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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MATIAS DE ARAÚJO NETO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ECT. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE DEFESA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional da 1ª Região: “EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A ECT. SISTEMA DE PRECATÓRIO. 1. A execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser feita pelo sistema de precatório, pois, segundo o entendimento do STF, seus bens são impenhoráveis (RE nº 220.906-9). 2. Provimento parcial do agravo de instrumento” (fl. 344). 2. A Recorrente alega que “elegeu forma processual adequada para demonstrar de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória, a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, pois, ser reformada a [decisão] e consequentemente deferidos os pedidos constantes na exceção de pré-executividade oposta pela ECT” (fl. 364). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. O tribunal de origem analisou as questões que lhe foram postas à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis. Assim, a alegada afronta à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDADA EM NORMAS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A discussão acerca do cabimento da exceção de pré-executividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental improvido” ( AI 675.117-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009 – grifos nossos). 6. De se ver, também, que o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica. Nessa linha: “(...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.5.2009). “EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” ( AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJE 21.11.2008). 7. Ademais, como assentado no acórdão recorrido, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que os bens, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 14.11.2002, grifos nossos). Não existe, portanto, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência do Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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