jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28490 DF - DISTRITO FEDERAL 0774518-16.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 0774518-16.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0774518-16.2009.1.00.0000

Partes

RECTE.(S) : RENIR BEGNINI, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares ( MS nº 21.330/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. É consolidado, também, o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia e RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Conforme o princípio pas de nulitté sans grief, é necessária demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está assim redigida (fls. 1390-1391): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. I - ‘A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo nº 47909.000011/2004-61, em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000022/2004-41, único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição.’ ( MS 12.468/DF, 3º Seção, Rel. Min. Carlos Mathias [Desembargador Federal Convocado do TRF da 1ª Região], DJ de 14/11/2007). II - E facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/90, indeferir motivadamente a produção de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. III - ‘A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante’ ( MS 13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30/4/2008). IV - A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à ‘prova emprestada’, não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedente do c. STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/9/2008; Precedentes desta e. Corte Superior: MS 11.965/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º/6/2005; MS 7.024/DF, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4/6/2001). V - E desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005). VI - Demais disso, a fundamentação do julgamento final do processo administrativo disciplinar não está limitada ao conteúdo das escutas telefônicas, vez que, por outros meios probatórios, restaram sobejamente demonstradas as condutas ilícitas imputadas ao impetrante. Segurança denegada.” 2. A parte recorrente alega (fls. 1477-1503) o “impedimento dos membros integrantes da comissão processante, por terem eles participado direta e contundentemente das atividades de persecução criminal em que foram produzidas provas que subsidiaram” o relatório final do PAD (fls. 1480). Ainda, sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão da Comissão Processante ter indeferido a produção das seguintes provas requeridas pelo recorrente: (i) perícia contábil no Instituto Amazonia, (ii) segunda fiscalização na LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, (iii) diligência junto à empresa RICO LINHAS AEREAS, (iv) oitiva de testemunhas. Alega, também, violação ao contraditório, por não ter sido oportunizada manifestação acerca de provas emprestadas de processo judicial. Por fim, aponta a ilegalidade da prática de ato extraoficial no curso do PAD. 3. Houve contrarrazões (fls. 1538-1558). O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso (fls. 1567-1573). 4. É o relatório. 5. Conheço do recurso, por tempestivo. 6. No mérito, o acórdão recorrido não merece reparos. Primeiramente, observo que as insurgências do recorrente acerca do PAD nº 47909.000022/2004-41 são semelhantes àquelas analisadas pelo Min. Teori Zavascki, no RMS 31.309, ajuizado por servidor demitido em razão do mesmo PAD. Veja-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade em processo administrativo criminal prévio, relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de documentos não são suficientes para gerar nulidade, mormente quando não há participação no indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. ( RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço probatório construído no processo administrativo que serviu de base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Acerca da primeira alegação, vejo que não houve impedimento legal dos membros da Comissão Processante. Vejam-se as causas de impedimento listadas no art. 18, da Lei 9.784/99: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 8. No caso, foi designada Comissão Processante para o PAD nº 47909.000011/2004-61, por meio da Portaria nº 153/2004, em apoio à “Operação Zaqueu” da Polícia Federal, que investigava o envolvimento de auditores fiscais do trabalho em organização criminosa. A Comissão foi composta pelos servidores Aldo Branquinho Barreto, Marco Antônio Gonçalves e Marcos Carvalho Costa (fls. 105). Em seguida, a própria Comissão Processante decidiu desmembrar o processo em seis outros processos, do qual se originou o PAD nº 47909.000022/2004-41, que resultou na portaria de demissão do recorrente. Neste segundo PAD, a Comissão Processante foi composta pelos servidores Weldo Soares Matos – posteriormente substituído por Alexandre Bezerra Medeiros –, Cláucio Gonçalves Ferreira e José Waldemar Ferreira Silva. 9. O recorrente não demonstrou que alguma das hipóteses previstas pelo art. 18, da lei 9.784/1999 pudesse incidir na situação concreta. 10. Por outro lado, a atuação dos servidores Alexandre Bezerra Medeiros e Cláucio Gonçalves Mendes de Carvalho nas fiscalizações realizadas em empresas investigadas na Operação Zaqueu não os tornou impedidos de participarem da Comissão Processante. Nesse sentido, veja-se, além do referido RMS 31.309, o entendimento adotado por esta Corte no MS 21.330, Rel. Min. Ilmar Galvão: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE DEMISSAO DE POLICIAL FEDERAL. ATO APODADO DE NULO, POR RESULTAR DE INQUERITO EIVADO DE IRREGULARIDADES E, AINDA, POR HAVER SANCIONADO ILÍCITO CONFIGURADOR DE CRIME AINDA NÃO JULGADO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE DIRIJA INQUERITO ADMINISTRATIVO QUEM PARTICIPOU DE MERA DILIGENCIA POLICIAL, NA APURAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS EM QUE ACABOU POR ENREDAR-SE O SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ACAREAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO, NO PROCESSO DISCIPLINAR, DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA, SE FOI ELA REFORÇADA PELA REINQUIRIÇÃO DOS DEPOENTES. DESPICIENDA, FACE AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES, A CIRCUNSTÃNCIA DE NÃO SE HAVER ULTIMADO A AÇÃO PENAL RELATIVA A UMA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, CONFIGURADORA DE CRIME, A QUAL, DE RESTO, NÃO ERA A ÚNICA PUNÍVEL COM A DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.” (destaques acrescentados) 10. Esse entendimento foi posteriormente reafirmado no RMS 32.325, Rel. Min. Dias Toffoli. Vale destacar que tanto no RMS 31.309 (Rel. Min. Teori Zavascki) como no RMS 32.325 (Rel. Min. Dias Toffoli) – e, ainda, no RMS 28.914 (Rel. Min. Luiz Fux) – tratou-se justamente de mandados de segurança impetrados por servidores punidos em razão de condutas identificadas no âmbito da mesma operação policial que gerou a demissão do ora recorrente (“Operação Zaqueu”). A solução, portanto, há de ser a mesma para o presente caso. 11. Ainda, não observo a ocorrência de cerceamento da defesa do recorrente. Isso porque a Lei 8.112/1990, em seu art. 156, §§ 1º e , concede ao presidente da Comissão Processante o poder de indeferir a produção de provas em determinadas situações. Veja-se o teor do dispositivo: “Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.” (destaques acrescentados) 12. Da mesma forma, a Lei 9.784/1999, em seu art. 38, § 2º, permite a recusa de provas, mediante decisão fundamentada, na instrução do processo administrativo. Confira-se o teor do dispositivo: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” (destaques acrescentados) 13. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não caracteriza cerceamento de defesa a recusa motivada da produção de provas em processo administrativo disciplinar. Vejam-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova testemunhal formulado após o término da instrução do processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia)” (destaques acrescentados) “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROVA LICITAMENTE OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTRUIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AVALIADAS COMO PRESCINDÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ADMINISTRATIVA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux)” (destaques acrescentados) 14. Sobre a produção de prova emprestada, a jurisprudência desta Corte admite a produção de prova emprestada de processo judicial em processo administrativo disciplinar (cf., v.g., QO no Inq. 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso). 15. No caso, a interceptação telefônica foi emprestada de processo judicial ao processo administrativo mediante autorização judicial e oportunidade de contraditório, conforme esclareceu a União (fl. 1027). 16. Por fim, o princípio pas de nulitté sans grief exige a demonstração de prejuízo para a defesa, para que seja possível a declaração de nulidade. No caso, não foi demonstrado o necessário prejuízo para a defesa acerca da extraoficialidade do ato de inquirição de uma das testemunhas, tendo em vista que o próprio recorrente afirmou que a inquirição “em nada ajudou no esclarecimento dos fatos” (fls. 37). 17. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se Brasília, 15 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442347062/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-28490-df-distrito-federal-0774518-1620091000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21330 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28490 DF 2008/0273674-1

Iago Marques Ferreira, Advogado
Artigosano passado

O servidor público em estágio probatório pode ser demitido ou exonerado pela Administração Pública?

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65486 RO 2021/0012771-8

Gustavo Deitos, Serventuário da Justiça e Afins
Artigoshá 4 anos

Se o órgão, entidade ou cargo for extinto, o servidor público em estágio probatório deverá ser exonerado? Não necessariamente