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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023877 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1023877 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : DAVIDSON TAVARES DE SOUZA
Publicação
DJe-039 02/03/2017
Julgamento
24 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “Agravo Inominado previsto no antigo art. 557 do C.P.C. Obrigação de Fazer. R. Decisão Monocrática do Relator negando seguimento à Apelação, publicada em 16 de março de 2016. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. R. Sentença julgando procedente o pedido, para determinar o prosseguimento do Autor nas demais fases do Certame. I - Candidato reprovado no Exame Social e Documental. Alegação de existência de Registro de Ocorrência na esfera policial em desfavor do Autor. Crime capitulado no artigo 311 do CTB - excesso de velocidade -, e envolvimento em briga ocorrida em evento de grande porte, ‘Festa do Cavalo’. II – Tese recursal sustentando ter o Apelado/Agravado incorrido em conduta incompatível com o cargo almejado. Procedimento criminal relativo à infração de trânsito tramitava perante o Juizado Especial Criminal e foi solvido por meio de R. Sentença impondo condenação pecuniária ao Candidato, cujo pagamento implica na extinção da punibilidade. III - Ausência de razão plausível para que o Recorrido tenha sido contraindicado para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar. Descabimento da imposição de prejuízo ao Candidato no certame, em virtude do crime de trânsito e do referido Registro de Ocorrência referente à briga na ‘Festa do Cavalo’, pena de violação aos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, além da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana. IV - Condenação pecuniária no Juizado Criminal, cujo pagamento importa na extinção da punibilidade não gerando antecedentes criminais, sendo certo que a aludida briga, na qual se envolveu o Apelado gerou apenas a instauração de inquérito policial não restando comprovada conduta violenta do Autor. Certidões apresentadas pelo Candidato demonstram que ele não figura como parte em ação penal. V - Anotação da ocorrência da esfera policial e instauração de inquérito, não são, in casu, suficientes para afastar a Presunção de Inocência (art. , LVII, CF), ou mesmo imputar qualidade negativa ao Candidato. Ausência de condenação criminal, tampouco de indícios de conduta grave ou excessivamente violenta imputada ao Autor. Granítica Jurisprudência deste Colendo Sodalício, bem como do Excelso Pretório acerca do tema, conforme transcritos na fundamentação. Recurso manifestamente improcedente autorizou a aplicação do caput do art. 557 da antiga Lei de Ritos Civil. Negado Provimento.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos e , inciso LVII, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegação de contrariedade ao artigo da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que tenha sido beneficiado em ação penal por sentença extintiva da punibilidade, seja pela prescrição, seja pela transação penal. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. 2. Agravo regimental não provido.” ( ARE nº 915.004/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/4/16). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE nº 937.620/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/3/16). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA INDIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 763.338/CE-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/6/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE nº 713.138/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido” ( RE nº 450.971/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/2/11). Ressalte-se, ainda, que esta Suprema Corte pacificou entendimento de que também viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato, inscrito certame público, que responde a inquérito policial. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido” ( AI nº 829.186/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 769.433/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 559.135/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/6/08). Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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