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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 563965 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA, CLÉDINA MARIA FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
Publicação
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01367
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_563965_RN-_03.06.2009.pdf
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Inteiro Teor

RE-ED563965 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

ExtratodeAta (1)

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