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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1002915 RS - RIO GRANDE DO SUL 0240333-31.2015.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES
Publicação
DJe-041 06/03/2017
Julgamento
1 de Março de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 533/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do enunciado 533 da Súmula desta Corte, ‘para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado’. II - Portanto, na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do reeducando, em audiência de justificação’(RHC n. 56.808/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2015, grifei). Agravo regimental desprovido.” (fl. 158 e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do extraordinário, alega o recorrente contrariedade ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que “ainda que se entenda como mais adequada a abertura de procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta cometida pelo sentenciado, eventual mácula processual pela sua ausência foi, in casu, satisfatoriamente suprida pela realização de audiência de justificação, em que o ora Recorrido, acompanhado de Defensor Público, foi ouvido em juízo e procurou dar explicações ao Magistrado acerca da fuga que levara a cabo, restando, assim, assegurada a ampla defesa ao reeducando.” (fl. 200 e-STJ) Dessa forma, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida “a prescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave cometida no curso da expiação da pena privativa de liberdade” (fl. 206 e-STJ) Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez esta Suprema Corte já se pronunciou a respeito da nulidade da decisão que reconhece a falta grave sem a prévia instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, caracterizando, assim, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao julgar o RE nº 709.383/RS, bem elucidou a questão, in verbis: “O presente agravo versa a respeito da prescindibilidade ou não do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave e consequente aplicação de sanções. Primeiramente, ante o objetivo de respaldo desta decisão, trago trechos da doutrina de Nucci a respeito do assunto: ‘Ingressando no estabelecimento penitenciário, o condenado (ou preso provisório) será cientificado das normas disciplinares às quais estará sujeito (art. 46, LEP). O poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa (art. 47, LEP), o que confere o caráter misto à execução da pena (parte dela é conduzida pelo juiz; outra parte é fruto da administração do presídio). Quando se tratar de penas restritivas de direitos o poder disciplinar deve ser exercido pela autoridade administrativa do local onde é cumprida (art. 48, LEP). (...) As faltas graves apuradas serão devidamente comunicadas ao juiz da execução penal para produzir os reflexos na individualização executória da pena, podendo implicar regressão de regime, perda de dias remidos, impedimento de saída temporária, dentre outros (art. 48, parágrafo único, LEP). (…) Para apurar, registrar a falta e impor a devida sanção é preciso instaurar procedimento administrativo, assegurada ampla defesa ao condenado (art. 59, LEP), finalizando com decisão motivada (art. 59, parágrafo único, LEP).’ (Grifei) (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1015). Nesse sentido, verifico ainda que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que, em sede de recurso especial representativo da controvérsia ( REsp 1.378.557/RS), elucidou a contento a hermenêutica dos dispositivos da Lei de Execucoes Penais que se referem à aplicação de sanções disciplinares. A saber: ‘Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar, conforme disposto nos aludidos dispositivos legais. Logo, a aplicação de eventual sanção disciplinar também será da atribuição do diretor do estabelecimento prisional, o qual deverá observar a regra do art. 57, caput, da LEP, corolário do princípio constitucional da individualização da pena, que dispõe: ‘Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão’. (…) Não se olvida que, em razão do cometimento de falta de natureza grave, determinadas consequências e sanções disciplinares são de competência do juiz da execução penal, quais sejam, a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos (art. 127) e a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º). Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que a sanção disciplinar seja aplicada pelo diretor do estabelecimento prisional, ficando a cargo do juiz da execução apenas algumas medidas, conforme se depreende do parágrafo único do art. 48: Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Veja que o dispositivo estabelece que a autoridade administrativa representará ao juiz da execução penal para adoção das sanções disciplinares previstas nos aludidos artigos. Assim, antes dessa representação, o diretor do presídio deve apurar a conduta do detento, identificá-la como falta leve, média ou grave, aplicar as medidas sancionatórias que lhe compete, no exercício de seu poder disciplinar, e, somente após esse procedimento, quando ficar constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar ao juiz da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa. (...) Somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir caráter jurisdicional. Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. , inciso XXXV). (...) Da leitura desses artigos, não resta dúvida que a Lei de Execução Penal impõe a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar pelo preso, cuja responsabilidade é da autoridade administrativa, podendo, inclusive, decretar o isolamento preventivo do sentenciado faltoso pelo prazo de 10 (dez) dias.’ (Grifei) Após essas elucidações, manifesto meu entendimento consoante o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anterior. O procedimento administrativo disciplinar (PAD) deve ser garantido, como também sua regularidade deve ser resguardada. Trata-se de violação ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a simples supressão do procedimento. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma mais evidente com relação às lei penal e execução penal, garante o devido processo legal, a fim de que os princípios da ampla defesa e do contraditório sejam efetivados concretamente e materialmente, haja vista o direito de ir e vir do indivíduo estar em jogo. O raciocínio delineado é simples: o procedimento administrativo disciplinar é o imprescindível para a apuração, registro e eventual sanção, ante o reconhecimento da falta grave. Esta corte já salientou que, conquanto presente o PAD, caso esteja eivado de nulidade (ex.: ausência de defesa técnica), esta deve ser reconhecida. ( RHC 104.584, de minha relatoria, DJe 3.6.2011 e RE 398.269/RS, de minha relatoria, Dje 26.2.2010). Por conseguinte, se PAD eivado de irregularidade e a decisão que o homologou são nulos, quanto o mais a ausência deste. A audiência de justificação com a presença de defesa técnica não tem o condão de suprir a nulidade do PAD, haja vista serem fases distintas, ambas com seus objetivos e competências descritas na lei, já salientados nos trechos do acórdão do STJ. Por isso mesmo, deve ser garantido o procedimento administrativo disciplinar regular ao apenado”. Ressalte-se que, no caso, não prevalece a alegação de que a suposta nulidade do procedimento administrativo disciplinar teria sido suprida na audiência de justificação, já que o acórdão recorrido expressamente reconheceu a ausência do PAD, que sequer alcançou sua finalidade essencial. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: RE nº 971.935/RS e 969.367/RS-AgR, ambos de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 13/6/16; e RE nº 970.128/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/6/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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