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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33288 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-12.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra o Conselho Nacional de Justiça visando a, preventivamente, evitar qualquer ato praticado pelo aludido órgão capaz de esvaziar a autonomia do Impetrante, no que concerne ao processo de deliberação para os seus cargos de direção. Segundo narra o TJ Impetrante, o seu Regimento Interno foi recentemente alterado, passando a conter as seguintes regras: “(i) todos os 180 desembargadores são elegíveis para os cargos da Alta Administração, (ii) que não é possível a reeleição, (iii) que anterior membro da Administração pode concorrer ao mesmo cargo, desde que observado um intervalo de dois mandatos, (iv) que somente os Desembargadores podem votar, excluindo-se os magistrados de 1º grau, (v) que o quórum para eleição para os cargos diretivos é o da maioria absoluta dos membros e (vi) que as normas aprovadas teriam vigência imediata”. Sustenta que a referida deliberação plenária teria sido consolidada pela Resolução TJ/TP/RJ nº 1/2014, a qual dispôs: “O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 21 de agosto de 2014 (Processo n. XXXXX-64.2014.8.18.0000), RESOLVE: (...) Art. Poderá o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo entre dois mandatos” Aduz o demandante ter havido questionamento sobre a validade desse preceito regimental no Conselho Nacional de Justiça, por alegada contrariedade ao art. 93 da Constituição da Republica e ao art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Em 03.12.2014, deferi a medida liminar requerida, mormente por verificar a presença flagrante dos requisitos (i.e., fumus boni iuris e periculum in mora) necessários ao deferimento do provimento liminar pretendido previamente à apreciação definitiva do pedido. A União interpôs agravo regimental, alegando, em síntese: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça para a apreciação dos procedimentos administrativos suspensos pela decisão liminar, e (ii) a recepção do art. 102 da LOMAN pela Constituição, de modo que a alteração do regimento interno do TJ/RJ, ao possibilitar a reeleição de desembargador para cargo de direção do Tribunal, resultaria em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral da República, devidamente intimada, opinou pela denegação da segurança, em parecer assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE EVITAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPAZ DE ESVAZIAR A AUTONOMIA DO IMPETRANTE, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO PARA ESCOLHA DOS SEUS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR.ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJ/TP/RJ Nº 01/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, CAPUT, DA CF/88. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A matéria relativa à eleição dos cargos de direção de tribunais, por envolver interesse de toda a magistratura nacional – sobretudo pelo caráter unitário da magistratura judicial brasileira –, merece tratamento uniforme pela lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a que alude o art. 93, caput, da Constituição da Republica. Enquanto não editada, matérias próprias do Estatuto da Magistratura são disciplinadas pela Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 ( LOMAN), e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça, com base na competência que lhe atribui o art. 103-B, § 4º, I, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. Segundo a LOMAN, juiz que ocupar por dois mandatos cargos de direção de tribunal, incluindo o de presidente, não poderá figurar na lista dos elegíveis a tais cargos até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. 3. A Resolução TJ/TP/RJ Nº 01/2014, ao admitir que desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possam ser novamente eleitos para o mesmo cargo, desde que observado intervalo de dois mandatos, dispôs em sentido diametralmente oposto ao da LOMAN, no que se refere aos membros elegíveis para cargos de direção nos tribunais brasileiros. 4. Parecer pela denegação da segurança. Por fim, Nagib Slaibi Filho, Siro Darlan de Oliveira, Marcus Quaresma Ferraz, Gilberto Campista Guarino e José Roberto Portugal Compasso peticionaram nos autos requerendo a extinção do presente mandado de segurança, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente de objeto. Informam que, em razão do deferimento de medida liminar, as eleições foram realizadas, não havendo se falar em prática do CNJ que possa obstaculizar a realização das eleições daquele Tribunal. É o relatório. O cerne do mandado de segurança sub examine cinge-se, unicamente, à análise da autonomia dos Tribunais para normatizar a eleição para seu corpo diretivo. In casu, o mandamus impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretendia evitar a prática de qualquer ato pelo Conselho Nacional de Justiça em face do processo de deliberação para escolha dos seus cargos de direção. Da análise dos autos e da consulta ao sítio eletrônico do TJRJ (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/41803), verifico que os mandatos oriundos da eleição, para o biênio de 2015/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, discutida na presente via, já se encontram findos, fato que, a princípio, recomenda que se verifique a subsistência de interesse jurídico e processual legítimo a ser amparado na presente via mandamental. Ex positis, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse no julgamento do presente writ, sob pena de extinção do processo (art. 485, CPC/2015). Publique-se. Int.. Brasília, 14 de março de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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