jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32869 DF - DISTRITO FEDERAL 9958154-50.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : LILIANE ANDRÉA DE ARAÚJO BEZERRA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-043 08/03/2017

Julgamento

6 de Março de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Ementa: DIREITO ADMINISTRTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 32.434 (Rel. Min. Cármen Lúcia), reconheceu a incompetência originária do Plenário do TCU para o julgamento de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares. 2. Reconhecida a incompetência da autoridade julgadora, prescrita está a pretensão punitiva da Administração Pública, tendo em vista que já transcorreu o prazo quinquenal - referente à penalidade mais grave legalmente prevista (demissão) - desde o último marco interruptivo, em 1º.07.2009 (cf. art. 142, I, e § 3º, da Lei nº 8.112/1990). 3. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por servidora do Tribunal de Contas da União – TCU, contra os acórdãos nºs 977/2010 e 3027/2013 do Plenário daquela Corte de Contas. Nos atos impugnados, o TCU aplicou à impetrante pena de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias por conduta desidiosa (Lei nº 8.112/1990, art. 117, XV), sob o fundamento de que sua produtividade seria muito inferior à exigida no regulamento pertinente. 2. Na inicial, a impetrante aponta como principais irregularidades que teriam ocorrido no processo administrativo disciplinar (TC nº 027.333/2008-2) as seguintes: (i) o Relator, ao afirmar que laudo técnico teria atestado a imputabilidade da servidora e a consciência da ilicitude das condutas, teria induzido em erro o órgão colegiado, já que tais considerações não teriam constado do referido documento; (ii) o laudo em tela (parecer psicológico) seria imprestável, seja pela ausência de competência do servidor que o lavrou (Resolução TCU nº 154/2002, art. 20), seja pelo fato de não se qualificar como “documento decorrente de avaliação psicológica” (Resolução CFP nº 7/2003, item II), seja pela falta de capacidade do psicólogo para avaliar condições de saúde; (iii) o PAD foi instaurado sem que tivessem sido observadas as condições de procedibilidade, quais sejam, as condições de saúde e psicossociais da servidora; (iv) como os fatos recuam até a data de 1º.01.2007, teria ocorrido a prescrição bienal da pretensão punitiva da Administração, tendo em conta a data da portaria de abertura do PAD (Portaria SEGEDAM nº 33, de 1º.07.2009); a nulidade desta por violação à Portaria nº 180, de 27/04/2009; ou a nulidade do julgamento (acórdão TCU nº 977/2010); (v) o PAD foi julgado originariamente pelo Plenário do TCU, em violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural; 3. Aponta, ainda, outros vícios formais, tais como: a ausência da publicação da portaria de instauração do PAD no DOU; o conhecimento do procedimento somente no ato da entrevista com o psicólogo; o abuso de poder da administração, que a impediu de gozar férias no período correspondente ao PAD; a não consideração dos trabalhos elaborados sobre irregularidades na OAB; e a deficiência de fundamentação na análise de suas defesas. Pede, ao final, a declaração da nulidade do PAD e dos acórdãos TCU nºs 977/2010 e 3.027/2013. 4. Antes de decidir o pedido liminar, solicitei a vinda das informações (doc. 36), que foram devidamente prestadas pelo TCU (doc. 41). A União requereu seu ingresso no feito (doc. 43). 5. Na sequência, indeferi a medida liminar, por não vislumbrar o alegado perigo na demora, tendo em vista que a impetrante já havia cumprido a penalidade de suspensão antes mesmo da impetração do writ (doc. 44). 6. O parecer ministerial é pela “concessão da segurança, em razão de nulidade formal (incompetência da autoridade julgadora), sem prejuízo de que ato similar se pratique pela autoridade competente” (doc. 48). 7. É o relatório. Decido. 8. Reconheço, de plano, a incompetência da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar - TC nº 027.333/2008-2. 9. A penalidade de suspensão por 45 dias, aplicada à impetrante, decorreu de julgamento realizado pelo Plenário do TCU. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 32.434 (Rel. Min. Cármen Lúcia), reconheceu a incompetência originária desse órgão colegiado para o julgamento de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares. Isso porque o julgamento acabaria por vincular as autoridades competentes para a aplicação da penalidade, que são aquelas elencadas no art. 141 da Lei nº 8.112/1990, e retiraria da parte o direito ao recurso previsto no antecedente art. 107, § 1º (duplo grau de jurisdição administrativa). 10. Inclusive, em razão do precedente, o TCU promoveu a modificação de suas normas internas para ajustá-las às disposições da Lei nº 8.112/1990 (ver acórdão TCU nº 2975/2015). Pela redação atual da Resolução TCU nº 159/2003, o Plenário tem competência apenas para a fase recursal. Confira-se: “Art. 1º A atuação do Corregedor tem por finalidade: (...) IV - apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e por servidores da Secretaria. (NR) (Resolução – TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015) (...) Art. 3º O exercício da competência do Corregedor abrange (...) VI - relatar ao Plenário processos administrativos referentes a infração de dever funcional por membro do Tribunal e a recursos interpostos contra os julgamentos efetuados pelo Presidente do TCU nos processos administrativos relativos a servidores do Tribunal. (NR) (Resolução – TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015) (...) Art. 7º Concluída a instrução da representação, o Corregedor poderá (NR) (Resolução – TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015): (...) II - em relação a servidores da Secretaria do Tribunal, propor ao Presidente a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar ou determinar o arquivamento dos autos.” 11. Reconhecida a nulidade do julgamento, porque realizado por autoridade incompetente, prescrita está a pretensão punitiva da Administração Pública. Observo que já transcorreu o prazo quinquenal - referente à penalidade mais grave legalmente prevista (demissão) - desde o último marco interruptivo, qual seja, a portaria de instauração do PAD, Portaria SEGEDAM nº 33, de 1º.07.2009 (ver art. 142, I, e § 3º, da Lei nº 8.112/1990). 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, concedo a segurança, para anular os acórdãos nºs 977/2010 e 3.027/2013, do Plenário do TCU, e, por consequência, reconheço a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2017 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436778448/mandado-de-seguranca-ms-32869-df-distrito-federal-9958154-5020141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32434 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24964 DF