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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A decisão do STJ no REsp nº 1344771/PR, consubstanciado no Tema STJ nº 584, tem como premissa fática para a definição do interesse da União, o pedido de expedição de diploma de curso superior. 2. No caso, o pedido da autora limita-se à condenação da parte requerida ao reembolso dos valores pagos em mensalidades e indenização por danos morais, daí porque inaplicável o entendimento do referido recurso repetitivo, que fez com que o processo fosse remetido a este juízo.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 109, I, da Constituição. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. Nesse sentido: RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 762.119-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, RE 691.035-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e RE 692.456-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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