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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0006424-47.2015.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0006424-47.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-043 08/03/2017
Julgamento
24 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

VERBETE VINCULANTE Nº 47 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Wilker de Jesus Lira afirma haver o Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Macapá/AP, no processo nº 0011997-65.2013.8.03.0001, olvidado o teor do verbete vinculante nº 47 da Súmula do Supremo. Segundo narra, formalizou, na condição de advogado constituído por Wendel da Silva Alves, ação contra o Estado do Amapá objetivando fossem assegurados o implemento de certo reajuste salarial e o pagamento de parcelas atrasadas. Com o êxito da demanda, sobreveio a execução. Apresentados os cálculos, aduz ter postulado o destaque dos honorários contratuais, pactuados no patamar de 20%, do montante principal. Informa o indeferimento do pedido, surgindo daí o alegado desrespeito. Consoante ressalta, o Órgão reclamado entendeu que o verbete vinculante nº 47 alcança apenas os honorários decorrentes da sucumbência. Sustenta inobservado o paradigma, uma vez permitida a expedição de requisitório, em separado, ante a natureza alimentar da verba honorária contratualmente ajustada, a partir do recorte do montante principal relativo ao autor do processo. Conforme argumenta, o valor dos honorários contratados deve ser calculado considerada a quantia integral devida ao vencedor da demanda, e não o que apurado após a renúncia deste ao excedente do limite alusivo à requisição de pequeno valor. Não menciona o requisito do risco. Requer, em sede liminar, a imediata cassação do pronunciamento atacado e a determinação do destaque dos honorários contratuais na importância de R$ 3.790,35. Busca, alfim, a confirmação da providência. 2. Percebam as balizas do caso concreto. Na fase da execução de sentença, o reclamante, na qualidade de advogado constituído, postulou a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios contratualmente ajustados a partir do recorte de certo percentual da quantia devida ao autor do processo judicial. Embora reconhecida, para efeito do pagamento, a possibilidade de desvincular-se verba honorária de sucumbência de crédito destinado ao vencedor da demanda, o pleito foi indeferido mediante as seguintes razões: [...] Tal situação não se aplica aos honorários contratuais cujo fundamento de existência é o próprio crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em separado porque isso violaria a vedação constitucional ao fracionamento para realizar quitação por dois meios distintos. Isto decorre do fato de que os honorários contratuais representam parte do benefício econômico que o autor da ação fez jus. Indefiro o pedido de expedição de RPV para liquidação dos honorários contratuais. [...] O reclamante entende desrespeitado o verbete vinculante nº 47 da Súmula do Supremo, cujo teor transcrevo: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. É imprópria a irresignação. Faz-se em jogo a possibilidade de satisfação, em separado, considerada a expedição de requisitório próprio em favor de advogado constituído, de honorários pactuados contratualmente com a parte por ele representada. Tal situação não é alcançada pelo mencionado verbete. Nos debates que culminaram com a aprovação deste, ocorrida em 27 de maio de 2015, o então Presidente, ministro Ricardo Lewandowski, na proposta apresentada, esclareceu: [...] No que se refere propriamente à matéria de fundo, o Procurador-Geral da República opinou pelo regular processamento do feito, ressaltando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios decorrentes da condenação e a possibilidade do fracionamento da execução para satisfação dessas verbas está pacificada na jurisprudência desta Corte, notadamente após o julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal do RE 564.132/RS, com repercussão geral reconhecida. No entanto, o Parquet consigna que não há entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte quanto à possibilidade do fracionamento da execução para que os honorários advocatícios contratuais sejam pagos em separado, sendo incabível, portanto, a proposta de que também os honorários destacados do montante principal devido ao credor devam ser incluídos no verbete sumular. Assim, concluiu o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros que a súmula vinculante proposta seja aprovada com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei n. 8.906/94, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (pág. 14 do documento eletrônico 14). O Ministro Dias Toffoli, na qualidade de integrante da Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ressaltou o seguinte: “Entendo que merecem prestígio os fundamentos trazidos pela Procuradoria-Geral da República, uma vez que o Plenário desta Corte já assentou a natureza alimentícia e a possibilidade do fracionamento da execução para pagamento em separado dos honorários advocatícios decorrentes da condenação. Essa orientação, todavia, não abrange os honorários contratuais, ante a ausência de precedentes específicos sobre o tema. Assim, considero que a súmula em questão, com a redação proposta pela Procuradoria-Geral da República, reflete, com fidelidade, a orientação jurisprudencial consolidada nesta Suprema Corte, pelo que me manifesto pela sua aprovação, tendo em vista sua conveniência e adequação” (documento eletrônico 33). [...] Observem a organicidade e a instrumentalidade do Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si proferida. Descabe utilizar a medida como sucedâneo recursal. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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