fundação Armando Alvares Penteado, admitida no processo como interessada, requer a comunicação, mediante ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos processos que versem a mesma matéria do extraordinário. Narra ter alcançado, na decisão de deferimento da intervenção, medida acauteladora voltada ao sobrestamento dos processos relacionados ao Tema nº 32, atinente à reserva de lei complementar para instituir requisitos para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Destaca o fundamento do pronunciamento mencionado – artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil –, no qual ficou consignada expressamente a impossibilidade de acionamento do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 pela Administração Pública. Relata a ausência de implementação da medida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre da falta de previsão regimental a respaldar a suspensão dos processos. Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício, pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos. Em 30 de junho de 2016, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TERCEIRO – ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO – VOTOS PROFERIDOS – PLENÁRIO – SEQUÊNCIA – PROJEÇÃO NO TEMPO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Por meio da petição/STF nº 28.420/2016, a Fundação Armando Alvares Penteado requer a admissão no processo na qualidade de assistente simples ou, sucessivamente, terceira. Caso não atendido o pleito, postula a apreciação do articulado com base no direito de petição, ante o envolvimento de questão por si avaliada como de ordem pública. Segundo narra, na condição de entidade sem fins lucrativos, tem jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, relativa ao pagamento de contribuição para a seguridade social. Ressalta a insistência da União em questionar a própria qualificação e lançar tributos, cobrando-os em valores elevados, no que comprometida a continuidade da prestação dos serviços. Conforme esclarece, o Tribunal reconheceu, no caso, a repercussão geral da controvérsia atinente à validade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 considerada a alegada reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade. Aponta figurar como ré em ação coletiva na qual veiculada a temática, tendo interposto extraordinário, o qual encontra-se sobrestado na origem. Assevera o início do exame do paradigma em 4 de junho de 2014, estando o julgamento suspenso em virtude de pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki. Frisa a continuidade da cobrança das contribuições previdenciárias mediante execuções fiscais. Diz da impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa. Enfatiza haver óbice quanto à renovação, junto ao Ministério da Educação, do próprio credenciamento e da autorização dos cursos por si oferecidos, pelo que entende demonstrado o interesse em intervir no processo. Caso não admitida a participação, evoca o direito fundamental de petição para suscitar questão tida como de ordem pública. Consoante argumenta, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ficam necessariamente suspensos, de forma automática, todos os processos nos quais envolvidos temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, presente o efeito multiplicador, no que a Fazenda estaria impedida de prosseguir com a cobrança das contribuições. Evoca os seguintes preceitos: Art. 1.035. [...] § 5 o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. [...] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [...] Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; [...] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Discorre sobre a primazia dos precedentes no novo diploma processual. Cita os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem assim a pertinência da racionalização da prestação jurisdicional. Articula com a imediata incidência dos mencionados preceitos, uma vez versada matéria de natureza processual, ante o disposto no artigo 1.046 do Código de 2015. Entende em jogo a autoridade da decisão do Supremo. Evoca o artigo 328 do Regimento Interno. Ressalta já terem sido proferidos quatro votos no paradigma contra a tese da Fazenda. Requer a admissão como assistente simples da recorrente, com base no artigo 119, § 1º, e 121 do Código de Processo Civil de 2015 ou, sucessivamente, como terceira, presente o artigo 138 do referido diploma ou, não deferido o ingresso, o conhecimento das razões expostas com base no direito de petição. Postula seja declarada a suspensão de todos os processos a envolver o Tema 32 da repercussão geral até o julgamento do paradigma, bem assim determinado à Administração que se abstenha de produzir efeitos negativos sobre a situação da requerente na pendencia de decisão quanto ao tema, inclusive no tocante à recusa de expedição de certidões positivas com efeito negativo. Caso não se entenda automática a suspensão, pede seja ela determinada na situação concreta relativamente aos processos nos quais veiculada a controvérsia debatida no recurso extraordinário nº 566.622. Juntou procuração e reprodução de atos constitutivos. 2. É preocupante a situação do Plenário em termos de julgamentos. Acumulam-se não só os processos que aguardam pauta como também outros que devem ter a sequência do exame. A situação deste é emblemática. Liberei-o para a pauta em 23 de maio de 2014. O pregão veio a ocorrer no dia 4 imediato, observado então período razoável. Após o meu voto, no que fui acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa que não mais integra o Tribunal , Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Pois bem, Sua Excelência liberou o processo para a continuidade da apreciação há mais de ano, e isso não foi possível. O resíduo de processos que aguardam a pauta dirigida, publicada no sítio do Supremo, é muito grande. Somente sob a minha relatoria, existe mais de uma centena de processos. É hora de perceber o contexto, de voltar os olhos para os jurisdicionados. É hora de otimizar o tempo, agilitando-se os julgamentos. Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem consequências danosas. Uma vez admitida, dá-se o fenômeno do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. A entrega da prestação jurisdicional deve ocorrer conciliando-se celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar-se para o estágio atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue-se julgar, fora processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse. No caso, tem-se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando-o, gerando dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes. Impõe-se o deferimento de medida de urgência, muito embora ocorra no campo da atuação judicante individual, o que não é o melhor. 3. Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. 4. Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação jurisdicional, considerado o Plenário, remetam cópia desta decisão ao presidente ministro Ricardo Lewandowski, que, certamente, adotará providências salutares. 5. Publiquem. O exame do extraordinário iniciou-se em 4 de junho de 2014. Vossa Excelência proveu o recurso, tendo sido acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. O ministro Teori Zavascki pediu vista. Em 19 de outubro de 2016, Sua Excelência negou provimento ao extraordinário. Após os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, no sentido do desprovimento, o julgamento foi adiado. 2. Oficiem, na forma requerida, encaminhando-se a íntegra da decisão interlocutória formalizada. 3. Publiquem. Brasília – residência –, 23 de fevereiro de 2017, às 9h55. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Arthur Emílio Dianin, e, pela União, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavaski, negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00006 ART- 00008 ART- 00017 ART- 00062 PAR-00001 INC-00003 ART- 00146 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00150 INC-00006 LET- A LET- B LET- C PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00007 ART- 00199 PAR-00001 PAR-00006 ART- 00203 ART- 00213 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00055 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 REVOGADO PELA LEI- 12101/2009 ART-00055 INC-00001 ART-00055 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187-13/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 INC-00004 ART-00055 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00005 ART-00055 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00009 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187-13/2001 ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187-13/2001 ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187-13/2001 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 009429 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009532 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009732 ANO-1998 ART-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010260 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010684 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011096 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012101 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012868 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 13
  • LEG-FED MPR-000446 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC- 000752 ANO-1993 ART-00001 INC-00004 ART-00002 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 PAR-00004 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002536 ANO-1998 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00006 PAR-00001 ART-00004 PAR- ÚNICO DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000724 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ADI 2028 (TP), MI 616 (TP), ADI 2545 MC (TP), RE 636941 (TP), RE 93770 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROUNI) ADI 3330 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UNIDADE AGROINDUSTRIAL, INCRA) RE 242827 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO) RE 325822 (TP). (FUNÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO) AC 2559 MC-REF (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CEBAS) RE 428815 AgR (1ªT). (MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) MI 232 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE) RE 396266 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, LEI TRIBUTÁRIA) RMS 26932 (2ªT), RMS 27977 AgR (1ªT), AI 830147 AgR (2ªT), RMS 27382 ED (1ªT), RMS 27369 ED (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA) RE 237718 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA PÚBLICA) RE 601392 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO) ADI 2545 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, NORMA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). O RE 566622 foi objeto de embargos de declaração acolhidos parcialmente, sanando os vícios identificados e conferindo à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" - Veja ADI 2028, ADI 2036, ADI 2228, ADI 2621, ADI 4480 e ADI 4891 do STF. Número de páginas: 138. Análise: 14/12/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442465742/recurso-extraordinario-re-566622-rs

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