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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057874-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057874-92.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0057874-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057874-92.2016.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
Publicação
DJe-024 08/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo objeto é a Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre a implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE – requereu a admissão no feito na condição de amicus curiae em peça subscrita por advogados regularmente constituídos para atuar no presente feito (eDOC 29). Afirma ser entidade sindical de grau superior do sistema confederativo brasileiro, com entidades sindicais filiadas em todo o território nacional, possuindo em seu quadro social cerca de um milhão de profissionais da educação escolar empregados em escolas particulares (eDOC 28, p. 1). Decido. Admissão no feito na condição de amicus curiae O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. , § 2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae. Conforme pronunciei-me em anterior despacho (eDOC 11) a matéria aqui discutida relaciona-se umbilicalmente com o direito fundamental à educação, suscitando questões atinentes à higidez do processo legislativo e ao prévio debate democrático, sendo, portanto, manifesta a sua relevância e repercussão social. A CONTEE alega que, na condição de confederação sindical de âmbito nacional, ostenta “legitimidade para, não só requerer o seu ingresso, como amicus curiae, mas, também, para os fins do que disposto no Art. 103, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CR).” (eDOC 28, p. 1). É preciso inicialmente ressaltar que não se está aqui a analisar a eventual legitimidade ativa da CONTEE para atuar na condição de proponente de ações em sede do controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, CRFB. Frise-se, por oportuno, que mesmo em se tratando dos legitimados universais para incoar a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, tal como partidos políticos, ou mesmo de instituições com legitimidade extraordinária conferida constitucionalmente para a tutela de direitos coletivos ligados à consecução de suas finalidades institucionais (e.g., respectivamente, despachos proferidos na ADI 5.543, DJe 19.08.2016, e no MS 33882, DJe 04.07.2016), compreendo, à luz da legislação de regência, que tais condições não são suficientes para demonstrar a capacidade específica de robustecimento do debate a ser travado na ambiência desta Corte. Vale dizer, não é possível confundir a representatividade ligada ao oferecimento de razões para a melhor consecução da atividade de interpretação e aplicação da Constituição na condição de amicus curiae, ou seja, conectada com uma prévia atuação concreta do postulante, com outras importantes funções esquadrinhadas pelo sistema jurídico, ainda que de maior envergadura, como é o caso do postulante. Dessa forma, não obstante se alegar aqui estar-se diante de confederação sindical de âmbito nacional, independente de análise mais detida, não resta, ipso facto, autorizada a figurar como amicus curiae, devendo demonstrar de modo claro como pode contribuir com o desate da discussão posta à luz de sua representatividade adequada, a fim de que, então, seja autorizada a sua intervenção dialogal no âmbito da jurisdição constitucional. Diante de todo o exposto, determino a intimação da CONTEE para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre a sua representatividade adequada para atuar no feito na condição de amicus curiae, ou seja, qual a contribuição específica que pode oferecer ao deslinde da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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