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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2449 TO - TOCANTINS 0001403-81.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001403-81.2001.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0001403-81.2001.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
Julgamento
1 de Março de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade – PHS, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, da Lei nº 1.208/2001 do Estado do Tocantins (fls. 02/40). O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade de referido diploma legislativo estadual, enfatizando que este contraria “(...) princípios constitucionais de observância compulsória para todo e qualquer ente da Administração Pública, tais como: da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III); dos valores sociais do trabalho ( CF, art. , IV); da liberdade de pensamento ( CF, art. , VIII); do direito adquirido e ato jurídico perfeito ( CF, art. , XXXVI); da legalidade ( CF, art. , II, art. 37 e art. 84, II); da impessoalidade ( CF, art. 37, ‘caput’ e art. , ‘caput’); da moralidade administrativa ( CF, art. 37, ‘caput’); da liberdade de associação sindical ( CF, art. 37, VI); da irredutibilidade de vencimentos ( CF, art. 37, XV); (...)” (fls. 38). Cabe-me observar, desde logo, que o exame das informações prestadas pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (fls. 675/676) evidencia que sobreveio ao ajuizamento desta ação direta a edição da Lei nº 1.362/2002, da Lei nº 1.456/2004 e da Lei nº 1.609/2005, todas de referida unidade da Federação, diplomas estes que alteraram, de modo substancial, o conteúdo material da legislação de 2001 ora questionada neste processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. A douta Procuradoria-Geral da República, por sua vez, diante de tais informações, opinou pela extinção deste processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto motivada por alteração substancial do texto normativo (fls. 700/708), fazendo-o em pronunciamento assim ementado (fls. 700): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA DE OBJETO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA. Havendo alteração substancial da norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade, ocorre desaparecimento do interesse de agir por perda de objeto, uma vez que o julgamento de mérito da pretensão não mais teria efeitos, no plano abstrato, como é próprio do controle concentrado de constitucionalidade. A extinção do interesse de agir é o efeito processual da chamada ‘perda de objeto’ do processo. Parecer complementar pela extinção do processo sem resolução do mérito.” (grifei) Sendo esse o contexto, examino a proposta de extinção anômala, por efeito de perda superveniente de objeto, deste processo de controle normativo abstrato. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao eminente Procurador-Geral da República, eis que, no caso ora em exame, ocorreram fatos juridicamente relevantes, aptos a provocarem a integral prejudicialidade da presente demanda. Essa circunstância assume indiscutível relevo jurídico-processual no plano do controle normativo abstrato, pois, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto de impugnação em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade faz instaurar, em regra, situação de prejudicialidade da ação direta anteriormente ajuizada (ADI 991/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.309/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.753-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.864-AgR/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 – A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO – O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.” ( ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação jurisprudencial, vale destacar, também aplicável aos casos de cessação de eficácia, total ou parcial, dos atos estatais impugnados em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade – em que igualmente se registra a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato –, incide, em qualquer dessas hipóteses, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 195/752-754, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 117/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840- -QO/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174- -175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” ( MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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