jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR-AgR HC 128617 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003223-47.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGTE.(S) : FRANCISCO TAVARES PEREIRA, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-021 06/02/2017

Julgamento

1 de Fevereiro de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Ementa: Recurso Ordinário Constitucional contra acórdão de órgão fracionário do STF. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” ( RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental desprovido.” 2. A parte recorrente, inconformada com o entendimento perfilhado pela Primeira Turma do STF, reitera os argumentos enunciados na petição inicial deste habeas corpus para postular a nulidade do processo que resultou na condenação do paciente à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo majorado e receptação. Decido. 3. O recurso não deve ser admitido. 4. Para além de observar que as alegações suscitadas pela defesa configuram mera reiteração de argumentos que já foram examinados tanto pela decisão monocrática que negou seguimento ao presente habeas corpus quanto pelo acórdão ora impugnado, não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. Isso porque, nos termos do art. 102, II, a, da CF/88, não cabe o recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido por órgão fracionário do STF que nega provimento a agravo regimental em habeas corpus. 5. Por outro lado, tal como constou do acórdão recorrido, as peças que instruem este processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a imediata expedição do alvará de soltura do paciente, notadamente porque “O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433525555/agreg-no-agreg-no-habeas-corpus-agr-agr-hc-128617-rn-rio-grande-do-norte-0003223-4720151000000