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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0000241-89.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000241-89.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
Publicação
DJe-042 07/03/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, a qual tem por objeto o art. 11 da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, e, especificamente, adicionou os arts. 13-A e 13-B ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 11. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: ‘Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: I - o nome da autoridade requisitante; II - o número do inquérito policial; e III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.’ ‘Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. § 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal: I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. § 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.’“ (eDOC 9, p. 3/4) Alega a Requerente, mediante advogados regularmente constituídos para atuar nestes autos (eDOCs 2, 3, e 4), que a lei federal encontra-se maculada por inconstitucionalidade material por violar os direitos fundamentais à privacidade e intimidade (art. , X e XII, CRFB). Defende, preliminarmente, a adequação da medida, sua legitimidade para a propositura da presente ação e a pertinência temática entre seus objetivos sociais e o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade deduzido. Isso se daria, em seu entender, pelo fato de que o dispositivo impugnado“(...) impõe novo tratamento normativo ao sigilo de dados e informações de usuários de serviços de telefonia (...)”, atribuindo “(...) aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial; informações cujo sigilo as associadas da ACEL têm contratualmente e legalmente o dever de guardar” (eDOC 1, p. 7). Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.344/2016 ou, subsidiariamente, que se empreste a ele interpretação conforme à Constituição a fim de que se exclua da possibilidade de requisição de dados específicos (“(i) Interceptação de voz; (ii) Interceptação telemática; (iii) Localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real; (iv) Extrato de ERB; (v) Dados cadastrais de usuários de IP, os quais abarcam dados de usuário que em determinado dia, data, hora e fuso fizeram uso de um IP para acessar à internet; (vi) Dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; (vii) Extrato de chamadas telefônicas; (viii) Extrato de mensagens de texto (SMS) ou MMS; (ix) Serviços de agenda virtual ofertados por empresas de telefonia; (x) Dado cadastral de e-mail; e (xi) Extratos de conexão de internet a partir de linha ou IP”), bem como para que “o termo para cumprimento do dever de apresentação de informações da complexidade como as estipuladas seja observado com razoabilidade e proporcionalidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas” (eDOC 1, p. 31/32) Postula a concessão de medida cautelar para de que se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 11 da Lei Federal nº 13.344/2016 para “que se limite o objeto das requisições às informações cadastrais e dados que não representem violação ao sigilo e à privacidade constitucionalmente garantidos” (eDOC 1, p. 35). Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se as informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442420302/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5642-df-distrito-federal-0000241-8920171000000