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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1504 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1504 RS

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EUNICE NEQUETE MACHADO E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS, MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA E OUTRAS

Publicação

DJe-114 DIVULG 19/06/2009 PUBLIC 22/06/2009

Julgamento

15 de Junho de 2009

Relator

JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DESPACHO : Com a Petição 68.001/2009 (Fls. 469), a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs pede sua admissão nos autos como amicus curiae. Para fundamentar sua pretensão, a postulante afirma ser “entidade representativa das Associações Regionais dos Municípios do Estado, conforme declarado pela Lei Estadual nº 10.114, de 16 de março de 1994, em anexo, e ainda conforme consta em seu Estatuto, artigos 2º e 3º de modo que representa os Municípios na defesa de seus interesses” (Fls. 471). Diz, ainda, que “há de se destacar que são vinculados à FAMURS a quase integralidade dos Municípios” (Fls. 472). A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, que visa a permitir “que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.” ( ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2001). Ve-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Presentes esses requisitos, admito a manifestação do postulante para intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão dos nomes do interessado e de seu patrono na autuação. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4358196/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1504