Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 562980 SC

Petição 56431/2009-STF. O advogado ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ requer a retirada de cópias de peças destes autos “tendo em vista o interesse na matéria” (fl. 267). Decido. O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 estabelece que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias em cartório. Publique-se. Brasília, 2 de junho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Legislação feita por:(ESB).