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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28054 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Roberto Pereira Bacelette contra ato do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI nos autos da Rcl n. 8.226. 2. O impetrante foi aprovado, em terceiro lugar, em concurso público para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, em 2002. 3. Obteve, em conjunto com o candidato aprovado em quarto lugar, decisão judicial que suspendeu o prazo de validade do certame. O TCDF, visando ao cumprimento do provimento jurisdicional, deliberaria a convocação e nomeação do impetrante e do quarto colocado na sessão administrativa de 14 de maio de 2009. 4. O segundo colocado no certame ajuizou porém reclamação nesta Corte, alegando violação do enunciado da Súmula Vinculante n. 3, porquanto não fora intimado pelo TCDF, na qualidade de interessado, a manifestar-se no processo administrativo instaurado em torno da nomeação dos candidatos. 5. Sustenta que, não obstante dois deles tenham obtido decisão judicial para suspender o decurso do prazo de validade, a reabertura do certame implicaria a observância da ordem de classificação dos candidatos aprovados. 6. O Ministro Relator deferiu a medida liminar, impedindo que o tema fosse discutido na sessão administrativa do dia 14 de maio e determinando a manifestação do reclamante nos autos do processo administrativo. Foi interposto agravo regimental, porém os autos já haviam sido encaminhados à Procuradoria Geral da República para elaboração de parecer quanto ao mérito da reclamação. 7. O impetrante afirma, na inicial do presente writ, que a medida liminar deferida nos autos da reclamação fere direito líquido e certo à sua nomeação para o cargo de auditor do TCDF. 8. Alega que completará 65 anos no próximo dia 10 de junho, circunstância que impedirá sua posse, eis que o regime jurídico a que são submetidos os membros do TCDF é o mesmo dos Ministros do Tribunal de Contas da União. 9. Sustenta a inaplicabilidade do enunciado da Súmula Vinculante n. 3, que respeita apenas à atividade de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas. O ato impugnado nos autos da Rcl n. 8.226, embora praticado pelo TCDF, estaria no âmbito de sua atividade administrativa interna. 10. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da medida liminar deferida nos autos da Rcl n. 8.226, permitindo-se sua nomeação e posse no cargo. No mérito, pede a concessão da ordem para tornar definitivo o provimento liminar ora pleiteado, reconhecendo-se o tempo de serviço “para todos os efeitos legais (patrimoniais, funcionais e financeiros), com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens do cargo, que o impetrante tenha deixado de auferir, em razão da decisão judicial combatida neste mandamus” [fl. 10]. 11. É o relatório. Decido. 12. O impetrante usa do mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra decisão liminar proferida nos autos da Rcl n. 8.226. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição [Súmula n. 267]. 13. No mesmo sentido o MS n. 25.413, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 14.6.07; MS n. 23.620, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 18.5.01; AgR-MS n. 21.734; Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93 e AgR-MS n. 22.515, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 4.4.97. Nego seguimento ao mandado de segurança com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1
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