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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25446 BA - BAHIA XXXXX-70.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Tailan Santos Paixão, menor representado por Maria Silvia dos Santos Paixão, afirma haver a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, no processo nº XXXXX-78.2014.4.01.3304, olvidado o decidido nos recursos extraordinários nº 567.985/MT e nº 580.963/PR, da relatoria de Vossa Excelência e do ministro Gilmar Mendes, respectivamente, bem assim na reclamação nº 4.374, relator o ministro Gilmar Mendes. Segundo narra, teve concedido judicialmente benefício assistencial de prestação continuada, havendo o Órgão reclamado provido recurso inominado para reformar a sentença, considerado o não preenchimento de requisito atinente à condição financeira. Discorre sobre o cabimento da reclamação. Sustenta inobservados os paradigmas, porquanto o Supremo teria neles assentado a possibilidade de implemento do citado benefício assistencial mesmo quando superado o patamar máximo, fixado na Lei nº 8.742/1993, relativamente à renda familiar por cabeça. Sob o ângulo do risco, ressalta possuir retardo mental grave, necessitando dos recursos decorrentes do benefício para prover a própria subsistência. Cita o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e o deferimento do benefício de prestação continuada. Busca, alfim, a cassação do acórdão atacado. 2. É imprópria a irresignação. No tocante ao alegado desrespeito aos paradigmas, o reclamante não participou das relações processuais neles formadas. Esta medida é meio inadequado a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas, inclusive quando formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Confiram as ementas abaixo: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação. ( Reclamação nº 10.793, relatora a ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgada em 13 de abril de 2011, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de junho de 2011) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes. ( Agravo regimental na reclamação nº 13.606, relator o ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, Diário da Justiça eletrônico de 6 de maio de 2014) A leitura da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 revela que a admissibilidade da reclamação, voltada à observância de acórdão por meio do qual apreciado extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, está condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias, fenômeno não verificado na situação concreta, uma vez pendente de julgamento recurso especial eleitoral. A via da reclamação é excepcional, pressupondo a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a ato por si formalizado. Descabe utilizá-la como sucedâneo recursal. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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