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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1016639-33.2011.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 1016639-33.2011.8.26.0506

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
ARE 1016639-33.2011.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 1016639-33.2011.8.26.0506
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Publicação
DJe-050 16/03/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Ação Civil Pública procedente – Adolescentes internados na Fundação CASA da Comarca de Ribeirão Preto em cumprimento a medida socioeducativa – Limitação ao número de internos nas unidades e módulos – Preliminares afastadas – A Resolução nº 46/96 do CONANDA, o artigo 90, § 3º, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE e o artigo 227, § 3º, V da Constituição Federal efetivam direitos, princípios e diretrizes a fim de garantir a real aplicação do princípio da proteção integral à criança e ao Adolescente – Necessidade de priorizar a concretizar metas coletivas conscientes, sendo uma delas a de limitar o excesso de infratores nas unidades, até porque a medida socioeducativa de internação visa à ressocialização do menor – Ressalva apenas em relação ao Provimento nº 1.436/2007, com a nova redação dada pelo Provimento nº 1.962/2012, que altera a redação do artigo e acrescentou o parágrafo único, permitindo o funcionamento das unidades de internação com lotação excedente em até 15% (quinze por cento), em caráter excepcional – Recursos parcialmente providos, com determinações e observância dos referidos provimentos do Colendo Conselho Superior da Magistratura.” Opostos embargos de declaração, foram providos, nos seguintes termos: “Embargos de declaração – ação civil pública que estabelece número máximo de adolescentes por unidade na cidade de Ribeirão Preto – voto intermediário que prevaleceu no julgamento e que faz expressa referência ao voto do relator sorteado – inexistência de voto dito intermediário, que promoveu julgamento extra petita e se afastou tanto do voto do relator sorteado como do 3º juiz – vício que autoriza, em caráter excepcional, tratar-se o recurso com o efeito infringente – possibilidade de revisão possibilidade da decisão por meio de embargos de declaração – acolhimento da tese exposta pelo 3º juiz – acolhimento dos embargos de declaração, com modificação do voto para dar-se provimento à apelação da ré e julgar-se improcedente a ação.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , incisos LIV e LV, e 227, caput e § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pela negativa de seguimento do agravo. O referido parecer recebeu está ementa: “Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância da exigência do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC/73, vigente à época da publicação da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do agravo”. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, trazer a repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que a Corte a quo deliberadamente deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando-se pobre. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n. 601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 5. Agravo regimental não provido” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 704.288/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/12 – grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente