jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0000436-74.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000436-74.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0000436-74.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000436-74.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-040 03/03/2017
Julgamento
24 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO RE 598.099-RG. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Ricardo da Silva Garcez e Outro (a/s) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por alegada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal quanto ao decidido no julgamento do RE 598.099 (tema 161 da repercussão geral). Eis o teor da decisão reclamada: “APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DO EDITAL – DIREITO À NOMEAÇÃO – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital – Término do prazo de validade do certame sem nomeação dos candidatos – Direito subjetivo à nomeação – A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera ao candidato o direito de não ser preterido na ordem de classificação, nem mesmo por terceiro contratado a título precário, e também o direito de ser nomeado no cargo pretendido dentro do prazo de validade do certame, ressalvada a superveniência de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público – Precedentes do STF e do STJ – As alegações de dificuldades financeiras, além de não comprovadas, são irrelevantes no presente caso, vez que a previsão de vaga em concurso pressupõe a existência do cargo e a previsão orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal – Sentença de procedência reformada, em parte, tão somente para determinar que o Município convoque os recorridos para as próximas etapas do concurso (exame médico pré-admissional, apresentação e entrega de documentos), nos termos do edital – Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos.” Os reclamantes narram que o juízo reclamado reformou a sentença para negar-lhes o direito de acesso ao cargo público para o qual prestaram concurso, mesmo sem provas de que o Município não teria capacidade financeira para empossá-los, em desacordo com o que foi estabelecido no julgamento do RE 598.099-RG. Requerem, primeiramente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Pedem, ademais, que seja proferida decisão de tutela de evidência, ordenando a sustação e suspensão do ato impugnado (acórdão nº 2016.0000702324). Quanto ao mérito, pugnam que se julgue procedente o pedido, a fim de se cassar o acórdão nº. 2016.0000702324, nos autos do processo nº 1008300-22.2015.8.26.0223, restabelecendo-se a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau e prestigiando-se, assim, a autoridade das decisões emanadas desta Excelsa Corte. É o relatório. Decido. Ab initio, recebo a emenda à inicial, na parte em que retificou o valor dado à presente causa. Verifico, ainda, que os reclamantes demonstraram a sua insuficiência de recursos, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da República. Superadas essas questões, constato que a presente reclamação foi ajuizada sob a égide da nova lei processual civil (Código de Processo Civil de 2015), razão pela qual deve atender aos requisitos formais por ela estabelecidos para obter seguimento. Uma das exigências da nova carta processual, insculpida no seu art. 988, § 5º, II, é a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a admissão de reclamação proposta com o intuito de garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação: “§ 5 º É inadmissível a reclamação: II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. “ Pretendeu o legislador evitar que a reclamação fosse utilizada de forma indiscriminada e para finalidades que não são adequadas à sua previsão constitucional. Nesse sentido, esta Corte já assentou que “a reclamação, vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2011). In casu, os reclamantes insurgem-se contra o acórdão reclamado por entenderem que ele deveria ter observado o que restou decidido no RE 598.099, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado pela sistemática da repercussão geral. Observo, entretanto, que não houve o devido esgotamento das instâncias ordinárias, como exigido pelo art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, a decisão reclamada consiste em acórdão prolatado no julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Havia, portanto, a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, hipótese na qual, analisando a questão, o tribunal de origem poderia adotar a sistemática da repercussão geral, nos termos do artigo 1.030 do CPC, corrigindo, assim, eventual equívoco praticado pelo juízo reclamado na aplicação do precedente desta Corte Suprema. E ainda que o tribunal de origem negasse seguimento ao recurso extraordinário, caberia agravo interno contra essa decisão, só então ocorrendo o esgotamento das vias ordinárias. Em suma, “o esgotamento da instância ordinária ocorre apenas em sede de agravo interno contra o juízo a quo de admissibilidade de recurso da competência do STF” (Rcl 25.523, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/02/2017). Fica claro, portanto, que a presente reclamação não merece trânsito, por estar ausente o requisito formal do esgotamento das vias ordinárias, necessário à admissibilidade deste instrumento processual, quando utilizado para garantir a observância de precedente de repercussão geral. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, com base no art. 932, VIII, do CPC/2015, combinado com o art. 161, parágrafo único, do RISTF, ficando prejudicado o pedido de tutela de evidência. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442455622/reclamacao-rcl-26194-sp-sao-paulo-0000436-7420171000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598099 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4381

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008300-22.2015.8.26.0223 SP 1008300-22.2015.8.26.0223