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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 34498 DF - DISTRITO FEDERAL 0061722-87.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : EDMILSON BARBOSA LERAY, EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-047 13/03/2017
Julgamento
1 de Março de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edmilson Barbosa Leray, contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual neguei seguimento ao mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do processo nº 0.00.000.0001610/2014-34 (Revisão de Processos Administrativos Disciplinares). Em suas razões, sustenta o embargante que houve omissão no seguinte trecho do julgado: “In casu, e segundo se extrai dos autos, os fatos apurados datam de 2009 e ocorreram tão somente dois marcos interruptivos desde então – conforme previsão do artigo 183 da Lei Complementar em comento -, quais sejam, (i) instauração dos processos administrativos disciplinares (nsº 71/2010, em 5 de novembro de 2010, e 73/2010, em 8 de novembro de 2010) e (ii) respectivas decisões condenatórias (27 de junho de 2012 e 25 de maio de 2012). Assim sendo, e diversamente do que se alega, não restou transcorrido, a toda evidência, o lapso prescricional.”. Afirma, nesse ponto, que não foi analisado e considerado que “o Impetrante foi absolvido, após interposição de recurso, pelo que não há considerar o referido marco interruptivo que, segundo considerou-se, teria ocorrido no ano de 2015. Tendo o Colégio dos Procuradores absolvido o impetrante, a condenação anterior deixa de gerar todo e qualquer efeito, dentre os quais o de interrupção da prescrição.” (fls. 2/3 – doc. eletrônico nº 28). Sustenta, também, que ocorreu contradição e omissão no julgado impugnado, pois “não foi observado, apesar de alegado, que os Embargos não foram colocados em mesa e julgados na primeira sessão subsequente, mas sim várias sessões após, pelo que a INTIMAÇÃO ERA OBRIGATÓRIA e como ela não ocorreu incidiu em NULIDADE ABSOLUTA por cerceamento de defesa” (fl. 3 – doc. eletrônico nº 28). No tocante à fundamentação expendida relacionada à inversão dos atos instrutórios no âmbito dos processos administrativos disciplinares, alega que houve dúvida e obscuridade no decisum, sob o argumento de que “existe sim previsão de aplicação para aplicação subsidiária do regramento contido no Código de Processo Penal aos processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério Público, sendo o que se extrai do disposto, EXPRESSAMENTE, no art. 261 da Lei Complementar 75/93, conforme consignado na inicial” (fl. 4 – doc. eletrônico nº 28). Por fim, defende que há omissão no julgado, ao argumento de ausência total de “análise da manifestação de dois outros membros, dentre os quais o Relator da Revisão, que trouxe uma visão diametralmente oposta àquela apresentada pelo sr. Corregedor Nacional” (fls. 4/5 - doc. eletrônico nº 28). O embargante requer: “o conhecimento e provimento dos presentes Embargos para reconhecer as NULIDADES e OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO e, por conseguinte, seja concedida a ORDEM para SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO do Conselho Nacional do Ministério Público, mormente quanto à determinação de ingresso com Ação Civil para cassação de aposentadoria” (fl. 5 – doc. eletrônico nº 28). É o relato do necessário. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não está presente qualquer hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. Primeiro, porque não houve omissão no julgado ora impugnado, no que toca à alegada prescrição das condutas imputadas ao impetrante, ora embargante, eis que o que restou consignado e considerado é que o prazo prescricional se reiniciou a partir do último marco interruptivo, que foi a data da decisão condenatória proferida pelo Procurador-Geral de Justiça (27 de junho de 2012 – processo nº 71/2010, e 25 de maio de 2012 – processo nº 73/2010), consoante dispõe o artigo 183, inciso II, da LC nº 57/2006, aplicável à espécie. Nesse viés, o acórdão do CNMP, datado de 15 de março de 2016 (fl. 292 – doc. eletrônico nº 13), por meio do qual restou julgado ‘procedente o processo de revisão’, não foi atingido pela prescrição, e entendo que não se pode pensar de forma diversa, sob pena de se tornar inócuo o poder revisional daquele Órgão Consultivo. O mero inconformismo com a compreensão adotada não é objeto de aclaratórios. Segundo, porque não houve obscuridade ou omissão no trecho que tratou da alegação de cerceamento de defesa ante a alegada ausência de intimação. O julgado impugnado trouxe em seu bojo, expressamente, que “submetido em mesa, não se mostra necessária a intimação” - o artigo 156, § 2º, do RICNMP estabelece expressamente que os embargos são submetidos, em mesa, à deliberação do Plenário pelo Relator ou pelo Redator. É dispensada a ciência das partes interessadas para a data do julgamento do processo, porque se trata de continuação de julgamento já em curso. Terceiro, porque não houve dúvida ou obscuridade no que concerne ao fundamento expendido quanto à inversão dos atos instrutórios. É que o embargante impugna tal parte do julgado ao argumento de que existe previsão na Lei Complementar nº 75/93 para a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal aos processos administrativos no âmbito do Ministério Público da União. Entretanto, na espécie, não se trata de membro integrante do Ministério Público da União a ser regido pela citada LC nº 75/93, mas sim de Órgão Ministerial Estadual. E o que foi dito é que as normas processuais penais, via de regra, não se aplicam a processos administrativos no âmbito estadual por não existir previsão para tanto nos regramentos específicos. Tanto é verdade que, in casu, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará não faz menção expressa à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Quarto, e por fim, porque a alegação de omissão no julgado, ao argumento de ausência total de “análise da manifestação de dois outros membros, dentre os quais o Relator da Revisão, que trouxe uma visão diametralmente oposta àquela apresentada pelo sr. Corregedor Nacional” mostra-se infundada e descabida, já que cabe ao julgador apreciar livremente as provas trazidas aos autos, de modo a formar seu juízo de convicção. Não bastasse, as posições naqueles votos apresentadas restaram afastadas pela compreensão em sentido diverso adotado na monocrática embargada. Vê-se, assim, que o julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentada e claramente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. O que resta evidenciado é que o embargante pretende obter, por meio dos presentes embargos, a rediscussão da matéria, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” ( ARE nº 710.281/RS-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 701.246/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum , não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” ( RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” ( RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé , a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, em razão do valor de causa irrisório (art. 80, I e VI, c/c art. 81, § 2º , do CPC/2015). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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