jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 402 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 69.945/2016 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O partido Rede Sustentabilidade ajuizou esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida acauteladora, contra interpretação constitucional que autoriza congressista a exercer a função de Presidente das Casas Legislativas na condição de réu em ação penal admitida pelo Supremo. Afirma a violação dos princípios republicano e da separação dos Poderes, bem assim do artigo 80 da Carta Federal. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da região das Agulhas Negras/RJ – Sindimetalan, por meio de petição subscrita por advogado regularmente credenciado, postula a admissão, na qualidade de terceiro, no processo. Anota ser entidade sindical interessada no Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Aduz que a votação do referido projeto foi sobrestada em virtude da decisão liminar mediante a qual Vossa Excelência determinou o afastamento do senador Renan Calheiros da Presidência daquele Órgão. Discorre sobre o tema de fundo, salientando o descabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental para regular situações concretas. O processo foi inserido na pauta dirigida do Pleno de 1º de fevereiro de 2017. 2. A regra é não se permitir a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da importância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. No caso, o requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade do ingresso. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado, sobretudo considerado o atual estágio do processo. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham. 5. Publiquem. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433523360/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-402-df-distrito-federal-4000328-1120161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 132 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 130 DF

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

Constituição 30 anos: ADPF está entre as inovações trazidas pela Carta de 88

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 635 RJ XXXXX-47.2019.1.00.0000

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

5. Poder Judiciário