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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4856 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-85.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Democrático – PSD, com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição ao § 10, “in fine”, do art. 11 da Lei nº 9.504/94 (na redação dada pela Lei nº 12.034/2009), que possui o seguinte teor: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.” (grifei) Alega-se que a interpretação judicial dada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral ao dispositivo legal ora questionado teria estabelecido uma situação incompatível com o princípio da isonomia, pelo fato de definir que as condições de elegibilidade devem ser aferidas “no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”, embora se revele possível, tratando-se de causas de inelegibilidade, que estas possam ser verificadas em momento posterior, em razão da superveniência de “alterações fáticas ou jurídicas” que permitam afastá-las. Sustenta-se que a norma em questão, interpretada de forma mais restritiva, estaria infringindo o art. 14 da Constituição Federal, que, segundo sustentado pelo autor, não autoriza distinção entre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. O autor da presente ação requer, dessa maneira, que se dê à regra legal em questão interpretação conforme à Constituição, de tal modo que as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro da candidatura também possam ser aferidas, quanto às condições de elegibilidade, após aquele momento procedimental. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade da presente ação direta, tendo em vista os fundamentos e a natureza do pedido expostos pelo autor. E, ao fazê-lo, verifico configurar-se, no caso em exame, verdadeira consulta, a esta Corte, sobre o significado, a extensão e o alcance do § 10, “in fine”, do art. 11 da Lei nº 9.504/94 (na redação dada pela Lei nº 12.034/2009), pois receia o autor da presente ação direta que simples interpretação, alegadamente “mais restritiva”, conferida pelo E. Tribunal Superior Eleitoral ao preceito em causa possa afetar, de modo injusto, a situação daqueles candidatos que, em momento posterior à formalização do pedido de registro da candidatura, obtiverem a restauração das condições de elegibilidade. O que se pretende, pois, em última análise, na presente ação direta não é o exame de constitucionalidade formal ou material do próprio ato legislativo impugnado, mas a análise sobre a compatibilidade de uma determinada interpretação judicial firmada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral e o conteúdo jurídico da norma inscrita no art. 11, § 10, “in fine”, da Lei nº 9.504/94, a significar que a alegada situação de inconstitucionalidade pressupõe, necessariamente, para efeito de sua eventual constatação, a ocorrência de uma situação precedente de suposto desrespeito à legislação eleitoral (e não à Constituição da Republica), para, a seguir, em desdobramento exegético ulterior – e com evidente subversão dos princípios que norteiam o controle normativo abstrato –, estabelecer-se o cotejo consequente entre a exegese dada pela Justiça Eleitoral ao dispositivo em questão e o texto da Constituição da Republica. Esse exercício de análise comparativa, caso pudesse ser admitido em sede de controle normativo abstrato – cujo objeto único é a verificação, em tese, da ocorrência de situação de litigiosidade constitucional direta e imediata com o texto da Carta Política –, levaria esta Corte a proceder contra a sua própria orientação jurisprudencial, que, por mais de uma vez (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), já deixou assentado que, em sede de ação direta, “a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado”, como se vê de precedentes desta Suprema Corte consubstanciados em decisões assim ementadas: – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes.” (ADI 4.644-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame ‘in abstracto’ de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição. Não-conhecimento da ação.” ( ADI 1.692/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.350/GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, não conheceu, em parte, da demanda constitucional, por entender, na linha de sua jurisprudência, não se viabilizar a instauração do processo de controle abstrato nas situações em que a alegada inconstitucionalidade, se ocorrente, dar-se-ia por via meramente reflexa ou indireta (RTJ 189/98, Red. p/ o acórdão ELLEN GRACIE – RTJ 199/946, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 205/1125, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RTJ 210/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 73/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.419/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.065/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.628/DF, Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.714/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.789/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 4.218-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.952/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), tal como ocorre na presente sede de controle abstrato de constitucionalidade, considerada a necessidade, na espécie, de prévio confronto entre a interpretação judicial emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral e a regra legal em causa. Eis, no ponto, o teor do julgamento que venho de referir: “14. Ora, a comparação entre os dois diplomas legais é que precisamente inviabiliza, na espécie, o controle abstrato do ato normativo, conforme explicitado na ADIMC 1776-DF, Pertence, DJ 26.05.00, da qual destaco o seguinte excerto: ‘(...) o que degrada o problema ao nível da inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta – assimilável ao de mera ilegalidade – é que efetivamente a conclusão sobre a compatibilidade entre o ato impugnado e a Constituição pressuponha a solução da controvérsia real sobre a inteligência de norma interposta de alçada infraconstitucional.’ 15. Ve-se, assim, que os diplomas legais em confronto somente por via indireta poderiam ofender a Constituição e, por isso mesmo, não se revelam aptos a sofrer o controle abstrato de constitucionalidade (ADIMC 311, Velloso, DJ 14/09/90; ADIMC 2006, de que fui relator, DJ 01/12/00; e ADI 531 AgR, Celso de Mello, DJ 03/04/92, entre outros julgados).” ( ADI 2.350/GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Esse aspecto ora ressaltado evidencia-se ainda mais se se considerar que a Constituição Federal, ao estabelecer o regime dos direitos políticos do cidadão, não disciplinou o procedimento concernente ao registro de candidatura nem definiu o momento em que devem ser aferidas as condições de elegibilidade para esse fim, achando-se tal matéria unicamente prevista em legislação infraconstitucional, a significar que eventual dissenso interpretativo quanto ao marco temporal a ser observado no exame de referida questão não terá o condão de ensejar, no específico contexto destes autos, o debate em torno do conteúdo normativo do preceito constitucional inscrito no art. 14 da Constituição Federal. Ve-se, desse modo, que a constatação da alegada existência de controvérsia constitucional sobre a interpretação judicial do dispositivo normativo em causa (Lei nº 9.504/94, art. 11, § 10, “in fine”) poderá, quando muito, configurar contrariedade aos comandos da lei, o que inviabiliza o conhecimento da ação direta, pois, no âmbito temático de incidência da fiscalização abstrata de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o diploma legislativo impugnado e o texto da Constituição transpareça de maneira direta, imediata e frontal: “(...) A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.” (RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Torna-se evidente, pois, considerada referida diretriz jurisprudencial, que a inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do texto do ato impugnado, cujo exame – para viabilizar a instauração do processo de fiscalização concentrada – supõe cotejo imediato com as normas de parâmetro inscritas na própria Constituição da Republica. O eventual extravasamento, pelo Poder Judiciário, dos limites a que está vinculado na interpretação da legislação comum poderá configurar transgressão aos comandos da própria lei, e desta apenas. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, seja lícito vislumbrar-se, em desdobramento ulterior, a potencial violação da Carta Magna, ainda assim se estará em face de uma típica situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede de fiscalização normativa abstrata. Daí a advertência desta Corte no julgamento da Rp 1.418/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, ocasião em que se prestigiou diretriz jurisprudencial até hoje prevalecente no Supremo Tribunal Federal: “Na ação direta de inconstitucionalidade, examinam-se as leis impugnadas, apenas, em seus conteúdos, no sistema normativo que definem e nos efeitos delas decorrentes, de forma abstrata, em face de preceitos da Constituição Federal, não cabendo, assim, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estrito desse processo, confrontar ou considerar, em sua individualidade concreta, casos, situações ou efeitos particulares, porventura resultantes da aplicação das leis, objeto da representação, até a data do julgamento.” (grifei) Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174- -175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” ( MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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