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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005058-85.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005058-85.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada por Geovane Pereira Pinto, em desfavor da União, buscando a rescisão da decisão monocrática proferida no AI 523.113 pelo Min. Eros Grau, em 10.11.2004. No processo de origem, o autor propôs ação judicial com a finalidade de ter assegurado o reajuste integral do índice de 28,86% concedido aos oficiais-generais pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, bem como o recebimento dos valores atrasados referentes a esse índice. Em primeiro grau, foi julgada procedente a ação e condenada a União ao pagamento da diferença entre o índice concedido pela Lei 8.627/1993 e o de 28.86%, estabelecido pela Lei 8.622/1993. Em grau recursal, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão. A União interpôs recurso extraordinário, inadmitido na origem. Em sede de agravo de instrumento, o Rel. Min. Eros Grau deu provimento ao recurso extraordinário da União para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial (fls. 163/164). Nesta ação rescisória, o autor alega ofensa ao art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento, sob o argumento de contrariedade literal ao art. 577 do CPC/73 e art. 37, X, da CF, porquanto, ao decidir pela improcedência da ação, o relator desta Corte deixou de aplicar o disposto nas Leis 8.627/1993 e 8.622/1993, assunto que, à época, não era pacífico na jurisprudência e deveria ser levado à apreciação do Colegiado. Assevera que a negativa de prosseguimento da ação impede que o autor incorpore aos seus vencimentos a integralidade do reajuste de 28,86%, trazido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e, por tal razão, viola frontalmente o princípio da isonomia, contido no art. 37, X, da Lei Maior. Não foi efetuado o depósito de 5% sobre o valor da causa, previsto no art. 488, II, do CPC/1973, sendo requerido o benefício da gratuidade judiciária, nos moldes da Lei 1.060/195 (fls. 25/26) O relator à época, Min. Cézar Peluso, indeferiu o pedido liminar, em face da ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris (fls. 214/217). Citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União, que, por manifesto equívoco, qualificou-se como autora da presente ação rescisória. Alega não haver violação ao art. 557 do CPC/1973, tendo o autor se utilizado da ação rescisória para modificar decisão, a qual deveria ter sido impugnada, antes do trânsito em julgado, por meio de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC/1973. Enfatiza, também, que, sendo julgada procedente a ação, é necessária a compensação entre os 28,86% e aquele percentual já conferido ao servidor pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, além de se respeitar a limitação temporal desse reajuste à data da edição da Medida Provisória 2.131/2000, sem olvidar a observância do prazo prescricional de 5 anos, bem como a incidência dos juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Houve réplica à contestação às fls. 251/259. Às fls. 262/263, o antigo Relator, Min. Cézar Peluso, em decisão saneadora, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União. Dessa decisão, a União interpôs agravo, com fundamentação no art. 317 do RISTF, alegando ser a Defensoria Pública da União pessoa ilegítima para a propositura da ação, por pleitear em nome próprio direito alheio. Aduz, ainda, que, para a propositura de ação rescisória, faz-se necessária a outorga de procuração com poderes especiais à Defensoria Pública, o que não ocorreu no caso (fls. 272/280). Foram oferecidas alegações finais e, nessa oportunidade, reiterados os pedidos iniciais (fls. 282/301). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pela procedência dos pedidos do autor, no sentido de se realizar a devida compensação do percentual já concedido, bem como a incidência de juros de mora de 0,5%, observada a prescrição quinquenal (fls. 305/310). É o relatório. Passo a decidir. 1) Preliminares A União alega que houve lapso na qualificação da parte autora, tendo a Defensoria Pública da União se autointitulado como demandante na peça inicial, de sorte que a demanda deveria ser extinta sem julgamento de mérito. De fato, houve equívoco da Defensoria Pública da União ao qualificar-se como parte autora. Todavia não se trata de erro que trouxe qualquer prejuízo às partes, porquanto a identidade do autor resta indubitável. Ademais, a União pôde defender-se adequadamente, ciente de que se tratava de demanda envolvendo direito material de Geovane Pereira Pinto e não da Defensoria Pública da União. Além disso, por ser o vício sanável (art. 13 c/c art. 284 do CPC/73 e art. 321 c/c art. 352 do CPC/15), houve a correção do lapso pela Defensoria Pública da União, na réplica, ao indicar que: “De qualquer modo, o autor apresenta agora sua qualificação completa, pelo que resta completamente superada a alegação da requerida, visto não mais haver, se é que houvera, dúvidas quanto à parte, bem como sua representação.” (fl. 253). Igualmente, não se sustenta a necessidade de outorga à Defensoria Pública da União de procuração com poderes especiais para a propositura de ação rescisória. Explica-se. A Lei Complementar 80/1994, Lei de Organização da Defensoria Pública, traz as seguintes prerrogativas de seus membros, in verbis: “Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (…) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;” - grifei. Desse modo, a representação processual ocorre por meio de Defensor Público, integrante do quadro funcional da Defensoria Pública da União, não lhe sendo exigida a outorga de procuração para representação em Juízo. A propósito, transcrevo parte do voto proferido no AI-AgR 616.896, de minha relatoria, publicado no DJe 29.6.2011: “A representação processual pela Defensoria Pública, in casu, Defensoria Pública da União, faz-se por defensor público integrante de seu quadro funcional, independentemente de mandato, ressalvados os casos nos quais a lei exija poderes especiais, consoante dispõe o artigo 128, inciso XI, da Lei Complementar 80/94.” Nesse sentido, possui a Defensoria Pública da União mandato ex lege. Por esse motivo, não se faz necessária a apresentação de procuração para representar judicialmente o autor, inclusive de instrumento que lhe outorgue poderes especiais, tendo em vista a ausência de previsão normativa da necessidade de poderes especiais para propor ação rescisória. Dessa forma, rejeito qualquer óbice em relação à formalidade de representação processual. Considero prejudicada, por conseguinte, a análise do agravo regimental interposto pela União, tendo em vista a correção do lapso processual pela parte antes do saneamento do feito e consequentemente da interposição do agravo, aliado ao princípio da instrumentalidade das formas. 2) Mérito Inicialmente, insta salientar que a rescisória foi ajuizada em 26.10.2006 (fls. 2/16), dentro do biênio exigido pelo art. 495 do antigo CPC (Lei 5.869/1973), vigente à época do ingresso da demanda, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 9.12.2005 (fl. 181). Propõe o autor a presente ação com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, sob o argumento de violação literal ao art. 557 do CPC/1973, porquanto proferida decisão monocrática sobre matéria não consolidada na jurisprudência deste Tribunal. De igual modo, defende ter ocorrido afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal. Pois bem. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre o direito à revisão geral decorrente das Leis 8.662/1993 e 8.627/1993, como se verifica no RE-AgR 433.813, Rel. Min. Eros Grau, DJU 16.12.2005, transcrevo a ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MILITARES. INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Precedentes: REs 303.376-AgR, 398.778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, Relator Ministro Carlos Britto; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental provido.” (RE-AgR 433.813, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.12.2005) Sob essa ótica, transcrevo trecho do voto do Min. Carlos Britto, que consignou o seguinte: “(...) com suporte na jurisprudência do STF, entendo que os servidores militares, assim como os civis, têm direito ao percentual de 28.86%, compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/93, visto cuidar-se de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso X, da Lei das Leis (redação originária). Para encarecer o entendimento aqui esposado, lembro que a Segunda Turma deste excelso Tribunal, ao apreciar o RE 291.701-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, já havia confirmado, há muito, o caráter genérico do aumento em discussão. Veja a ementa do julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS 8.662/93 E 8.627/93: REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 28.86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O Pleno desta Corte, reconhecendo a existência de omissão legislativa, deferiu aos servidores públicos civis a extensão do reajuste de 28.86% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, segundo exegese do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 2. No julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos do RMS 22.307-7/DF ficou esclarecido que não houve singela extensão a servidores públicos civis de valores de soldos de militares, mas reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, sem que se tenha feito qualquer referência à compensação de valores pagos administrativamente. Agravo regimental a que se nega provimento.’ De resto, ambas as Turmas desta Casa, julgando casos semelhantes ao presente, asseguraram o direito dos militares à revisão de 28.86%, compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/93. Consultem-se os Res 303.376-AgR, 3983778-AgR, 403.395-AgR, 405.082-AgR, 407.645-AgR, 427.004-AgR, 427.031-AgR e 438.009-AgR, entre outros, de minha relatoria; RE 401.467-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 419.075, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 438.985-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266-AgR, Relator Ministro Carlos Veloso.” Ressalte-se que a revisão geral debatida na espécie remonta à redação do art. 37, X, da CF, antes de sua reforma pela EC 19/1998, cujo texto era: “A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.” Assim, tem-se que, em razão do caráter de revisão geral, o percentual de 28,86%, trazido pela Lei 8.622/1993, deve ser concedido ao autor, sob pena de malferir o princípio da isonomia. Sobre o tema, importa transcrever parte do voto do Min. Marco Aurélio no RMS 22.307: “Entre as garantias constitucionais figura, em relação aos servidores, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que ‘sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data’ - inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Considerada a abrangência das Leis 8.622, de 19 de janeiro de 1993 e 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário federal e o Ministério Público observaram, relativamente aos respectivos servidores, o índice de 28.86%. Teve-se como autoaplicável, na espécie, a norma insculpida no referido inciso X, no que inegavelmente o é, ao contemplar o fator temporal (data base) e a obrigatoriedade da revisão geral em tal oportunidade. Quanto ao primeiro enfoque decorre dele o fato de a Carta conter referência à mesma data, contemplando implicitamente o fator ano. Aliás, o artigo 1º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1998, fixa o mês de janeiro como data-base dos servidores públicos federais: ‘Art. – A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.’ (…) Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis 8.622/93, 8.627/93 e da Carta Política da República, no que estava assegurada a revisão geral. Caminhou-se – é certo, por maioria de votos, formando na corrente majoritária os Ministros Octavio Gallotti, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, eu mesmo e Francisco Rezek e na minoritária os Ministros Ilmar Galvão, Moreira Alves, Néri da Silveira e Sydney Sanches – para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco a almejada isonomia. A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores, visando, acima de tudo, a manter a equação inicial relativamente à comutatividade do ajuste – artigo 13 da Lei 8.112/90, onde despontam direitos e obrigações recíprocos. Sendo o Direito uma ciência, institutos, expressões e vocábulos têm sentido próprio e somente ao leigo é possível confundi-los. Aumento e revisão de vencimentos são coisas distintas. O próprio Superior Tribunal de Justiça também assim decidiu (…).” - grifei Em contraponto aos entendimentos expostos, na decisão rescindenda, deu-se provimento ao recurso extraordinário da União para julgar improcedente a ação, retirando do autor o direito ao recebimento e reajuste do percentual outrora deferido. Assim, por manifesta afronta à jurisprudência desta Corte, deve ser conhecida a presente ação rescisória, com juízo de procedência para ser rescindida a decisão transitada em julgado, por manifesta afronta ao art. 37, X, da CF, na redação da época das Leis 8.622/93 e 8.627/93 (antes da EC 19/98). 3) Juízo rescisório monocrático A União requereu, em sua contestação, que, em caso de provimento da ação rescisória, fossem observados quatro aspectos importantes: 1) compensação do índice de 28,86% com o percentual deferido pela Lei 8622/93; 2) limitação temporal da percepção até o advento da MP 2131/2000; 3) prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda originária; e 4) juros de mora que não extrapolem o percentual de 0,5% ao mês. Todavia, não custa relembrar que o juízo rescisório nesta Suprema Corte não pode rejulgar a demanda tal como posta nos anteriores graus de jurisdição (1º e 2º graus), mas tão somente reanalisar a decisão rescindenda, proferindo outra nos exatos limites de sua admissibilidade e juízo de mérito. Ou seja, a decisão ora proferida substitui apenas o último pronunciamento dos autos originais (processo 2003.34.00.707372-4, com a extensão da decisão proferida no AI 523.113-8), modificando-o como se julgasse o recurso apenas nesse momento, razão pela qual deve estar jungida à observância dos pressupostos de admissibilidade e matérias passíveis de serem enfrentadas em sede de juízo recursal extraordinário. Analisando o objeto do apelo extremo da União (fls. 97-115), observa-se que apenas restou discutida a concessão do percentual de 28,86% frente aos arts. , 37, X, 61, § 1º, II, “a”, todos da CF, sob o argumento da necessária observância da independência e harmonia entre os Poderes, da iniciativa legislativa privativa e da legalidade, pois as leis discutidas não teriam implicado revisão geral de remuneração. Nenhuma fundamentação restou aventada sobre a compensação do índice de 28,86% com o percentual deferido pela Lei 8622/93; a limitação temporal da percepção até o advento da MP 2131/2000; a observância do prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda originária; ou sobre o fato de que os juros de mora não podem extrapolar o percentual de 0,5% ao mês, razão pela qual tais pedidos, nesta ação rescisória, sequer devem ser conhecidos pelos limites de cognoscibilidade recursal. Entretanto merece registro que, analisando a planilha de cálculo apresentada à época da liquidação do julgado, seguindo as diretrizes fixadas pela sentença de 1º grau e confirmada pela Turma Recursal, três desses pedidos foram acatados, quais sejam: compensação entre os índices concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (resultando diferença de 6,47%); observância da prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 1º.6.1998); e termo final em 12.2000 (fls. 198/201). Nesse ponto, é importante destacar a possibilidade de o relator decidir monocraticamente a ação rescisória quando a matéria estiver sedimentada em jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Sobre o tema, transcrevo as lúcidas observações do Min. Edson Fachin, nos autos da AR 1481, DJe 09.11.2015, cujo trecho aduz na parte que interessa: “Ademais, cumpre consignar a viabilidade de decisão monocrática, em sede de ação rescisória, tendo em vista a formação de entendimento sedimentado no Plenário desta Corte acerca da matéria. Desse modo, revela-se compatível às atribuições do Ministro Relator essa competência, porquanto esta ação veicula pretensão concordante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se por um lado, entende-se que o juízo monocrático de improcedência de rescisória é hipótese prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, noutra banda colhe-se do arcabouço jurisprudencial desta Suprema Corte decisões monocráticas no sentido da procedência da mesma classe processual. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados monocráticos: AR 2.387, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 02.09.2015; AR 2.075, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.02.2015; AR 1.450, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 30.09.2014; e AR 2.374, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 06.10.2015. Ademais, o princípio da colegialidade remanesce presente, visto a possibilidade de agravo interno.” - grifei. Cito, igualmente, a decisão monocrática do Min. Celso de Mello, na AR 2347, DJe 21.10.2015, no seguinte trecho: “Impõe-se , finalmente , uma observação adicional : no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente , o controle das ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência , os atos decisórios que, nessa condição , venha a praticar (RISTF , art. 21, § 1º). Cumpre acentuar , neste ponto , que eminentes Juízes desta Suprema Corte têm decidido , monocraticamente , ações rescisórias , examinando-as quanto ao próprio fundo da controvérsia nelas suscitada (AR 1.411/PE , Rel. Min. AYRES BRITTO AR 1.507/RN , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI AR 1.509/RS , Rel. Min. DIAS TOFFOLI AR 1.521/RS , Rel. Min. EDSON FACHIN AR 1.539/AM , Rel. Min. AYRES BRITTO AR 1.670/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO AR 1.891/MG , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI AR 2.075/SP , Rel. Min. LUIZ FUX AR 2.297/PR , Rel. Min. EDSON FACHIN AR 2.315/PR , Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.). Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim , e em face das razões expostas , julgo procedente a presente ação rescisória, para , desconstituindo a autoridade da coisa julgada que se formou no âmbito do RE 602.300-AgR/AM, não conhecer do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas, restabelecendo , em consequência , o acórdão que o E. Tribunal de Justiça amazonense proferiu no julgamento do MS 2007.1754-9.” Diante das razões acima expostas, é caso de se reanalisar o recurso da União nos autos do AI 523113-8, conhecendo-o e negando-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida da Turma Recursal do Distrito Federal nos autos 2004.34.00.701183-5 (sob numeração 2003.34.00.707372-4 no 1º grau), sem qualquer consideração sobre as demais questões suscitadas na contestação, as quais não foram objeto do recurso extraordinário interposto pelo Ente Federal (fls. 97-115). 4) Honorários advocatícios da ação rescisória Por fim, em relação aos honorários advocatícios, inexistem dúvidas acerca da aplicação do atual Código de Processo Civil, seja pela literalidade de seus arts. 14 e 1.046, seja pelo fato de ser a decisão final (sentença/decisão monocrática no caso dos Tribunais Superiores) o ato jurídico que faz surgir a obrigatoriedade do pagamento de tal verba sucumbencial, a teor do caput do art. 85 da Lei 13.105/15 (CPC), in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Ve-se, pois, que é a decisão terminativa ou definitiva o marco jurígeno da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente pela impossibilidade de se saber, até então, quem seria o vencedor ou o vencido. De outra parte, considerando que o valor da causa (R$ 5.500,00), corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 10.2006 até 12.2016, alcança por volta de R$ 10.162,07 (extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil - http://www.bcb.gov.br), verifico que os honorários advocatícios resultariam em irrisório proveito econômico, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, a teor do art. 85, § 8º, do novo CPC. Assim, fixo o valor dos honorários da presente ação rescisória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser recolhido ao fundo da Defensoria Pública da União, sopesando-se o longo tempo de tramitação (10 anos) e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de acordo com as diretrizes do § 2º mesmo art. 85 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos da Lei 1.060/1950, vigente à época do requerimento. 5) Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 966, V, do CPC (art. 485, V, do CPC/73), c/c art. 21, § 1º do RISTF, conheço da ação rescisória e julgo-a procedente para rescindir a decisão monocrática transitada em julgado, proferindo novo juízo decisório no Agravo de Instrumento 523.113, negando-lhe provimento, com a consequente manutenção da decisão recorrida da Turma Recursal do Distrito Federal nos autos 2004.34.00.701183-5 (sob numeração 2003.34.00.707372-4 no 1º grau). Condeno a União ao pagamento dos honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser recolhido ao fundo da Defensoria Pública da União. Custas pela lei. Consigno que resta prejudicado o agravo regimental da União presente às fls. 272/280. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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