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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 822 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 822 DF
Partes
MARIA DAS GRAÇAS DELIBERADOR, CLAUDINEY ERNANI GIANNINI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
Publicação
DJe-113 DIVULG 18/06/2009 PUBLIC 19/06/2009
Julgamento
12 de Junho de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de injunção que visa a suprir a “omissão do Poder Legislativo, determinando a supressão da Lacuna Legislativa, mediante REGULAMENTAÇÃO do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, em aplicação analógica ao contido no artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91” (fls. 14 - sic) e a conseqüente concessão da aposentadoria especial. Alega a impetrante, servidora do Estado do Paraná, que a omissão legislativa do impetrado lhe impediria o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que prescreve à lei complementar poderes para estabelecer exceções à vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, no caso de exercício de atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor. O Presidente da República prestou informações (fls. 44/60) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, consubstanciada na inadequação do procedimento eleito pela impetrante para a obtenção do pedido de concessão da aposentadoria especial e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O Estado do Paraná manifestou-se (fls.104/112), alegando não ser possível, em sede de mandado de injunção a utilização de norma já existente para regular a matéria, sob pena de desvirtuamento da finalidade deste remédio constitucional. Alega, ainda, que a pretensão da impetrante, se acolhida, ensejaria violação ao principio da separação de poderes. Requer, ao final, seja extinto o processo ante a falta de interesse de agir da impetrante, consubstanciada na ausência de adequação da via processual escolhida com o pedido de aplicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, superada esta preliminar, seja julgado improcedente o pedido. O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 138/143) é pela parcial procedência, que seja apreciado o pedido de aposentadoria à luz do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Em julgamento recente (MI nº 795, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 22.5.2009), esta Corte resolveu questão de ordem no sentido de se autorizar os ministros a decidir monocraticamente casos idênticos, em que servidor público estadual pleiteava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. O pedido é parcialmente procedente. É que este Tribunal já determinou a aplicação analógica dos dispositivos atinentes à aposentadoria especial do regime geral da previdência, objeto da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos funcionários públicos que se encontrem na situação prevista no inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, como forma de suplantar a mora legislativa (MI nº 721, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ 30.11.2007, e MI nº 758, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 26.09.2008. A União trouxe, no entanto, nova questão. Alega que, ante a natureza normativa da decisão em sede de mandado de injunção e da exigência constitucional de estabelecimento prévio de fonte de custeio para novas contribuições, deva ser essa indicada. Argúi inconstitucionalidade da norma jurídica expedida para o caso concreto, por afronta ao art. 195 da Constituição Federal. Em primeiro plano, analiso a forma de custeio da aposentadoria especial no regime geral de previdência. Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece uma contribuição social devida pela empresa na qual trabalhadores são expostos a riscos ambientais. Trata-se de benefício custeado unicamente pelo empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade. Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem o direito de se aposentar contando tempo especial – em virtude das condições adversas em que exerceu o seu cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de aposentadoria. Na questão suscitada pela União quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial “criada pelo Supremo Tribunal Federal”, até por isonomia não poderá haver solução diversa. O responsável pelo custeio do benefício especial deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime previdenciário público “mediante contribuição do respectivo ente público”. A fonte de custeio da aposentadoria especial dos funcionários públicos deverá ser, pois, a “contribuição” dos entes públicos aos quais são vinculados. Mas, em que pese o reconhecimento do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, não colhe a pretensão da impetrante de concessão da aposentadoria pela via excepcional do mandado de injunção, uma vez que a cognição desse pedido requer produção de provas estranhas ao procedimento do mandado de injunção. 3. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido para garantir o direito da impetrante à aposentadoria especial, que deverá ter o pedido analisado pelo órgão competente, à luz do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos dos precedentes desta Corte. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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