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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1018435 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1018435 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-046 10/03/2017
Julgamento
1 de Março de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de extensão a inativo da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.256/2015, assentando ser a verba devida apenas para os servidores em efetivo exercício. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º da Emenda Constitucional nº 47/05. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da sentença expressamente mantida pela decisão impugnada os seguintes trechos: O artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura aos servidores inativos a revisão de seus proventos e a extensão dos benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade. Vale lembrar, contudo, que "vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam)" (Hely Lopes Meirelles e atualizadores. Direito administrativo brasileiro. 38a ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 538). A extensão dos benefícios ou vantagens, portanto, dar-se-á exclusivamente em relação aos de caráter geral e impessoal. Infere-se da legislação questionada nesta demanda que a gratificação em tela representa autêntico adicional de função para aqueles docentes que, a partir de 2015, vierem a exercer as atividade de diretor, supervisor ou dirigente de ensino. Embora a parte requerente possa ter exercido tais funções antes da vigência da LCE nº 1256/2015, o fato é que não a exerce no momento e se a tivesse percebido desde então e até a sua aposentadoria, teria assegurado o direito de incorporar 1/10 por ano de percepção em seus vencimentos. Isso reforça o caráter de vantagem de natureza pro labore faciendo e, assim, não extensível aos servidores inativos, cujo desempenho é impossível material e juridicamente de ser aferido. Quando da aposentadoria da parte autora sequer existia a gratificação. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. 4. Publiquem. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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