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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 8470 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8470 DF
Partes
UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BRANCA ADAIME E OUTRO(A/S), FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE (PROCESSO Nº 2009.71.00.010535-8), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-118 DIVULG 25/06/2009 PUBLIC 26/06/2009
Julgamento
22 de Junho de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 156 do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul nos autos da Ação sob o Procedimento Ordinário nº 2009.71.00.010535-8. A decisão impugnada indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Unafisco Sindical com o objetivo de assegurar aos seus substituídos a implantação, em rubrica específica, dos valores incorporados aos seus vencimentos por decisões judiciais transitadas em julgado, cumulativamente com o subsídio fixado pela Lei Federal 10.910/04 e a parcela complementar de subsídio (PCS) prevista no art. 2º-F dessa norma (fls. 371-372 do apenso 2). Sustenta o reclamante, em síntese, a ocorrência de ofensa à autoridade do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.923-MC/MA, rel. Min. Eros Grau, DJE 15.02.2008. Afirma que propôs a Ação sob o Procedimento Ordinário nº 2009.71.00.010535-8 com o objetivo de “ver declarado o direito de todos os servidores ativos integrantes da categoria profissional que representa a continuarem percebendo em apartado e cumulativamente ao subsídio instituído pela Medida Provisória nº 440/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.890/08, os valores decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sejam elas coletivas ou individuais, o que foi vedado pelo art. 2º-D da referida legislação, que desconstitui toda e qualquer coisa julgada favorável aos servidores substituídos” (fl. 3). Destaca que esta Corte, quando do julgamento da ADI 3.923-MC/MA, declarou inconstitucional dispositivo idêntico ao art. 2º-D da Lei Federal 10.910/04 , qual seja, o art. 9º da Lei (com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Federal 11.890/08) Maranhense 8.592/07, por afronta à coisa julgada e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assevera que a observância dos motivos determinantes do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.923-MC/MA “é obrigatória para todos os membros do Poder Judiciário” , razão pela qual não poderia o (fl. 4) Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul indeferir o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da Ação sob o Procedimento Ordinário nº 2009.71.00.010535-8, determinando, dessa forma, a aplicação de norma igual àquela suspensa por esta Corte. Defende que houve a consagração nesta Suprema Corte da denominada “Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes”, a qual autorizaria o ajuizamento de reclamação sempre que os fundamentos determinantes de decisão tomada em controle concentrado de constitucionalidade fossem desrespeitados por quaisquer juízes ou tribunais, conforme jurisprudência já pacificada (Reclamações 1.987/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 21.5.2004; 4.906/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJE 11.4.2008; e 5.470/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 10.3.2008). Registra que, ao julgar a ADI 3.923-MC/MA, o Supremo Tribunal Federal consignou que a Lei Maranhense 8.592/07 não disciplina de forma clara como seria procedido o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial ou em decorrência de decisão administrativa, razão pela qual haveria a desconstituição de coisa julgada por lei, exatamente como ocorre no presente caso em relação à Lei Federal 10.910/04, com a redação atribuída pela Lei Federal 11.890/08. Discorre que o art. 2º-D da Lei Federal 10.910/04, da mesma forma que o art. 9º da Lei Maranhense 8.592/07, “limita-se a dizer que eventuais decisões administrativas e judiciais, ainda que transitadas em julgado, não poderão compor o subsídio, sem informar como as decisões já transitadas em julgado serão tratadas”. Além disso, o art. 2º-F da Lei Federal 10.910/04, que é idêntico ao art. 7º da Lei Maranhense 8.592/07, “supostamente garante a irredutibilidade dos vencimentos”. Entretanto, “não estabelece a forma como será operacionalizada esta irredutibilidade em face das decisões judiciais transitadas em julgado” (fl. 10). Ressalta que a decisão ora impugnada, erroneamente, supõe que os auditores-fiscais não sofreram qualquer prejuízo, uma vez que a Parcela Complementar de Subsídio (PCS), prevista no mencionado art. 2º-F da Lei Federal 10.910/04, garantiria a irredutibilidade de seus vencimentos. Todavia, alega o reclamante que “tal raciocínio é falso, já que a PCS é verba transitória, que será extinta”, e fatalmente “os valores excedentes serão, paulatina e progressivamente, ‘engolidos’ pelo subsídio à medida da extinção da PCS, por expressa previsão do art. 2º-F, § 1º, da Lei nº 10.910/04”, porquanto, “na medida em que o subsídio vai aumentando, a PCS e a coisa julgada vão diminuindo até que o valor do primeiro alcance o que o servidor percebia anteriormente à Lei nº 11.890/08, o que caracteriza a efetiva extinção progressiva da coisa julgada pelo decurso do tempo” (fl. 11). Suscita, ademais, a existência do perigo da demora, uma vez que “a legislação em vigor prevê aumento para o valor do subsídio em julho de 2009, conforme o Anexo IV da Lei nº 10.910/04, razão pela qual estão os substituídos na iminência de verem os efeitos da coisa julgada (segundo entendimento da decisão reclamada) extintos parcialmente já a contar de julho de 2009, em razão da redução proporcional da PCS” (fl. 12). Aponta, por fim, o cabimento de reclamação contra decisões interlocutórias, mesmo sendo possível a interposição de recursos a outras instâncias (Reclamações 377-ED/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 20.8.1993; e 655-AgR/ES, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 27.6.1997). Entende, assim, que “impõe-se a procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassada a decisão reclamada e determinada a suspensão do art. 2º-D da Lei nº 10.910/04, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.890/08, de modo que as importâncias decorrentes de decisões judiciais coletivas ou individuais transitadas em julgado em favor dos servidores ativos filiados ao Unafisco sejam pagas em apartado e cumulativamente com o subsídio, mediante implantação na folha de pagamento, através de rubrica específica e perfeitamente identificável, sem prejuízo das demais parcelas previstas em lei (subsídio e PCS)” (fl. 13). 2. Passo a apreciar o pedido formulado na presente reclamação. Saliente-se, inicialmente, que não é cabível a aplicação da denominada “Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes”. Nesse sentido destaco os trechos das seguintes decisões proferidas por eminentes Ministros desta Corte, verbis: “(...) Resta claro, portanto, que a possibilidade do reconhecimento da transcendência dos fundamentos determinantes de decisão proferida por esta Corte encontra-se, por ora, sem definição. Por essa razão é que o Ministro Carlos Britto, quando do julgamento das reclamações 4.814/PI, 4.739-MC/MG e 4.614-MC/MG, delas não conheceu, afirmando, para tanto, que ‘este Colendo Tribunal retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada 'transcendência dos fundamentos determinantes'’. No mesmo sentido: Rcl 5.083/DF, de minha Relatoria. ” “ 10.(...)(Reclamação 5.120/RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 30.4.2007, negritei) (...) O Plenário deste Tribunal ainda não fixou entendimento no sentido de afirmar a transcendência das razões de decidir nas ações constitucionais. 11. Por ora persiste o entendimento, do Colegiado, segundo o qual a ausência de identidade ‘perfeita’ entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. (...)” (Reclamação 6.495/SP, rel. Min. Eros Grau, DJE 04.12.2008, destaquei) “(...) Não se desconhece, contudo, que há aqueles que sustentam a possibilidade de invocar-se, para fins de reclamação, o denominado efeito transcendente da fundamentação que deu suporte ao julgamento proferido em sede de fiscalização abstrata (RTJ 193/513, Rel. Min. GILMAR MENDES - Rcl 1.987/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), em ordem a reconhecer que o alcance da eficácia vinculante pode estender-se para além da parte dispositiva do acórdão, abrangendo, também, os próprios fundamentos subjacentes à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Também partilho desse mesmo entendimento (Rcl 2.986-MC/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO), vale dizer, o de que é possível reconhecer, em nosso sistema jurídico, a existência do fenômeno da ‘transcendência dos motivos que embasaram a decisão’ emanada desta Suprema Corte em processo de fiscalização abstrata, para que se torne viável proclamar, em decorrência dessa orientação, que o efeito vinculante refere-se, igualmente, à própria ‘ratio decidendi’, projetando-se, em consequência, para além da parte dispositiva do julgamento que se proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ocorre, no entanto, que, a despeito da consistente fundamentação exposta no voto-vista do eminente Ministro GILMAR MENDES , o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou essa tese (Rcl 2.475-AgR/MG, Rel. p/ o acórdão Min. MARÇO AURÉLIO), o que me impõe, por efeito do princípio da colegialidade, a observância do que prevaleceu em tal julgamento, ainda que contra o meu próprio voto. (...)” (Reclamação 7.280-MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 12.12.2008, negritei) “(...) Portanto, se u s efeitos vinc u lantes restringem-se ao objeto de cada ação (as normas imp u gnadas). Q u ero dizer, com isso, q u e a ‘transcendência dos motivos determinantes’ não a u toriza o manejo de reclamação constit u cional , mais ainda q u ando tal teoria não tem pacífico acolhimento neste S u premo Trib u nal. (...)” (Reclamação 7.336/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJE 03.02.2009, destaquei) É dizer, há, isso sim, precedente em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, expressamente, manifestou-se contrário à aplicação da denominada “Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes” (Reclamação 2.475-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Março Aurélio, DJE 1º.02.2008), razão pela qual o decano de nossa Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, mesmo contra o seu próprio entendimento, recusa-se a aplicar tal teoria (Reclamação 7.280-MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJE 12.12.2008). Entendo, em respeito ao princípio da colegialidade, que não é possível a aplicação da transcendência dos motivos determinantes enquanto não houver a manifestação expressa da atual composição do Plenário do Supremo Tribunal Federal favorável a essa teoria. 3. Ressalte-se, ainda, que o reclamante requer, também, a suspensão do art. 2º-D da Lei 10.910/04, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.890/08, como se a reclamação fosse sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, instrumento adequado para tal mister. Todavia, o Plenário desta Suprema Corte já se manifestou no sentido de que a reclamação não é via adequada para o controle de constitucionalidade de atos normativos, consoante se infere do acórdão recentemente proferido no julgamento da Reclamação 5.310/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, de cuja ementa extraio o seguinte trecho: “(...) 5. Reclamação: via inadequada para o controle de constitucionalidade. 6. Reclamação julgada improcedente.” (DJ 16.5.2008, negritei) Assim, enquanto não sobrevier acórdão em sentido contrário à decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da Reclamação 5.310/MT, permanece plenamente válida a orientação anteriormente firmada, sob pena de subversão do princípio da colegialidade. Destaque-se, ademais, que, ao se permitir que a reclamação seja utilizada como um novo instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, estar-se-ia a promover verdadeira alteração da Constituição Federal sem que o Congresso Nacional tivesse promulgado Emenda Constitucional nesse sentido. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 103, o rol taxativo de legitimados a propor ações diretas de inconstitucionalidade por ação ou por omissão e ações declaratórias de constitucionalidade, dentre os quais certamente não figura o Unafisco Sindical. Dessa forma, caso deferisse o pedido do reclamante, estaria esta Corte, indiretamente, a alargar esse rol. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a ilegitimidade do ora reclamante para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, por não se tratar de uma confederação sindical (Ação Direta de Inconstitucionalidade 325/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05.10.2001). 4. Verifica-se, também, que o pedido deduzido pelo Unafisco Sindical tem nítido caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005). É que objetiva o reclamante, em verdade, que esta Suprema Corte lhe conceda a antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação sob o procedimento ordinário proposta no juízo de 1º grau. Enfatize-se, entretanto, que o “remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008). 5. Assevere-se, por fim, que não há que falar em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos no presente caso, uma vez que os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil sequer sofreram decréscimo remuneratório com a implantação do regime jurídico de subsídios, conforme constatou o Juiz Federal Jurandi Borges Pinheiro na decisão ora impugnada (fl. 371 do apenso 2). O que busca o reclamante para os seus substituídos é o direito à conjugação das vantagens do novo sistema de remuneração por subsídio com aquelas aplicáveis ao anterior (sistema de remuneração por vencimentos, gratificações, quintos, décimos, anuênios, diferenças relativas a planos econômicos e outros acréscimos salariais), ao requerer que “as importâncias decorrentes de decisões judiciais coletivas ou individuais transitadas em julgado em favor dos servidores ativos filiados ao Unafisco sejam pagas em apartado e cumulativamente com o subsídio, mediante implantação na folha de pagamento, através de rubrica específica e perfeitamente identificável, sem prejuízo das demais parcelas previstas em lei (subsídio e PCS)” (fl. 16). Contudo, esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, quanto mais à cumulação de vantagens de dois regimes jurídicos distintos, como quer o Unafisco Sindical. É dizer, não se pode conferir a determinada categoria de servidores públicos, após a mudança de seu regime remuneratório (art. 39, § 4º e § 8º, da Constituição Federal), o direito à percepção de subsídio acrescido de outras vantagens, como se ainda estivesse a ser remunerada por vencimentos, sob pena de flagrante desvirtuamento desse novo sistema remuneratório, ante o cerne da reforma preconizada pelo Poder Constituinte derivado (política de remuneração das carreiras de Estado exclusivamente por subsídios fixados “em parcela única”). Além disso, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) não veda a redução de parcelas que os compõem, desde que não se diminua o valor da remuneração na sua totalidade (Mandado de Segurança 21.086/DF, rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 30.10.1992; Recursos Extraordinários 575.089/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE 24.10.2008; e 563.965/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJE 20.3.2009, dentre outros). 6. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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