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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 747611 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 747611 SP
Partes
LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NICOLAU DOS SANTOS NETO, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S), JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA E OUTRO(A/S), FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-118 DIVULG 25/06/2009 PUBLIC 26/06/2009
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA E ACÓRDÃO RECORRIDO SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADO. 2. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS QUESTÕES ARGUÍDAS. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS QUE PERMEIAM A LIDE PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL A QUO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA: INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. 6. PECULIARIDADES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O caso 2. O Agravante foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato ( Código Penal, art. 171, § 3º); formação de quadrilha ( Código Penal, art. 288); falsidade ideológica ( Código Penal, art. 299); uso de documento falso ( Código Penal, art. 304); peculato ( Código Penal, art. 312); corrupção ativa ( Código Penal, 333, parágrafo único); corrupção passiva ( Código Penal, art. 317, § 1º); e pelo crime tipificado no art. 92 da Lei n. 8.666/93. 3. Absolvido em primeira instância pelos crimes de corrupção ativa, formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e pelo crime do art. 92 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e pelos crimes de estelionato e de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, o Agravante foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIMINAL. (...). CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, 171, PAR.3º, 317, PAR.1ª, 333, PAR.1º, 304 E 288, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DOS RÉUS À PRISÃO. PLEITO MINISTERIAL INDEFERIDO. (...). RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 15. Dispensável se apresenta a instauração de inquérito policial a servir de supedâneo para o oferecimento da denúncia, sempre que, por contar com elementos indiciários suficientes à elucidação dos fatos tido por delituosos, não se apresente necessária a realização de outras diligências investigatórias para a formação da opinio delicti do Ministério Público. É o que impõe o Código de Processo Penal, ao Ministério Público, tanto que em seu artigo 16 proíbe seja requerida a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (...) 19. Pleito de realização de perícia contábil, de engenharia e imobiliária formulado que restou indeferido, nos termos do art. 184 do Código de Processo Penal. Exames de corpo de delito já realizados, desnecessidade de renovação e preclusão. (...) 29. Não há que se falar tenha havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, dado que esta foi dada pelo MM. Juiz sentenciante, ao deferir pleito para a obtenção das informações bancárias no exterior, tanto que na decisão foi inclusive consignado o artigo da Lei n. 9.613/98, que versa justamente sobre a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, existentes em seu nome, legitimando, assim, essa prova documental. Alegação de prova ilícita rejeitada. 30. Prática delitiva consubstanciada no crime de peculato-desvio que restou comprovada, de forma continuada, tendo em vista que um dos réus, valendo-se da condição de presidente e da disponibilidade jurídica que detinha sobre os recursos destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desviou valores para si e para os demais co-réus, realizando liberações de tais verbas, sem que, num primeiro momento, nem mesmo tivesse sido assinado o contrato de execução da obra do fórum trabalhista e, depois, sem que sequer tivesse sido iniciada a edificação, isto no período de fevereiro de 1992 a junho de 1992, num total de 8 liberações, alcançando um montante de Cr$ 65.500.000.000,00; 31. Comprovada também restou a prática delitiva consubstanciada no crime de estelionato contra entidade de direito público, tendo em vista que a partir de julho de 1993, quando teve início a execução da obra do Fórum Trabalhista, até julho de 1998, passaram a ser forjados relatórios, laudos e medições não compatíveis com a realidade existente, que revelavam um estágio mais avançado, ou seja, ainda não alcançado na construção, com a finalidade de causar liberações de importâncias superiores àquelas que eram efetivamente devidas, além de que foram apresentados laudos com o fito de dar uma aparência de regularidade não existente, visando à realização de aditivos contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro do contrato, tudo a revelar a utilização de artifícios fraudulentos, possibilitando, desta forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo sido apurado que a construção atingiu 66,23% de execução, correspondente a um dispêndio efetivo de aproximadamente R$ 63.000.000,00, enquanto que os pagamentos atingiram 98,70% do preço total, ou seja, aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que para tanto atuavam decisivamente um dos réus, como presidente da comissão de obras, além dos engenheiros encarregados das medições e os demais co-réus, que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e depois os transferiam, em grande parte, para contas existentes no exterior. 32. Do mesmo modo, comprovada a prática delitiva consubstanciada no crime de corrupção passiva, tendo em vista que um dos réus, na condição de presidente do TRT e, depois, da comissão de obras, praticou atos de ofício com infringência aos deveres funcionais de probidade e moralidade administrativas, recebendo, em contrapartida, vantagens de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, carros, bem como dinheiro. 33. Crime de corrupção ativa imputado também devidamente demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do presidente do TRT e da comissão de obras, diversas vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de ofício, referentes à liberação e utilização diversa das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista. 34. Prática delitiva expressa no uso de documentos falsificados que resultou demonstrada, dado que foram apresentados perante a CPI do Judiciário contratos particulares, que, no entanto, foram forjados no computador de uso pessoal de um dos réus, assinados por ele e por outro co-réu como contratantes, além de que em um deles, também foi firmado por outro co-réu, na qualidade de testemunha, sendo todos ideologicamente falsos, na medida em que continham declarações falsas, espelhando situações fáticas e jurídicas - compra e venda e respectivos pagamentos, que não existiram, - com o fim de alterar a verdade dos fatos e assim ocultar os crimes de peculato e estelionato praticados anteriormente. 35. Crime de quadrilha ou bando comprovado, considerando que todos os denunciados associaram-se de forma estável para o fim de perpetração de uma série de crimes, inclusive de peculato e estelionato, situação essa evidenciada pela relação mantida entre os réus, com desvio e obtenção de valores, fraudes, além de transferências de numerários entre os diversos envolvidos e suas empresas, revelando-se em depósitos nessas diversas contas. 36. O decreto de perdimento de bens possui embasamento legal no art. 91, inc. II, alínea ‘b’, do Código Penal, sendo que a meação de bens advinda do matrimônio pressupõe a licitude dos bens adquiridos, de sorte que não pode ser resguardada quando reconhecido, na seara penal, que os valores foram adquiridos ilicitamente. 37. A sentença condenatória, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, não se constitui em título hábil a ensejar a prisão dos réus, a menos que presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo que, no caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos outros, além daqueles que já foram considerados anteriormente e afastados por decisões dos Tribunais Superiores, não havendo como justificar que em liberdade até o final poderão pôr em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a paz pública. Eventuais mandados de prisão dos réus deverão ser expedidos quando do trânsito em julgado do presente acórdão. 38. (...) recurso da Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá parcial provimento para, reformando a r. sentença ora em reexame, condenar os réus como incursos no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); artigo 171, par.3º, (estelionato qualificado) em continuidade delitiva; artigo 317, par.1º (corrupção passiva), art. 333, par.1º (corrupção ativa); art. 304 (uso de documento falso) e artigo 288 (quadrilha ou bando), na forma do art. 69, todos do Código Penal. (...) recurso da Justiça Pública e da Advocacia-Geral da União a que se dá parcial provimento para, reformando a r. sentença ora em reexame, condenar: (...) LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, como incurso no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); art. 171, par.3º (estelionato qualificado) em continuidade delitiva; art. 333, par.1º (corrupção ativa); art. 304 (uso de documento falso) e art. 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, às seguintes penas, respectivamente, 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 2.500,00; 08 (oito) anos de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 diasmulta, no valor unitário de R$ 2.500,00; 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 2.500,00; 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da sanção pecuniária fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 2.500,00; 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridas no regime inicial fechado. Ademais, a Turma, à unanimidade decretou a perda dos bens produto dos crimes, em favor da União, e indeferiu o pedido de expedição de mandados de prisão, nesta oportunidade, determinando, ainda, o lançamento dos nomes dos réus no rol dos culpados, após o trânsito em julgado, nos termos do relatório e voto da Desembargadora Federal Suzana Camargo, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...)” (fls. 18.450-18.457, Vol. 72). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados (fls. 18.855-18.980, Vol. 74). 4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a) a incidência da Súmula 279 deste Supremo Tribunal; b) a circunstância de que, se tivesse ocorrido a alegada e não comprovada ofensa à Constituição da Republica, teria sido ela indireta ou reflexa; e, ainda, c) que o acórdão recorrido estaria substancial e evidentemente fundamentado, ao contrário do que observado pelo ora Agravante (fls. 20.919-20.932, Vol. 81). 5. O Agravante anota em seu recurso extraordinário que: a) ofensa aos artigos , inc. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica e argumenta que haveria no acórdão recorrido omissões e contradições, pois o Tribunal a quo se teria baseado, para decidir, em prova produzida unilateralmente, além de ter, supostamente, realizado a dosimetria da pena sem expor a fundamentação. O Tribunal a quo também se teria omitido ao não apreciar fatos e provas que seriam imprescindíveis para afastar a condenação do Agravante nos crimes de estelionato ( Código Penal, artigo 171, § 3º); de peculato ( Código Penal, artigo 312); de corrupção ativa ( Código Penal, artigo 333, § 1º); de uso de documento falso ( Código Penal, artigo 304); e de formação de quadrilha ( Código Penal, artigo 288); e para esclarecer que não haveria qualquer ligação do Agravante com a empresa Incal, pela qual teriam sido recebidos ilicitamente valores referentes à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Também teria havido omissão quanto aos documentos estrangeiros, ao não se apreciar o argumento “(...) da defesa acerca da validade da prova frente os termos dos arts. 55, X, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. , § 4º, da L.C. 105/2000 (...)” (fl. 19.837, Vol. 77). b) afronta aos arts. , inc. LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição, por ter sido indeferida prova pericial contábil, de engenharia e imobiliária que seria “(...) essencial ao julgamento da apelação criminal, uma vez que através dela seria possível afastar a autoria e materialidade dos delitos imputados (...)” (fl. 19.824, Vol. 77); c) ofensa ao art. , inc. LVI, da Constituição, pois não teria havido ordem judicial explícita a autorizar quebra de sigilo bancário para produção de prova no exterior. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Não assiste razão jurídica ao Agravante. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara. E tem-se na consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Quanto à pretensa ofensa ao art. , inc. XXXV, da Constituição, a orientação deste Supremo Tribunal é no sentido de que não negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre no caso presente, “a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente” (AI 650.375-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007). 8. Cumpre ressaltar também que “o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento ” (AI 690.504-AgR , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.5.2008). 9. Ademais, para se decidir de forma diversa daquela que foi a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adotar outra versão dos fatos e das provas que não aquela utilizada para fundamentar o acórdão recorrido, o que só seria possível pelo reexame do vasto conjunto probatório produzido no processo, para o que – como primariamente sabido - não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 10. Relativamente ao pretenso cerceamento do direito de defesa concernente à produção de provas, a jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de não ofender a Constituição “o acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária” e que “a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279)”. Nesse sentido, por exemplo: AI 560.790-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.2005; RE 531.906-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.11.2007; AI 619.796-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7.12.2007; AI 631.856-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 7.12.2007; e AI 378.628, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.11.2002. 11. Quanto aos documentos recebidos do exterior e à suposta ofensa ao art. , inc. LVI, da Constituição, extrai-se do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração do Agravante que: “(...) deflui das provas carreadas, notadamente do apenso III dos presentes autos, que através do ofício nº 10.475/2000, datado de 16.08.00, o Ministério Público Federal veio a informar ao MM. Juiz 'a quo' que, em reunião ocorrida aos 08.08.2000, na sede da Procuradoria-Geral da República, da qual participaram, na época, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, além de integrantes do Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União e membros do Ministério Público Federal, ficou decidida uma ação coordenada entre os referidos órgãos com o objetivo de localização, bloqueio e repatriação de bens móveis e imóveis pertencentes aos denunciados nos autos de diversas ações penais, dentre elas a que ora está em julgamento, tudo isso com o fim de ressarcimento do dano causado aos cofres públicos. Desse modo, o Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores ofícios, visando à instrução de pedidos de cooperação internacional e para a realização de diligências fora do Território Nacional, inicialmente junto aos seguintes países: Estados Unidos, Suíça, Portugal, Itália, França, Cingapura, Uruguai, Paraguai, Panamá, Bahamas, Ilhas Cayman, Reino Unido e Alemanha, no sentido de viabilizar a identificação de bens móveis e imóveis, inclusive contas bancárias, para bloqueio e posterior repatriação ao erário público brasileiro. As diligências referiram-se às pessoas de Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão de Oliveira Neto, Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Maria Nazareth Martins Pinto, além de diversas pessoas físicas e jurídicas com eles envolvidas. Na oportunidade, porém, o Procurador-Geral da República e Cantão de Genébra informou que contra o bloqueio por ele imposto às contas bancárias de Nicolau dos Santos Neto lá mantidas em agência do Banco Santander, foi interposto recurso pelos advogados suíços contratados pelo acusado Nicolau, pelo que necessário que o Governo Brasileiro providenciasse o acompanhamento judicial desse recurso, além de impetrar quaisquer outras medidas judiciais cabíveis junto ao Judiciário dos países supra mencionados. Assim é que o Ministério Público Federal solicitou ao MM. Juiz 'a quo' que fosse reiterado junto ao Ministro da Justiça a necessidade e a conveniência de tais providências a fim de que o Estado brasileiro promovesse, de forma efetiva, o ressarcimento do dano causado pelos acusados aos cofres públicos nacionais. O MM. Juiz 'a quo', analisando o pleito ministerial, veio assim a se manifestar em data de 18.08.00: ‘Como medida geral de cautela, visando a aplicação do disposto no artigo da Lei nº 9.613/98 e artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, oficie-se ao Sr. Ministro da Justiça solicitando a adoção das medidas elencadas a fls. 02/04. Todavia, tais medidas não poderão alcançar quem não figura como acusado nos processos criminais acima indicados, pois não há base legal para tanto.’ (fls. 05 do apenso III). Por derradeiro, foi expedido ofício ao Ministro da Justiça, através do qual o MM. Juiz ‘a quo' solicitou a realização de diligências para o fim de identificar os bens móveis e imóveis, INCLUSIVE CONTAS BANCÁRIAS em nome de Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão de Oliveira Neto, Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, relativamente aos seguintes países: Estados Unidos da América, Suíça, Portugal, Itália, França, Cingapura, Uruguai, Paraguai, Panamá, Bahamas, Ilhas Cayman, Reino Unido e Alemanha. Em anexo foram remetidas cópias do requerimento do Ministério Público Federal e da decisão daquele Juízo, que autorizou a adoção de tais medidas (fls. 07). Portanto, verificou-se que a obtenção, pelo Ministério da Justiça, de informações bancárias no exterior relativas ao embargante Luiz Estevão de Oliveira Neto, ao contrário do alegado, ocorreu sim mediante prévia autorização judicial. Referida premissa não foi, portanto, implícita, mas, sim, explícita. Por outro lado, resultou claro no julgado embargado que o segundo aditamento à denúncia, onde foi juntada cópia das contas do Delta Bank em nome de Leo Green e James Tower, se deu em data de 14.12.00, posterior, portanto, à mencionada autorização judicial. Assim, a interpretação dada pelo MM. Juiz sentenciante no sentido de que não dera autorização para a obtenção das informações bancárias que vieram aos autos, não procedia, dado que a decisão e os ofícios enviados não deixaram margens a dúvidas quanto ao conteúdo da determinação, até porque a decisão fez alusão ao artigo da Lei n. 9.613/98, que versa justamente sobre a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, existentes em seu nome. Ora, a apreensão ou seqüestro, na forma do artigo da lei n. 9.613/98, pressupõe, como é natural, que antes de mais nada se constate a existência dos bens e valores, pelo que não há como entender que a decisão, ao assim determinar, não autorizou que fossem conhecidas as informações bancárias relativas aos acusados. Ademais, nem mesmo era de prosperar a afirmativa trazida pela defesa do embargante Luiz Estevão, no sentido de que a ilicitude das mencionadas provas decorreria, também, do fato de, à época, não estar, ainda, em vigor o Acordo de Cooperação Judiciária entre o Brasil e os EUA. É bem verdade que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, também conhecido pelas iniciais MLAT (Mutual Legal Assistence Treaty), foi assinado em 14 de outubro de 1997, aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de dezembro de 2000 (Decreto Legislativo 262), e objeto de troca de instrumentos de ratificação em 21 de fevereiro de 2001, com a promulgação em 2 de abril de 2001 (Decreto 3810). Entretanto, a apontada premissa trazida pela defesa só prevaleceria caso a assistência, com o fornecimento de documentos, registros e bens tivesse que ser prestado pelo Brasil aos Estados Unidos, e não o contrário. É que, o modo pelo qual os documentos foram obtidos, no território norte-americano, obedece às leis daquele país. Se o contrário fosse, ou seja, se o Brasil tivesse que fornecer referidos documentos, aí sim mister que o apontado acordo estivesse em vigor, a partir da troca de instrumentos de ratificação. O que interessou, no caso em particular, é o acesso aos documentos, que se deu através de uma autorização judicial, legitimando, assim, essa prova documental. Portanto, o v. acórdão embargado entendeu, de forma expressa e não tácita, pela licitude da prova constante dos autos, expressas nas informações bancárias remetidas do exterior, não havendo nenhuma omissão, contraditoriedade, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada na presente via. (...)” (fls. 18.921-18.925, Vol. 74). Dessa forma, diferentemente do que alegado, houve autorização judicial explícita para a realização das diligências internacionais mediante decisão fundamentada, o que se conclui pelo exame do que se contém nos documentos vindos nos mais de 80 (oitenta) volumes do Agravo de Instrumento, e que se expressa, de modo indiscutível, na decisão recorrida. 12. Finalmente, em relação à dosimetria da pena, há de se concluir que o acórdão recorrido também está substancialmente fundamentado no ponto em questão, e os critérios para sua definição estão fixados na legislação infraconstitucional pertinente ( Código Penal, arts. 59 e ss.). A afronta à Constituição da Republica, se houvesse, seria indireta ou reflexa (v.g., RE 370.291-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.5.2005; AI 417.058-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.4.2003, entre outros), pelo que a decisão se fundamenta em normas insuscetíveis de serem examinadas em sua interpretaçãoe aplicação ao caso no recurso extraordinário, em razão de sua natureza. 13. Ressalte-se que a pendência de julgamento de recurso interposto pelo ora Agravante no Superior Tribunal de Justiça não é óbice ao exame do presente agravo de instrumento, pois nesta oportunidade a análise está adstrita às alegações de supostas ofensas constitucionais cometidas pelo Tribunal a quo. 14. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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