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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96003 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96003 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JULIANO EPIFANI COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00572
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96003_MS-_02.06.2009.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA.

I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção.
II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal, tal qual procedeu o magistrado de primeira instância.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram: o Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público da União, pelo paciente, e a Drª. Cláudia Marques Sampaio, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 02.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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