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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MC MI 0062521-33.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0062521-33.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : LUCIANO MACHADO FERREIRA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-039 02/03/2017
Julgamento
24 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, II, DA CRFB/88. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. MANIFESTO DESCABIMENTO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano Machado Ferreira contra suposta omissão imputada ao Presidente da República na regulamentação do instituto da averbação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas (Exército Brasileiro) como atividade de risco para fins de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º, II, da Constituição da República. O impetrante noticia que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal indeferiu o pedido por ele formulado, sob a alegação de que “somente os órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, da Constituição Federal, têm o direito de se aposentarem pela Lei Complementar 51-85, qual seja, segundo o DPRF, somente as categorias do artigo 144 da Constituição Federal desempenham atividades de risco” (eDoc. 1 – p. 2). Inconformado, o impetrante protocolizou Mandado de Injunção, distribuído ao Ministro Edson Fachin sob o nº 6.563, pleiteando a supressão de omissão legislativa em relação à regulamentação das aposentadorias especiais dos servidores públicos que exercem atividades de risco, o qual teve seu seguimento negado, por não ser cabível o mandado de injunção para assegurar a averbação do tempo de serviço trabalhado. Noutro giro, neste mandado de injunção, o Impetrante requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, e não mais a averbação pleiteada no MI 6.563, conforme se verifica da petição inicial em que assinala: “(...) como o Impetrante não tinha até a decisão final do Ministro Edson Fachin neste Mandado de Injunção 6.563, acima descrita, completado o seu direito subjetivo à aposentadoria, o mesmo pediu a averbação. Contudo, como agora em 05-07-2016 o Impetrante completou 30 (trinta) anos de contribuição, qual seja, o tempo requerido na LC 51-85 para se aposentar, vem agora não mais requerer a averbação e sim o direito à sua aposentadoria especial. O Impetrante laborou 17 (dezessete) anos na Polícia Rodoviária Federal, 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias em atividade de risco no Exército Brasileiro e o restante do tempo na iniciativa privada, perfazendo mais de 30 (trinta) anos, conforme requer a LC 51-85. O impetrante fez agora, em junho de 2.016, um requerimento administrativo de pedido de aposentadoria (doc.11), no qual solicita a sua aposentadoria com base na LC 51-85, já que possui mais de 20 (vinte) anos em atividade de risco, conforme exigência do referido diploma legal. Contudo, tal pedido de aposentadoria foi negado sob o argumento de que não existe previsão legal de que a atividade de risco das Forças Armadas podem ser somadas ao tempo de risco da atividade policial. Em sua decisão administrativa (doc.12) sobre tal pedido de aposentadoria feito pelo Impetrante, a Polícia Rodoviária Federal (Administração Pública) apesar de reconhecer a atividade de risco desempenhada pelo mesmo no Exército Brasileiro não soma tal período ao atual tempo de atividade de risco por alegar a inexistência de lei que autorize tal soma” (fl. 3, doc. 1- grifo nosso). Em amparo de sua pretensão, aduz que laborou 17 (dezessete) anos na Polícia Rodoviária Federal, 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias em atividade de risco no Exército Brasileiro, e o restante do tempo na iniciativa privada, perfazendo mais de 30 (trinta) anos, conforme requer a Lei Complementar 51/1985. Assevera que se revela um contrassenso garantir ao servidor público a aposentadoria especial, tal como prevista para os trabalhadores que estão submetidos os Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mas obstar a contagem diferenciada (conversão de tempo especial em comum) dos anos laborados em condições especiais, que é assegurada para os trabalhadores submetidos ao RGPS. Conclui, assim, que a atividade exercida pelo impetrante constitui clarividente atividade de risco no Exército Brasileiro, posto que o risco é inerente à natureza do cargo, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte (MI 833/DF e MI 844/DF). Requer, ao final, seja deferida medida liminar para assegurar “o direito de aposentadoria pela Lei Complementar 51-85, considerando que o tempo de serviço no Exército Brasileiro era atividade de risco”. No mérito, pugna pela concessão da ordem injuncional, confirmando-se a liminar. É o relatório. DECIDO. O pedido de concessão de liminar não merece acolhida, diante do seu manifesto descabimento, consoante iterativa jurisprudência da Corte (v.g., MI 940-MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 11/02/2009; MI 4.718-MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 05/6/2012; MI 4.753-MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/5/2012, MI 4.149-TA/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/11/2011, MI 542-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/11/1996 e MI 3.596-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/02/2011). A corroborar essa assertiva, menciono o que consignou o Ministro Celso de Mello nos autos do MI 542 MC/DF, in verbis: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a natureza da decisão injuncional (RTJ 133/11, Rel. Min. MOREIRA ALVES) – tem reputado incabível, em sede de mandado de injunção, a outorga de providência de natureza cautelar, especialmente quando o alcance desta ultrapassa os limites em que se deve conter o pronunciamento final do órgão judiciário”. (MI 542 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/11/1996). Verifica-se, pois, que a tutela de urgência pretendida pelo impetrante está em desacordo com a orientação firmada por esta Corte nos referidos precedentes. Ex positis, INDEFIRO o pedido de medida liminar, nos termos do art. 21 § 1º, do RISTF. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal (art. , I, da Lei 13.300/2016), promovendo-se, também, a cientificação da Advocacia-Geral da União (art. , II, da Lei 13.300/2016). Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. da Lei 13.300/2016). Publique-se. Int.. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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