jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001320-69.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 4001320-69.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM
Publicação
DJe-052 17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO 1. Em 2.2.2017, o Democratas peticionou nos seguintes termos: “01. Na sessão do dia 14.12.2016 o Plenário deste Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.540. 02. Após o voto do e. Relator, Ministro EDSON FACHIN, votaram o Ministro ROBERTO BARROSO e o Ministro MARCO AURÉLIO. Contudo, o julgamento foi interrompido em virtude de pedido de vista do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI. Lamentavelmente, o trágico acidente do dia 19.01.2017 nos privou precocemente do convívio de Sua Excelência. 03. Nesse cenário, faz-se necessário solicitar a continuidade do julgamento da ADI nº 5.540. O Código de Processo Civil (art. 940) e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 134) são omissos em relação aos casos em que uma tragédia dessa natureza ocorra. Sabe-se, entretanto, que o pedido de vista no âmbito do Poder Judiciário tem caráter pessoal, e tem como objetivo a análise mais detida dos autos por aquele que a solicitou. 04. Desse modo, diferentemente dos processos relatados por um Ministro que deixa a Corte, os processos aguardando voto-vista não precisam esperar a nomeação de um novo Ministro. Tampouco é o caso de o pedido de vista ser “transferido” ao atual membro do STF que substitua o Ministro em sua respectiva Turma. 05. Com efeito, por ser pessoal a vista ao processo se encerra no momento em que ocorre a vacância do cargo daquele que a solicitou. 06. Acrescente-se que não se estaria fazendo um requerimento como este se não houvesse a mais delicada necessidade. Como é de conhecimento geral, em 18.10.2016, o e. Ministro Herman Benjamin, relator da Ação Penal nº 836, em curso no STJ, determinou que, em “cumprimento ao decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 5 de outubro do corrente, no AgRg na APn 836/DF, remeta-se ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais fotocópia de denúncia oferecida pela Vice-Procuradoria-Geral da República contra o Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL, e das peças digitalizadas da Ação Penal. Outrossim, para atender à deliberação da Corte Especial, requeira-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja submetida à votação da Assembleia Legislativa a admissão da acusação, nos termos do artigo 88, caput, da Constituição Federal, por analogia” (vide Pet nº 63.227/2016 protocolada nos autos da ADI nº 5.540). 07. Assim, iniciou-se o procedimento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Contudo, essa deliberação na Casa Legislativa foi suspensa no dia 22.11.2016, por ordem do Ministro Hérman Benjamin na Rcl nº 32.974. Ocorre que o próprio Ministro Hérman Benjamin afirmou, em decisao de 13.12.2016, que “A bem da verdade, a Assembleia Legislativa já deveria ter retomado o exame da questão na data atrás indicada [02.12.2016]” (Doc. nº 01). Isto é, o prazo de suspensão já se exauriu e a ALMG pode retomar a discussão a qualquer momento. 08. Nesse cenário, é evidente que o Estado de Minas Gerais vive uma de suas maiores crises institucionais, a recomendar a definição, por parte do STF, acerca da validade do texto da Constituição Mineira que, expressamente, e por deliberada decisão do Constituinte Decorrente, dispensou a autorização prévia para processamento do Sr. Governador. 09. Assim, e considerando que a depender do julgamento que esta Corte fará nos autos desta ADI de nada adiantará a deliberação prévia da ALGM, é que se espera a manifestação de Vossa Excelência para, na condição de Presidente desta Suprema Corte, dar continuidade ao julgamento da ADI nº 5.540” (Petição 2956/2017). 2. Tendo sido dada continuidade ao julgamento, prejudicado está o presente pleito. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442388597/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5540-mg-minas-gerais-4001320-6920161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001320-69.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 4001320-69.2016.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 92, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE GOVERNADOR DE ESTADO POR CRIME COMUM PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE. 1. Não há …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001320-69.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001320-69.2016.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Democratas – DEM, partido político com representação no Congresso Nacional, cujo objeto é o Art. 92, §1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG), que dispõe sobre o processo e julgamento do …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Governador de Estado. Normas da Constituição Estadual sobre Crimes de Responsabilidade. Licença Prévia da Assembleia Legislativa para Instauração de Processos por Crimes Comuns . 1. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das …