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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95641 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95641_SP__1247254248430.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA.

I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa.
II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão.
III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.
V - Ordem denegada.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, PROVA, INTIMAÇÃO FICTA, DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELAVÂNCIA, ASPECTO TEMPORAL, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 86218, HC 88193, HC 88672, HC 89190, HC 89709, HC 90963, HC 90964, HC 91567, HC 92569. Número de páginas: 12. Análise: 07/07/2009, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4422035/habeas-corpus-hc-95641-sp

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