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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 323444 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 323444 RS
Partes
SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, ADRIANO EDUARDO SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MARIA ISAURA GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
Publicação
DJe-112 DIVULG 17/06/2009 PUBLIC 18/06/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 6.009/73: TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA E CAPATAZIA. VALIDADE. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI N. 7.920/89: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO - TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - NATUREZA JURÍDICA - LEI Nº 6.009 DE 26/12/73 - LEGALIDADE - ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA - LEI Nº 7.920 DE 12/12/89 - NATUREZA JURÍDICA - LEGALIDADE. I - Rejeito a preliminar argüindo a nulidade da sentença em razão de não ter ingressado no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, vez que não vem a ser caso de litisconsorte, e ainda, sendo o impetrado seu representante, a autoridade a que se refere teve conhecimento do feito, e portanto, se houvesse interesse poderia, independentemente de qualquer diligência, ter integrado a lide. II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, o referido encargo pecuniário vem a ser um preço público, não obstante a denominação de taxa, que poderia ensejar o entendimento errôneo no sentido de que se trata de espécie de tributo. Não representa uma exação tributária, e também não está sujeita às regras que norteiam o Sistema Tributário, dentre as quais, aquelas que regem as alterações de bases de cálculo. III - A Lei nº 6.009 de 26.12.1973 instituiu a Tarifa de Armazenagem e Capatazia dispondo sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades de navegação aérea e outras providências. IV - É perfeitamente possível a cobrança da Tarifa de Armazenagem e Capatazia pela impetrada, vez que há previsão legal para a exigência desse encargo. V - Mister se faz asseverar que cabe a cobrança da Tarifa de Armazenagem ao impetrante, vez que não consta dos autos prova da inexistência da guarda e do armazenamento das suas mercadorias nos armazéns de carga aérea do aeroporto. VI - O Adicional de Tarifa Aeroportuária foi criado pela Lei 7.920 de 12.12.1989. O Adicional nada mais é do que um aumento no valor da Tarifa de que trata a Lei 6.009/73, pois tem destinação idêntica à da Tarifa Aeroportuária, sendo que todo o produto da arrecadação da tarifa e do adicional se concentra em quem presta os serviços remunerados, e essa circunstância afasta a alegação de que se trata de imposto. Mesma natureza jurídica da TAA. VIII - Não há inconstitucionalidade no tocante à instituição, assim como à cobrança dos encargos questionados nos autos, não estando então configurada a lesão ao direito líquido e certo do impetrante. VIII - Apelação da impetrante improvida. IX - Remessa oficial e apelação da impetrada provida parcialmente” (fls. 199-200). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 21, inc. XII, alínea c, 145, inc. II e § 2º, 167, inc. IV, e 173, § 1º, da Constituição da Republica. Argumenta que as tarifas de Armazenagem Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituídas pelas Leis ns. 6.009/73 e 7.920/89, teriam natureza tributária e, portanto, não poderiam ter a mesma base de cálculo do Imposto de Importacao e, ainda, que só poderiam ser criadas por lei complementar. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a inconstitucionalidade das mencionadas tarifas. 3. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo não- provimento do recurso (fls. 232-242). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 92.665, de relatoria do Ministro Moreira Alves, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de armazenagem e capatazia, prevista na Lei n. 6.009/73, quando utilizados esses serviços, nos termos seguintes: “Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo decreto 75.691/75. Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus próprios meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e capatazia, é ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente, carga. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez que se indefere a segurança, mas se ressalvam as vias ordinárias para que se dirima a dúvida de, no caso, ter, ou não, havido a utilização dos serviços de armazenagem” (Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 10.10.1980). 6. Cumpre ressalvar que antes da Constituição de 1.988 o Supremo Tribunal Federal dispunha de competência para analisar legislação infraconstitucional, o que ocorreu no julgamento do mencionado RE 92.665. No entanto, a promulgação da Constituição de 1.988 tornou inviável o processamento de recurso extraordinário, cuja controvérsia dependa do prévio exame de norma infraconstitucional, como no presente caso, por configurar ofensa constitucional indireta. 7. Quanto ao Adicional de Tarifa Aeroportuária, melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois, em caso semelhante ao presente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o adicional de tarifa portuária constitui intervenção no domínio econômico, conforme estabelece o art. 149 da Constituição, o que afastaria a classificação do mencionado encargo como taxa ou imposto, nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido” ( RE 209.365, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 7.12.2000). No mesmo sentido: RE 218.061, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.4.2001, e RE 265.721, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2001, e a seguinte decisão monocrática: RE 439.123, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.8.2005. Este o caso dos autos, estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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