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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 139799 SP - SÃO PAULO 0000142-22.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000142-22.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000142-22.2017.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : LUCIA HELENA EUFRASIO, IMPTE.(S) : GISELE APARECIDA DE GODOY, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.575.383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-024 08/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gisele Aparecida de Godoy em favor de Lucia Helena Eufrazio, contra ato do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.575.383/SP. O Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP condenou a paciente à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou o direito de a paciente recorrer em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e substituí-la por duas penas restritivas de direitos, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor da ora paciente. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, deu provimento ao REsp 1.575.383/SP, para restabelecer a sentença condenatória. No presente writ, a Impetrante insurge-se contra o regime inicial fechado imposto à paciente. Sustenta a ausência de reincidência específica. Argumenta que o quantum da pena aplicado é inferior a 08 (oito) anos, além de já ter a paciente cumprido 02 (dois) anos e 03 (três) dias da pena quando presa cautelarmente. Assevera a viabilidade de prisão domiciliar ante a existência de filhos menores de idade que dependem de seus cuidados. Requer, em medida liminar e no mérito, a fixação do regime inicial aberto e, sucessivamente, a aplicação de prisão domiciliar ou a substituição da pena por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “(...). Consoante relatado, o recorrente sustenta violação ao art. 63 do Código Penal. Alega, em síntese, que "o art. 28 da Lei de Drogas tem natureza jurídica de crime, inclusive para o fim de reconhecimento da reincidência" (fl. 311). Reconhecida a reincidência, postula o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. O dissídio jurisprudencial apontada versa sobre o mesmo tema. O v. acórdão recorrido entendeu que "é o caso de afastamento da reincidência pela prática do uso de entorpecentes" (fl. 280) e, assim o fazendo, reduziu a pena do réu. Mantendo a pena-base fixada pela sentença condenatória, reduziu para o mínimo legal na segunda fase, em razão da exclusão da agravante da reincidência e, na terceira fase, após a majoração em virtude da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, aplicou a redução da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em 2/3. Todavia, a eg. Suprema Corte firmou o entendimento de que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n. 11.343/2006, mas mera "despenalização" da conduta de portar drogas para consumo pessoal, conforme se depreende do v. acórdão a seguir transcrito, verbis: (...). Perfilhando esse entendimento, este Tribunal consolidou orientação no sentido de que, por ter havido a mera despenalização do crime em comento, permanece como efeito da condenação pela sua prática a possível configuração da reincidência ou de maus antecedentes do infrator. Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte: (...). Logo, reconhecida a reincidência do réu pela infração penal de uso de drogas. Por outro lado, incide a causa especial de diminuição de pena insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. (...). Portanto, configurada a reincidência, deve ser afastada a referida minorante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória”. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de liminar, é necessário avaliar se o ato dito coator teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Ao exame dos autos, verifico que a decisão exarada pela Corte Superior se encontra fundamentada, apontando as razões de seu convencimento para rechaçar a tese defensiva. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com a imediata fixação do regime inicial aberto, da prisão domiciliar e da substituição de pena. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo da paciente, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, 501, de 17.4.2013, e 579, de 25.5.2016, desta Suprema Corte. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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