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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0001463-92.2017.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0001463-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-046 10/03/2017
Julgamento
3 de Março de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Eis a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. A reclamante narra ter sido admitida pelo Município de Mossoró/RN em 1º.03.1980, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sido transposta para o regime estatutário em 1991. Afirma que esta transposição foi nula, uma vez que seu ingresso no serviço público não decorreu de aprovação em concurso. Com base nisto, pleiteou a condenação do Município aos pertinentes depósitos de FGTS. O pedido foi julgado improcedente em relação ao período posterior à transposição para o período estatutário e extinto sem julgamento de mérito em relação ao período em que o vínculo era regulado pela CLT. Na presente reclamação, alega-se afronta às teses firmadas no tema 853 da repercussão geral (ARE 906.491-RG, Rel. Min. Teori Zavascki) e no Conflito de Competência nº 7.950. Defende a nulidade da decisão reclamada, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para julgar a causa. Para tanto, afirma a invalidade da transposição do seu vínculo para o regime estatutário, já que, nos termos das teses firmadas nos paradigmas invocados, seria vedada a transmudação de regime dos empregados públicos que tenham ingressado sem concurso público antes da Constituição de 1988. É o relatório. Decido. Dispenso as informações, bem como o parecer a Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). Igualmente deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato reclamado, em face da manifesta inviabilidade do pedido. Em consulta à página eletrônica do TJ/RN, verifica-se que o acórdão reclamado foi publicado em 21.10.2016, não havendo notícia de interposição de recurso. Assim, a decisão reclamada transitou em julgado na data provável de 21.11.2016. Ocorre que a presente reclamação somente foi ajuizada em 17.02.2017. Incide pois, ao caso, o óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, que prevê: “§ 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”, resultado a incorporação legal da Súmula 734. Ainda que superado este óbice, o pedido não prosperaria. No que concerne à alegação de inobservância do precedente firmado no CC nº 7.950, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que a alegação de ofensa a precedente sem força vinculante ou ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. Neste sentido, confiram-se: Rcl 4.381, AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 23.051 AgR, da minha relatora, entre muitos outros. Quanto à arguição de violação da tese firmada em sede de repercussão, a presente reclamação esbarra na ausência do cumprimento do requisito processual previsto no art. 988, § 5º, II, parte final, do CPC/15. Com efeito, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi construída no sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em sede de repercussão geral. A incidência da tese firmada sob aquela sistemática somente poderia ser pleiteada pela interposição de recurso extraordinário no caso concreto, que observaria o trâmite dos arts. 543-A e 543-B do CPC/1973. Da decisão do Tribunal local que julgava o recurso extraordinário, seria cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem, salvo teratologia. Esta conclusão foi alcançada pelo Plenário no julgamento do AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha pacificado o entendimento a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias, a interpretação correta parece ser aquela que exige o completo percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 2.517 AgR e a Rcl 23.923 AgR, ambas sob a minha relatoria, cuja lógica aplica-se à hipótese vertente. No presente caso, impugna-se acórdão de segundo grau, de modo que não restou cumprido o requisito do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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