jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023693 DF - DISTRITO FEDERAL 0003159-66.2007.4.03.6181

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : P.S.D., RECTE.(S) : T.R.D., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-044 09/03/2017

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "KOLIBRA". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA E POR VIDEOCONFERÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO. FALTA DE PERÍCIA. COAÇÃO SOFRIDA PELO JUIZ. RÉU INDEFESO. LITISPENDÊNCIA. AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU, DEFENSORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. INTERNACIONALIDADE DELITIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. CRIMINOSO PROFISSIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. […].” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXIX, a, LIII, LIV, LV; e 93, IX, da Constituição. Sustenta que: (i) o acórdão recorrido “não examinou as contradições e as omissões que foram apontadas”; (ii) incompetência absoluta do juízo; (iii) “REFERENTE AO RECORRENTE PAULO, o v. acórdão recorrido, que julgou a apelo, manteve a condenação do mesmo, sem fundamentação lógica, por que NÃO EXISTE PROVA”; (iv) “REFERENTE AO RECORRENTE TENILAS, o v. acórdão recorrido, que julgou o apelo, manteve a condenação do mesmo, sem fundamentação lógica, por que A SUA CONDUTA É ATÍPICA, além do que NÃO EXISTE PROVA”; (v) “COM RELAÇÃO A AGRAVANTE DE INTERNACIONALIDADE: o v. acórdão recorrido, que julgou o apelo aplicou a agravante, sem fundamentação lógica, por que NÃO EXISTE PROVA DE INTERNACIONALIDADE”; (vi) “COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA, o acórdão recorrido, que julgou o apelo, não possui fundamentação adequada para manter a pena-base em mais que o dobro acima do mínimo legal”. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). As partes recorrentes se limitam a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O Ministério Público requer a aplicação, para todos os réus, da causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade delitiva. […] In casu, a droga foi apreendida na cidade de São Paulo, quando estava prestes a ser transportada para a região de Campinas, o que, em uma primeira análise, não denota o caráter internacional do delito, como bem assinalou o magistrado "a quo". No entanto, está-se diante de uma situação extremamente peculiar, uma vez que se trata não de um simples tráfico doméstico, envolvendo algumas pessoas que se uniram ocasionalmente, mas sim de uma ramificação de uma enorme e conhecida rede de traficantes de drogas que atuam no cenário internacional, o que não pode, de forma alguma, ser desconsiderado. Como é sabido, o presente feito originou-se após longa investigação realizada pela Polícia Federal, na denominada ‘Operação Kolibra’, que está representada pelo minucioso relatório apensado a estes autos. Trata-se de apenas um dos vários episódios criminosos que foram descobertos durante a ação controlada, o qual integra um esquema bem engendrado, voltado sempre para o tráfico internacional. Assim, muito embora a conduta dos acusados nos fatos a que se refere esse feito, se observada isoladamente, não permita concluir pela internacionalidade delitiva, a análise contextual do crime e da atuação dos envolvidos faz transparecer, de forma nítida, que o objetivo dos réus não era outro senão o comércio internacional de cocaína. Neste sentido, há ainda outros elementos que demonstram não se tratar de tráfico local, a saber: Paulo e Joacir, fornecedores da droga, residiam em zona de fronteira, o que indica que o entorpecente foi adquirido no exterior. Não bastasse, como bem apontou o Parquet, a testemunha Ho Yuan esclareceu que, em inúmeras conversas, Paulo e Joseph utilizavam a expressão "passar para o outro lado", referindo-se a cruzar a fronteira nacional (fls. 2519/2534). […] Sustenta a defesa que todos os atos processuais devem ser declarados nulos, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal. Conforme explicitado anteriormente, a matéria está preclusa, posto que julgada em diversos habeas corpus envolvendo os acusados, dentre eles o HC 2007.03.00.089318-7, em que ficou decidido que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, não só por estar evidenciada a internacionalidade delitiva, como exposto quando da análise do recurso ministerial, mas também porque que o juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP encontra-se prevento para apreciação dos fatos apurados na Operação Kolibra, visto que foi o juízo que autorizou as interceptação telefônicas realizadas no início das investigações. O fato de o acusado Rogério Ávila Xavier ter sido processado perante a Justiça Comum Estadual não atrai a competência daquele juízo para o julgamento da presente ação penal. Como visto, há prevenção no que se refere ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, pois foi a partir de suas decisões que se deflagrou a ação de interceptação telefônica que revelou os acontecimentos aqui apurados. Nesta esteira, cumpre mencionar que o tema já foi analisado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do conflito de competência nº 93.300, suscitado pelo apelante Tenilas Rocha Dias, ficando decidido que, embora os feitos mencionados apresentem conexão, referem-se a pessoas e a imputações distintas, o que não resulta em conflito positivo de competência. […] Adentrando ao mérito, os apelantes alegam, em suma, que não há prova da materialidade, bem como que as provas da autoria em relação ao réu Tenilas são insuficientes para sustentar sua condenação. Conforme já afirmado quando da análise do recurso do corréu Joacir Bambil, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), do Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07) e do Laudo de Exame em Substância (fls. 38/39), que atestou tratar-se de cocaína a substância apreendida. Insta esclarecer que todos os documentos supracitados encontram-se no apenso referente ao Inquérito Policial nº 050.06.035704-5, em que figurou como indiciado Rogério de Ávila Xavier. Tais cópias foram juntadas aos autos em 20/06/2007, de acordo com a certidão de fls. 1623, antes dos interrogatórios dos acusados, permanecendo à disposição das partes. Logo, a alegação de que a materialidade não foi comprovada é inverídica, posto que é inquestionável a existência da prova material do delito de tráfico em comento, embora tal prova tenha sido emprestada de outro feito, no qual foi lavrado o flagrante e apreendida a droga, o que é perfeitamente permitido pela legislação processual penal em vigor. A tese de que Rogério Ávila, preso em flagrante, não possuía a chave do veículo carregado com cocaína, e que, então, não tem qualquer relação com a operação "Kolibra", é desprovida de razoabilidade, além de desafiar os testemunhos dos policiais que realizaram a diligência (fls. 02/04 do autos em apenso - cópia do Inquérito nº 050.06.035704-5). […] A autoria por parte do acusado Paulo Salinet sequer é questionada, limitando-se a defesa a abordar a insuficiência de provas para condenar Tenilas. Ocorre que Tenilas foi condenado, acertadamente, por ter prestado auxílio a Paulo, tendo sido considerada de menor importância sua participação, a qual foi comprovada pelos elementos coligidos. Foi Tenilas quem adquiriu a passagem aérea utilizada por Rogério para se deslocar de Campo Grande - MS para São Paulo - SP, e agiu a pedido de seu pai, Paulo. As conversas captadas demonstram claramente que Tenilas sabia da finalidade a que se destinava aquela passagem. Nos diálogos ocorridos após a apreensão (fls. 988/989 do Relatoria Final em apenso), Paulo quis saber de Tenilas se na hora da compra, o mesmo tem certeza de não ter deixado algum rastro que pudesse identificá-lo, como um número de telefone. Tenilas pergunta ao pai ‘se deu certo’, e Paulo responde que ‘deu problema com ele’. Em seguida, Paulo diz ao filho para desligar seu telefone e não atender qualquer ligação, e ainda jogar fora o chip do seu celular e comprar um novo, já que Rogério tinha o número de Tenilas gravado em seu aparelho, o que poderia levantar suspeitas em relação ao apelante. Ou seja, é insofismável a autoria delitiva por parte de Tenilas, ainda que seu envolvimento caracterize participação de menor importância, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas. […] A sentença fixou a pena-base de Tenilas em 8 (oito) anos de reclusão, assim como para os demais corréus. Contudo, deixou de considerar seu menor grau de culpabilidade, dado que agiu na condição de partícipe, não tendo praticado qualquer conduta descrita no núcleo do tipo. Anoto que sua conduta consistiu na compra da passagem aérea utilizada por Rogério, e nada mais, o que, sem dúvida, deve ser sopesado quando da fixação da pena-base, sob pena de afronta ao princípio constitucional da individualização da pena. Logo, não se mostra razoável que este acusado receba a mesma reprimenda aplicada aos corréus, tendo em vista que a dosimetria da pena deve representar a justa retribuição do delito, e mais, deve levar em conta a real culpabilidade do agente, a teor do disposto no art. 29, ‘caput’, do Código Penal. Desse modo, uma vez que a condição de partícipe não pode ser desprezada na primeira fase da dosimetria, já que está inserida na análise da culpabilidade e, diante da conduta efetivamente praticada, é de rigor a redução da pena-base de Tenilas para 6 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, mantendo-se o valor unitário já fixado. Observo que deixo de reduzir a pena para patamar menor considerando as demais circunstâncias a serem analisadas, tais como a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (29,5 kg de cocaína). […].” O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442440238/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1023693-df-distrito-federal-0003159-6620074036181

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1023693 DF - DISTRITO FEDERAL 0003159-66.2007.4.03.6181